Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. MORTE DOS GENITORES. PEDIDO FORMULADO POR IRMÃO MAIOR DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 98 DO ECA. LITÍGIO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL E FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DO ECA E 1.728, I, DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita em face do Juízo da 1ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de ação de tutela com pedido de guarda provisória proposta por irmão consanguíneo em favor de sua irmã infante, diante da morte de ambos os pais. 2. O Juízo da Infância declinou da competência sob o argumento de que a menor se encontra amparada no seio familiar pelo irmão, sem qualquer elemento fático indicativo de situação de risco do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O Juízo da 1ª Vara de Família recusou o processamento sob a alegação de que a morte dos genitores atrai o instituto da tutela e, consequentemente, a competência exclusiva da Vara especializada prevista no art. 172, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: a) saber se a tutela decorrente do falecimento dos pais atrai, por si só, a jurisdição especializada da Infância e da Juventude; e b) definir se a ausência de ameaça ou lesão a direitos nos moldes do art. 98 do ECA firma a competência da Vara de Família para conhecer da demanda de tutela e guarda entre parentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante o art. 148, parágrafo único, "a", do ECA, a competência da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de tutela e guarda possui natureza excepcional e vincula-se expressamente à presença das situações de risco delineadas no art. 98 da Lei nº 8.069/1990. 6. O falecimento dos genitores consubstancia causa legal para o deferimento da tutela, na forma do art. 1.728, I, do Código Civil, mas tal evento não enseja, ipso facto, a subsunção do infante a estado de abandono, negligência ou violação de direitos, mormente quando acolhido voluntariamente por familiar próximo em núcleo seguro e idôneo. 7. O art. 172, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária da Paraíba remete expressamente a atuação da Vara da Infância aos lindes do art. 98 da legislação federal, de sorte que a relação jurídica eminentemente civil fundada no parentesco deve ser processada perante a Vara de Família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (Juízo Suscitado). Tese de julgamento: "1. A competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação de guarda ou tutela pressupõe a comprovação inequívoca de situação de ameaça ou violação de direitos da criança ou adolescente (art. 98 c/c art. 148, parágrafo único, "a", do ECA). 2. A morte dos genitores, por si só, não atrai a competência do Juízo menorista quando a criança se encontra amparada no ambiente familiar sob os cuidados de irmão ou outro parente idôneo, remanescendo a competência da Vara de Família para a regularização da representação civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 957; ECA, arts. 98 e 148, parágrafo único, "a"; CC, art. 1.728, I; LOJE-PB, arts. 168 e 172, I.