Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Bananeiras Processo nº. 0800126-37.2024.8.15.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO GOMES PINHEIRO RÉU: BANCO HONDA S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL QUE COMPROVOU A CONFORMIDADE DA TAXA COM A FAIXA DE DISPERSÃO PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por PEDRO GOMES PINHEIRO em face de BANCO HONDA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora ter firmado com a instituição financeira requerida Cédula de Crédito Bancário para financiamento de uma motocicleta, no valor financiado de R$ 20.589,00 (vinte mil quinhentos e oitenta e nove reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 691,89 (seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) cada. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados no percentual de 2,15% ao mês (29,08% ao ano), asseverando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 1,47% ao mês. Pugnou pela revisão do contrato para fixar a taxa de juros em 1,47% ao mês e pela repetição em dobro do indébito no montante de R$ 8.731,20 (oito mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos) ou, subsidiariamente, de R$ 4.365,60 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) na forma simples. A gratuidade da justiça foi deferida à parte promovente. Realizada audiência perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a conciliação restou infrutífera. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a improcedência liminar com base em enunciados sumulares. No mérito, defendeu a plena licitude da contratação, a inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios, a conformidade da taxa praticada com o mercado à época, a regularidade da amortização e a quitação integral das parcelas avençadas, inexistindo qualquer quantia a ser restituída. Houve apresentação de réplica pela parte autora. Determinada a realização de prova pericial contábil, o laudo técnico foi acostado aos autos, oportunizando-se vista e manifestação a ambas as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo preliminares pendentes ou nulidades a sanar. Concluída a dilação probatória, o feito está maduro para julgamento do mérito. Aplica-se ao presente litígio o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, inclusive no que tange às operações de natureza bancária e de crédito. A controvérsia cinge-se à verificação de abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes. A matéria atinente à liberdade de fixação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras encontra-se consolidada na jurisprudência pátria. É cediço que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), regendo-se pela Lei nº 4.595/1964, nos moldes da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Nesse mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, assentou expressamente que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), restou sedimentada a orientação vinculante de que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No caso concreto, não restou demonstrada abusividade nos juros remuneratórios pactuados, tampouco onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor. A taxa contratada não apresenta discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo circunstância específica da contratação capaz de justificar a intervenção judicial. Conforme decidido pelo TJ-PB a taxa inferior a uma vez e meia a média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo desnecessária a revisão quando os elementos dos autos afastam a excessiva onerosidade. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional e depende de demonstração cabal da abusividade, considerada a realidade concreta da contratação. Ausente, portanto, prova de desequilíbrio contratual relevante, deve ser preservada a taxa remuneratória livremente pactuada, julgando-se improcedentes os pedidos revisionais e de repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba pontua: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário celebrado com a instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à revisão de cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios, à tarifa de cadastro e ao seguro prestamista, além da repetição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN caracteriza abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se a cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista configura prática abusiva, especialmente sob a alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva e desvantagem exagerada para o consumidor, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ. A média de mercado divulgada pelo BACEN é parâmetro referencial e não limite máximo, de modo que sua superação isolada não justifica a revisão judicial, sobretudo em operações com maior risco, como o financiamento de veículo usado com mais de oito anos de fabricação. A cobrança da tarifa de cadastro é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 566), desde que realizada no início do relacionamento contratual, como ocorrido na hipótese. A contratação do seguro prestamista foi formalizada em documento próprio, o que afasta a alegação de venda casada e legitima a cobrança. Inexistindo ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado somente pode ser revista judicialmente se demonstrada onerosidade excessiva e desvantagem exagerada para o consumidor. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento e expressamente prevista no contrato. O seguro prestamista não configura venda casada quando há contratação formalizada em instrumento apartado e com manifestação inequívoca de vontade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.565.030/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, Súmula 566. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08059962020248152003, Relator: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 25/08/2025, 1ª Câmara Cível)" "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês e determinar a restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: a) se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; e b) se a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês incide sobre contrato formalizado por Cédula de Crédito Bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de que a taxa contratada impôs ao consumidor desvantagem exagerada, não bastando sua simples superação em relação à média divulgada pelo Banco Central. Ausente discrepância substancial ou circunstância específica da contratação que evidencie onerosidade excessiva, deve ser preservada a taxa remuneratória expressamente pactuada. A Lei nº 10.931/2004, embora discipline a Cédula de Crédito Bancário, não estabelece percentual próprio para os juros de mora. Incide, portanto, a limitação de 1% ao mês prevista na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. A restituição fica restrita aos valores efetivamente cobrados e pagos a título de juros moratórios no que excederem o limite de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: A simples superação da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios. Na ausência de disciplina legal específica sobre o respectivo percentual, os juros moratórios pactuados em Cédula de Crédito Bancário submetem-se ao limite de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 14, e 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 379 e 382; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, REsp nº 1.836.519/PR e REsp nº 1.902.288/PR. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08327073420258152001, Relator: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível)." No caso concreto, o laudo pericial contábil produzido em juízo evidenciou que: a) A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 2,15% ao mês (29,08% ao ano); b) A taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade de aquisição de veículos por pessoas físicas, em dezembro de 2019, era de 1,47% ao mês (19,15% ao ano); c) A taxa contratada de 2,15% ao mês corresponde a aproximadamente 1,46 vez a média de mercado (sendo o patamar de 1,5 vez correspondente a 2,205% ao mês), não ultrapassando o limiar de flexibilidade admitido pela jurisprudência superior; d) O perito judicial constatou, a partir dos relatórios públicos do Banco Central da época, que as taxas praticadas pelas instituições financeiras para operações análogas oscilavam amplamente entre 0,75% e 4,37% ao mês, de maneira que a taxa ajustada entre as partes encontrava-se plenamente alinhada ao intervalo do mercado, situando-se inclusive em nível intermediário e distante dos limites máximos verificados. Assim sendo, não demonstrada a desvantagem exagerada exigida pelo artigo 51, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, prevalece a higidez do pactuado, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422, do Código Civil), reputando-se descabida a redução judicial da taxa contratada. A pretensão de devolução de quantias deduzida com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a comprovação de cobrança indevida e de pagamento em excesso. Tendo sido reconhecida a validade dos encargos livremente pactuados e a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios, verifica-se que todos os pagamentos efetuados pelo autor decorreram de obrigação lícita e exigível, inexistindo suporte fático ou jurídico para a restituição pleiteada, seja na forma simples ou dobrada, sob pena de violação ao artigo 884 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e via de consequência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça deferida à parte promovente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e certificada nos autos a efetivação dos atos de pagamento dos honorários periciais fixados ao auxiliar do juízo no valor de R$ 876,58 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bananeiras(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
