Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0800954-54.2026.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): ZELEIDE QUIRINO GOMES Ré(u): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO ZELEIDE QUIRINO GOMES ajuizou a presente Ação Ordinária em face do BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 14949343, o qual alega jamais ter contratado. Sustentou a ausência de manifestação de vontade, violação ao dever de informação, hipervulnerabilidade, além de suscitar a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 e do Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do negócio jurídico com cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 9.244,90 em dobro) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração, documentos pessoais, declaração de residência e extratos previdenciários (IDs 159626154, 159626155 e 159626157). A gratuidade da justiça foi deferida e determinada a citação da parte ré (ID 160205913). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação com documentos (IDs 163449356, 163449358 e 163449359), defendendo a regularidade da contratação. Acostou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº ADE 55502631, acompanhado de Cédula de Crédito Bancário para saque autorizado no valor de R$ 1.279,65, datado de 17 de abril de 2019, assinado fisicamente em nome da autora, cópia do documento de identidade e comprovante de transferência bancária (TED) comprovando a disponibilização do montante de R$ 1.279,65 em conta corrente de titularidade da demandante perante o Banco do Brasil (Agência 200, Conta 39622-2). Pugnou pela improcedência dos pedidos e, sucessivamente, pela compensação de valores. A parte autora apresentou réplica (ID 165115358), reiterando os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 165116778), a instituição ré requereu a oitiva de depoimento pessoal da autora (ID 165522033), enquanto a promovente informou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 166947295). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES De início, cumpre registrar o indeferimento da prova oral postulada pelo promovido (depoimento pessoal da autora). A controvérsia recursal e meritória versa sobre contratação de crédito consignado, matéria estritamente de direito e documental, mostrando-se dispensável a colheita de depoimento pessoal, o qual não teria o condão de suplantar a força probatória dos documentos já acostados aos autos. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante às condições da ação, verifica-se presente o interesse processual da demandante, inclusive comprovado o envio de requerimento prévio por meio eletrônico à instituição financeira ré (ID 159626156), além do fato de que o acesso à jurisdição não se condiciona ao exaurimento da via administrativa, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não havendo outras preliminares processuais pendentes de apreciação e restando preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passa-se ao exame do mérito. 2.2. ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CONTRATO A relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadra-se indubitavelmente no âmbito do direito consumerista, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a parte autora figura como destinatária final fática e econômica e a instituição financeira atua como prestadora de serviços bancários, consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em análise detida ao acervo probatório colacionado pela instituição ré (ID 163449358), constata-se a exibição do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" associado à "Cédula de Crédito Bancário de Saque Complementar", operação registrada sob o nº ADE 55502631, datada de 17 de abril de 2019. O instrumento qualifica a parte autora, ZELEIDE QUIRINO GOMES, e prevê o desconto mensal de margem mínima consignável (RMC) em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 184.996.268-2). Consta expressamente da Cédula de Crédito Bancário a liberação do montante de R$ 1.279,65 mediante crédito em conta bancária (Quadro IV: Banco do Brasil, Agência 200, Conta Corrente 39622-2), o que restou corroborado pelo comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) acostado ao ID 163449359, demonstrando a remessa e o ingresso inequívoco daquela quantia na conta da promovente em 24 de abril de 2019. Contudo, ainda que formalmente instruído sob o rótulo de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e saque vinculado, a operacionalização dessa modalidade de crédito gera distorção que vulnera o dever de informação clara e precisa, imposto pelos artigos 6º, inciso III, 31, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A mecânica desse tipo de operação consome mensalmente o valor relativo ao pagamento mínimo da fatura diretamente dos proventos de aposentadoria, sem promover amortização substancial do saldo devedor principal, o qual é indefinidamente refinanciado sob taxas rotativas. Não restou cabalmente demonstrado nos autos que a consumidora idosa pretendia vincular-se a um cartão de crédito rotativo de prazo indeterminado, restando evidente que a sua manifestação volitiva objetivava a contratação de mútuo financeiro tradicional, em parcelas fixas e prazo determinado de quitação. 2.3. ANÁLISE DA ASSINATURA O documento coligido aos autos (ID 163449358) ostenta assinatura manuscrita aposta em via física, reproduzindo graficamente o nome da autora, coincidente com a assinatura constante em seu documento de identidade oficial (ID 163449358, fl. 10 e ID 159626155, fl. 3). A autora sustentou na inicial desconhecer a contratação, alegando ausência de autorização para os descontos. Contudo, oportunizada a especificação de provas técnicas após a juntada da via contratual física e do comprovante da TED pela instituição demandada, a requerente peticionou expressamente abdicando da dilação probatória e pugnando pelo julgamento antecipado (ID 166947295). Inexistiu impugnação específica acerca da autenticidade gráfica da assinatura mediante incidente de falsidade documental ou pedido de perícia grafotécnica. Em virtude disso, conclui-se que o instrumento físico é autêntico no plano formal e subscrito pela consumidora. Contudo, há dissociação substancial entre a validade formal da firma física aposta no instrumento e a licitude material da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). A aposição de assinatura em instrumento impresso de adesão, desprovido de esclarecimentos transparentes sobre a ausência de quitação final do débito e a incidência contínua de encargos de cartão rotativo, não supre o vício de consentimento consubstanciado na falta de informação clara e ostensiva sobre a modalidade avençada. 2.4. ENQUADRAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A petição inicial invocou a aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que disciplina a contratação de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito por pessoas idosas no âmbito estadual, exigindo assinatura física como condição de validade. O caso concreto não se submete à incidência da referida legislação estadual. Em primeiro lugar, o contrato objeto da lide foi celebrado em 17 de abril de 2019, período anterior à edição e publicação da Lei Estadual nº 12.027/2021. Pelo princípio do tempus regit actum e em homenagem à garantia constitucional da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a validade formal dos negócios jurídicos deve ser aferida segundo as regras vigentes ao tempo de sua constituição. Em segundo lugar, ainda que a citada norma estadual estivesse em vigor à época, verifica-se que a contratação apresentada pela ré se deu precisamente por meio de suporte físico e mediante aposição de assinatura manual, e não por contratação eletrônica, telefônica ou exclusivamente digital, de modo que inexistiria descumprimento de tal formalidade no instrumento juntado aos autos. Portanto, a irregularidade do negócio decorre do descumprimento das normas protetivas federais do Código de Defesa do Consumidor pertinentes à transparência e ao dever de informação, e não de eventual infringência à Lei Estadual nº 12.027/2021. 2.5. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). No cenário fático delineado, não se verifica a hipótese de contratação inexistente decorrente de fraude praticada por terceiro, tendo em vista que a assinatura constante do contrato é fisicamente compatível com a da parte autora e o crédito financeiro (TED no valor de R$ 1.279,65) foi expressamente vertido em seu proveito patrimonial na mesma agência e conta bancária informadas no contrato. Configura-se, lado outro, a figura do contrato formalmente existente, mas celebrado em flagrante violação aos deveres laterais de informação, lealdade e transparência inerentes à boa-fé objetiva (artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), restando evidente a abusividade da contratação da reserva de margem consignável (RMC) em detrimento da avença de mútuo feneratício convencional almejado pelo consumidor idoso. Impõe-se, dessa forma, declarar a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) decorrente do negócio jurídico impugnado e determinar o cancelamento imediato da respectiva averbação e a cessação de quaisquer descontos a esse título no benefício previdenciário da autora. 2.6. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Diante da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, surge o dever de restaurar as partes ao estado anterior (restitutio in integrum), nos moldes do artigo 182 do Código Civil. A restituição dos valores descontados deve operar-se na forma simples, e não em dobro. A devolução em dobro preconizada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. No caso sob exame, o banco demandado efetivamente liberou em proveito da demandante o crédito no montante de R$ 1.279,65 por meio de TED em sua conta corrente, havendo aparência de exercício regular de direito lastreado em instrumento contratual subscrito pelas partes, o que descaracteriza a conduta deliberada de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, a devolução dar-se-á na forma simples, abrangendo a integralidade dos descontos efetuados sob a rubrica do contrato em discussão (nº 14949343), devidamente atualizados, autorizada expressamente a compensação integral com o montante de R$ 1.279,65 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) liberado em favor da autora. 2.7. DANOS MORAIS O pedido de condenação em indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A despeito da irregularidade formal na imposição da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), restou documentalmente comprovado que a autora percebeu e usufruiu a quantia mutuata de R$ 1.279,65 creditada diretamente em sua conta bancária. Essa circunstância demonstra que a contratação operou repercussão econômica real com proveito inicial em favor da promovente, versando a controvérsia sobre a legitimidade da sistemática de amortização e da taxa aplicável. A situação vivenciada configura dissabor e conflito atinente à execução das cláusulas contratuais de natureza patrimonial, sem que tenha restado demonstrada qualquer inscrição em cadastros de inadimplentes, privação severa de recursos para subsistência digna ou ofensa a atributo da personalidade, honra, integridade ou imagem da parte demandante. O prejuízo verificado circunscreve-se à órbita material e financeira, sendo plenamente recomposto pela anulação da RMC, devolução dos valores descontados e compensação entre créditos e débitos, não havendo substrato probatório que ampare a concessão de indenização extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14949343 / ADE 55502631 formalizado perante o BANCO BMG S.A., confirmando a determinação de cessação definitiva de quaisquer descontos a ele correlatos no benefício previdenciário de titularidade da autora (NB 184.996.268-2), sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo; b) Condenar o promovido a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do aludido contrato, autorizada a compensação integral do montante de R$ 1.279,65 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) depositado em benefício da requerente; c) Julgar expressamente IMPROCEDENTE o pedido de condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais; d) Estabelecer que, sobre os valores a serem restituídos e compensados, a correção monetária incidirá desde a data de cada desconto indevido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; e os juros de mora fluirão a partir da citação pela taxa legal referenciada pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024); e) Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre os valores restituíveis e a quantia compensada), distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo da ré, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela promovente em face da gratuidade da justiça outrora concedida, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 19.244,90
