Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0801214-34.2026.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): ANGELA MARIA SILVA PEREIRA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Angela Maria Silva Pereira em face de Banco Bradesco S/A, por meio da qual a parte autora questiona a legitimidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o nº 20209000793000093000. A autora afirmou ser titular do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária e alegou que jamais firmou o contrato em questão ou solicitou o cartão de crédito consignado. Sustentou a abusividade da conduta da instituição financeira e a configuração de vício de consentimento. Com base nisso, requereu a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária por idade, a declaração de inexistência do vínculo contratual com a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 7.869,04 e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos de identificação, comprovante de residência, procuração, extrato de consignações e histórico de créditos do INSS, além de comprovante de requerimento administrativo. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do réu. Regularmente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a irregularidade da representação processual da parte autora por defeito no instrumento de mandato, a ausência de interesse de agir diante da falta de prévia tentativa idônea de solução extrajudicial e impugnou a assistência judiciária gratuita deferida à demandante. No mérito, alegou a validade das contratações eletrônicas realizadas via terminais de autoatendimento (BDN), afirmando que a operação foi efetivada com uso de cartão e aposição de senha pessoal ou biometria. Defendeu a legalidade da avença, a ocorrência de anuência tácita pela ausência de contestação oportuna e a vedação ao comportamento contraditório (supressio e venire contra factum proprium). Em ordem sucessiva, rechaçou a repetição em dobro do indébito, pugnou pela compensação/restituição do crédito alegadamente disponibilizado à autora, sustentou a inocorrência de dano moral e pediu que os juros de mora fluam da data do arbitramento. A demandante ofertou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e destacando a ausência de instrumento contratual assinado, registros técnicos de auditoria eletrônica (logs) ou comprovante do efetivo aporte financeiro em sua esfera patrimonial. Intimadas as partes acerca da produção de provas, ambas manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões preliminares A preliminar de irregularidade na representação processual não comporta acolhimento. O instrumento procuratório acostado aos autos confere poderes suficientes para o foro em geral (ad judicia) e, inclusive, menciona expressamente os dados da instituição demandada e o número do contrato impugnado, atendendo aos ditames legais e viabilizando o regular exercício da capacidade postulatória. Rejeita-se a prefacial de falta de interesse de agir decorrente da alegada ausência de prévio requerimento administrativo. Além de a petição inicial ter sido instruída com requerimento extrajudicial dirigido aos canais de atendimento da entidade financeira sem que houvesse resposta, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o direito de ação não se subordina ao esgotamento das instâncias administrativas, prevalecendo a inafastabilidade da jurisdição estatuída na Carta Magna. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a parte ré não apresentou elemento probatório concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora, pessoa idosa cujos rendimentos previdenciários demonstrados nos autos justificam a manutenção do benefício concedido no início do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e mostrando-se desnecessária a colheita de outras provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Prejudicial de mérito Tratando-se de pretensão voltada à reparação de prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço bancário consistente na cobrança de valores sem substrato negocial válido, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma fracionada e atinge individualmente as parcelas descontadas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25 de junho de 2026, restam irremediavelmente prescritas as pretensões relativas aos descontos mensais implementados antes de 25 de junho de 2021, remanescendo hígida a exigibilidade das cobranças efetuadas a partir de julho de 2021. 2.3. Relação jurídica e regularidade da contratação A hipótese sob julgamento subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre o fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva por defeitos na segurança e prestação de suas atividades, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos gerados aos consumidores. Diante da hipossuficiência técnica da autora e da afirmação de fato eminentemente negativo (a inexistência de consentimento para a contratação da RMC), compete à instituição bancária o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido em juízo, incumbindo-lhe comprovar a regularidade e a legitimidade da celebração do contrato. Examinando o acervo documental coligido, constata-se que a casa bancária não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A instituição requerida não apresentou cópia de contrato físico devidamente subscrito pela consumidora, tampouco exibiu documento eletrônico chancelado por assinatura válida. Embora a defesa alegue que o pacto fora celebrado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha ou biometria, o promovido acostou apenas telas meramente descritivas do fluxo operacional de seus caixas eletrônicos, desacompanhadas de comprovantes da operação específica vinculada à autora, sem relatório de auditoria eletrônica, metadados, identificação precisa do terminal utilizado, registro biométrico ou logs de acesso aptos a atestar a efetiva presença e manifestação de vontade da requerente. Telas sistêmicas genéricas e narrativas unilaterais não suprem a exigência de prova documental idônea do negócio jurídico impugnado. De igual forma, não socorre ao banco a arguição dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, porquanto o decurso do tempo desprovido de comprovação da manifestação volitiva não convalida negócio eivado de nulidade absoluta por ausência de consentimento, mormente quando ausente demonstração segura do proveito econômico. Ademais, não prospera a pretensão subsidiária do banco de reter ou compensar valores pretensamente disponibilizados à consumidora, visto que não foi carreado aos autos qualquer comprovante idôneo da transferência bancária (comprovante de TED ou extrato conclusivo) que evidencie o ingresso efetivo de numerário na conta da titular a título de saque de cartão. Impõe-se, desse modo, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 20209000793000093000, com a consequente cessação das deduções no benefício previdenciário da promovente. 2.4. Repetição do indébito Configurada a ilegitimidade dos descontos, surge para o banco o dever de restituir à autora as quantias indevidamente debitadas de sua aposentadoria, ressalvadas aquelas atingidas pelo lustro prescricional. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e segundo o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, a restituição dos valores cobrados indevidamente nas relações consumeristas prescinde da comprovação de má-fé, impondo-se a devolução em dobro quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva e não configurado engano justificável. A realização contínua de abatimentos sobre proventos previdenciários sem a devida comprovação da pactuação afasta a tese do erro escusável, justificando a repetição em dobro dos valores comprovadamente deduzidos e não fulminados pela prescrição, cuja apuração aritmética dar-se-á com base nos extratos do INSS colacionados aos autos. 2.5. Danos morais A pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais não merece prosperar. O reconhecimento da invalidade da cobrança e a imposição da repetição do indébito não acarretam, de modo automático, o dever de indenizar danos de cunho moral. No caso examinado, os descontos mensais levados a efeito apresentavam pequena monta, oscilando entre R$ 51,41 e R$ 61,82 na maior parte do período, perfazendo impacto financeiro discreto no contexto remuneratório demonstrado no histórico de créditos. A parte autora não comprovou concretamente que a situação vivenciada tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor contratual ou aborrecimento cotidiano. Inexiste nos autos demonstração de inscrição restritiva nos cadastros de proteção ao crédito, de situação vexatória ou de privação material severa que tenha desestabilizado a subsistência da requerente ou comprometido sua dignidade e direitos da personalidade. Ausente a comprovação de ofensa a direitos personalíssimos, impõe-se a rejeição da indenização a título de danos morais. 2.6. Atualização monetária e juros de mora Nos termos da Lei nº 14.905/2024, que disciplinou os critérios legais de atualização monetária e juros de mora no ordenamento civil brasileiro, o ressarcimento material deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de preços, computada a partir de cada desconto indevido, e acrescido de juros moratórios calculados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente, incidentes a partir da data da citação, ato de constituição em mora da devedora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quinquenal da pretensão quanto às parcelas descontadas anteriormente a 25 de junho de 2021; e, com esteio no art. 487, inciso I, do mesmo Diploma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 20209000793000093000, determinando a cessação definitiva dos descontos a ele vinculados no benefício previdenciário da autora, devendo a secretaria expedir o ofício cabível ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após o trânsito em julgado; b) condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício da autora no período não prescrito (a partir de julho de 2021), a serem quantificados com base nos comprovantes e extratos constantes do processo, incidentes a correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e os juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzida a correção monetária) a contar da citação, segundo as balizas da Lei nº 14.905/2024; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes no rateio pro rata das despesas processuais, fixando a obrigação de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes. Condeno as partes reciprocamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), devidos pelo promovido em favor dos patronos da autora; e em 10% (dez por cento) sobre a fração em que sucumbiu a promovente (pretensão de dano moral), devidos por esta em proveito dos procuradores do réu. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 17.869,04
