Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI, e art. 493 do Código de Processo Civil), restando revogada a medida liminar anteriormente concedida. Custas processuais pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Cadastro Reserva , Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Classificação e/ou Preterição] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0872710-65.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: STEVEN LIMA DA SILVA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por STEVEN LIMA DA SILVA em face de ato indigitado coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, todos qualificados nos autos. Sustentou o impetrante, em síntese, que participou do concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal de João Pessoa, regido pelo Edital nº 01/2023 (ID 103851938), obtendo a 391ª colocação na prova objetiva ampla concorrência (ID 103851936). Aduziu que a publicação do Aditivo nº 01/2023 (ID 103851937) elevou o total de vagas para 400 (sendo 200 imediatas e 200 de cadastro de reserva), de modo que a regra de convocação para a 2ª Fase (Teste de Aptidão Física – TAF e Aferição de Altura), prevista no item 9.1 no importe correspondente ao dobro das vagas, deveria alcançar 800 candidatos, e não apenas 400. Alegou preterição e requereu, liminarmente e no mérito, a sua convocação para a realização do TAF e a continuidade nas etapas ulteriores do certame (ID 103851926). A medida liminar foi deferida pelo Juízo (ID 104405979), oportunidade em que se concederam os benefícios da justiça gratuita e se determinou a convocação do impetrante para o exame físico. A autoridade impetrada e o Município de João Pessoa foram devidamente notificados e intimados (ID 104843738 e ID 104938176). O Município de João Pessoa prestou informações defendendo a legalidade dos atos administrativos e a estrita vinculação ao edital (ID 105529889). O Ministério Público Estadual apresentou cota informando a ausência de interesse público primário a justificar a intervenção meritória ministerial (ID 109008673). Posteriormente, o ente municipal noticiou o cumprimento da decisão liminar, informando que o impetrante foi convocado para a realização do TAF e restou considerado INAPTO, juntando a respectiva documentação comprobatória emitida pela banca examinadora (ID 109040784, ID 109040785 e ID 109040786). Instado a se manifestar acerca do cumprimento da liminar, da inaptidão atestada e sobre o interesse no prosseguimento do feito (ID 123492959), o impetrante quedou-se inerte. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0801373-38.2024.8.15.9010 não conheceu do recurso interposto pela municipalidade, julgando-o prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal em decorrência da eliminação do candidato no TAF (ID 160676431). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a ocorrência de fato superveniente que acarreta a extinção anômala do processo, dispensando a produção de outros atos instrutórios. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Ausente a utilidade prática do provimento jurisdicional perseguido, o processo não reúne condições para o exame de mérito. No caso em apreço, o objeto da impetração consistia na garantia de participação do impetrante no Teste de Aptidão Física (TAF) e Aferição de Altura do concurso para a Guarda Civil Municipal de João Pessoa (Edital nº 01/2023), ao argumento de que sua classificação na prova objetiva estaria abarcada pela cláusula de convocação do dobro de vagas. Em cumprimento à medida liminar outorgada por este Juízo (ID 104405979), a Administração Pública procedeu à convocação do candidato, permitindo-lhe a realização dos testes de aptidão física. Ocorre que, consoante demonstrado nos autos (ID 109040785 e ID 109040786), o impetrante realizou a prova e foi considerado INAPTO, tendo sido eliminado do certame, sem registro de impugnação administrativa ou judicial específica quanto ao resultado da referida avaliação física. Dessa forma, a pretensão deduzida na exordial restou integralmente esvaziada. O impetrante obteve o provimento de acesso à etapa almejada e, em virtude de motivo superveniente e autônomo (não atendimento aos índices físicos exigidos pelas normas editalícias), restou desclassificado do concurso público. Conclui-se, por conseguinte, que o provimento definitivo de mérito acerca da convocação para o TAF carece de qualquer utilidade prática, restando configurada a manifesta ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, e art. 493 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI, e art. 493 do Código de Processo Civil), restando revogada a medida liminar anteriormente concedida. Custas processuais pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente decisão e adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
