Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0800444-41.2026.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor(a): MARIA ZELIA DE LIMA SILVA Ré(u): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência e nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Zelia de Lima Silva em face de Bradesco Seguros S/A, partes qualificadas nos autos (ID 154490183). Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, sem instrução formal e aposentada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, auferindo um salário mínimo como renda exclusiva (ID 154490183). Aduz que constatou descontos em sua conta bancária na qual recebe os proventos de aposentadoria sob a denominação "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", no valor mensal de R$ 71,87 (setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referentes a novembro de 2025 e janeiro de 2026, totalizando o importe de R$ 143,74 (cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), cuja contratação jamais solicitou, consentiu ou anuiu (ID 154490183). Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência da relação jurídica securitária, pela cessação imediata das cobranças, pela repetição em dobro do montante debitado e por indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 10.287,48 (ID 154490183). Juntou documentos (IDs 154490184 a 154490190). A gratuidade da justiça foi deferida por decisão interlocutória (ID 155273671). A parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação (ID 157746500). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir diante da falta de prévio requerimento administrativo e de pretensão resistida, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita, sustentou a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência idôneo e impugnou o valor da causa (ID 157746500). Suscitou, ainda, a aplicação das diretrizes sobre advocacia abusiva (ID 157746500). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro residencial por canais eletrônicos mediante senha e biometria, o exercício regular de direito e a ausência de vício de consentimento, postulando o descabimento da restituição de valores ou sua ocorrência na forma simples e a inocorrência de dano moral ante a ausência de abalo extraordinário (ID 157746500). Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 157746500). Juntou procuração (ID 157746501). Posteriormente, a instituição ré peticionou requerendo retificação cadastral (ID 157931654) e acostou procuração (ID 157931655). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 163867489), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos da exordial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 163881350), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 164500572) e o demandado manifestou desinteresse na produção de outras provas, não se opondo ao julgamento imediato (ID 165354046). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES PROCESSUAIS Impõe-se, inicialmente, o exame das matérias preliminares deduzidas na peça de bloqueio. Não subsiste a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo (ID 157746500). Primeiramente, constata-se que a demandante formulou manifestação perante o canal de atendimento da instituição financeira (ID 154490184). De toda sorte, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para a dedução da pretensão em juízo, restando plenamente evidenciada a pretensão resistida com a contestação apresentada. Rejeita-se a preliminar. No tocante à impugnação à justiça gratuita (ID 157746500), a concessão do benefício decorre de presunção legal de veracidade em favor da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A instituição ré não acostou nenhum elemento probatório concreto apto a demonstrar que a autora possui situação econômica incompatível com a gratuidade, limitando-se a alegações abstratas. Logo, rejeita-se a impugnação, mantendo-se a assistência judiciária gratuita. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio (ID 157746500), cumpre destacar que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige apenas a indicação do domicílio e residência do autor. Não há exigência legal de apresentação de conta de consumo ou documento em nome próprio quando ausente fundada dúvida sobre a competência territorial do juízo ou a veracidade do endereço informado, sob pena de configurar excesso de rigor formal. Rejeita-se a preliminar. No que tange à impugnação ao valor da causa (ID 157746500), observa-se que a exordial atribuiu o montante de R$ 10.287,48 (ID 154490183), o qual reflete exatamente a soma do proveito material pretendido na forma dobrada com a pretensão indenizatória por danos morais postulada pela autora, em estrita observância ao art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Desse modo, não há qualquer irregularidade a ser sanada, rejeitando-se a insurgência. Por fim, inexistindo indício concreto de fraude documental ou atuação que desborde do exercício da postulação em juízo, não há falar em extinção ou medidas sancionatórias sob o pálio da Recomendação Conjunta nº 159/2024 do CNJ. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo necessidade de produção de provas orais ou periciais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a manifestação expressa de ambas as partes (ID 164500572 e ID 165354046). 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Em atenção à ampla análise das matérias prejudiciais, examina-se a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida. A demanda envolve alegação de defeito na prestação de serviços securitários e bancários, subsumindo-se a hipótese ao conceito de fato do serviço regido pelas normas consumeristas. Consoante o art. 27 da Lei nº 8.078/1990, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A pretensão autoral diz respeito a lançamentos indevidos realizados nas datas de 26 de novembro de 2025 e 05 de janeiro de 2026 (ID 154490190), ao passo que a propositura da presente demanda ocorreu em 09 de março de 2026 (ID 154490181). Considerando o interregno entre a data do primeiro desconto e o ajuizamento da ação, decorreram menos de 4 (quatro) meses, lapso manifestamente inferior ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que se considerasse o prazo decenal geral do art. 205 do Código Civil para a repetição do indébito, não haveria implemento de qualquer termo prescricional. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Relação de Consumo, Distribuição do Ônus da Prova e Inexistência da Contratação A lide versa sobre relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a parte requerida como fornecedora de produtos e serviços securitários, atraindo a incidência dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, além dos princípios informadores da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção à hipossuficiência do consumidor. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade da cobrança sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", realizada na conta bancária da promovente (Agência 793, Conta 6046-1), em que é depositado seu benefício previdenciário, e a consequente responsabilidade pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais alegados. A autora sustentou na inicial que nunca contratou ou anuiu com a aquisição de seguro residencial, afirmando a inexistência de negócio jurídico e arguindo que a cobrança decorreu de ato unilateral da seguradora (ID 154490183). Tratando-se de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), incumbia à instituição ré, à luz do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Tal dever decorre ainda da inversão do ônus da prova, plenamente cabível com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações e a evidente vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, idosa e hipossuficiente. Compulsando detalhadamente os elementos cognitivos acostados, constata-se que a requerida não juntou nenhum contrato, proposta de adesão, autorização de débito em conta ou certificado individual de seguro assinado física ou digitalmente pela demandante. Com efeito, a peça contestatória (ID 157746500) veio desacompanhada de qualquer comprovante idôneo da manifestação de vontade da autora, limitando-se a apresentar alegações genéricas de adesão via terminal eletrônico, sem acostar logs de auditoria, capturas conclusivas de jornada digital ou qualquer suporte probatório (ID 157746500). Não é admissível presumir a regularidade do negócio jurídico a partir de meras assertivas unilaterais ou da alegação desprovida de lastro de que a operação fora efetuada mediante cartão e senha em caixa eletrônico. É dever indeclinável da instituição fornecedora zelar pela formalização e guarda documental das transações que dão origem a débitos em contas bancárias de consumidores. Ausente a comprovação da manifestação livre e consciente de vontade, elemento estruturante da validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica securitária discutida nos autos e a nulidade das cobranças efetuadas, com a consequente cessação em definitivo de qualquer desconto sob a aludida rubrica. 2.3.2. Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a nulidade da contratação, exsurge o dever de restabelecimento do status quo ante, devendo a parte requerida restituir os valores indevidamente descontados da promovente. No que tange à forma da restituição, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável. Acerca da exegese do citado dispositivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o EAREsp 600.663/RS e o EAREsp 676.608/RS, estabelecendo que a incidência da dobra independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa." 4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único, pelo termo "engano justificável". Observa ela, corretamente, que "a conclusão de que a expressão 'salvo hipótese de engano justificável' significa 'comprovação de má-fé do credor' diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo." (grifo acrescentado). Dessa forma, dá provimento aos Embargos de Divergência, pois, "ao contrário do que restou consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa." 5. Por não haver óbices processuais, irreparável a compreensão da eminente Relatoria original quanto ao conhecimento do recurso. 6. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com precisão cirúrgica, aponta dois pressupostos fundamentais do modelo hermenêutico que rege a aplicação do CDC: a) vedação à interpretação e à analogia que diminuam "o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor" e b) valorização ético-legislativa da "parte vulnerável na relação de consumo". DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 8. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie." (EREsp 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente." (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 9. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo." (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/9/2018; e REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC." (REsp 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/8/2010). 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. 14. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 15. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido." (AgRg no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013). 16. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: REsp 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 17. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Ainda sobre o cabimento da repetição dobrada em hipóteses análogas de cobrança indevida, cabe referir o julgamento do AREsp 2.733.078/RJ pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os descontos questionados nos autos ocorreram em 26 de novembro de 2025 e 05 de janeiro de 2026 (ID 154490190), portanto em momento muito posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (30 de março de 2021). A seguradora demandada efetuou débitos mensais sem dispor de consentimento ou de contrato válido, conduta frontalmente violadora da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de lealdade e cuidado, não se cogitando de engano justificável. Quanto à quantificação do montante, a análise detida dos extratos bancários acostados aos autos (ID 154490190) revela que foram debitadas exclusivamente 2 (duas) parcelas com a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS": a primeira em 26/11/2025, no valor de R$ 71,87 (fl. 39 do ID 154490190); e a segunda em 05/01/2026, no valor de R$ 71,87 (fl. 42 do ID 154490190). Dessa forma, o valor original efetivamente pago pela consumidora totalizou R$ 143,74 (cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), vedada a inclusão de descontos não comprovados nos autos. Por conseguinte, a repetição em dobro resulta na quantia nominal de R$ 287,48 (duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser acrescida dos consectários legais cabíveis. 2.3.3. Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. É cediço que o reconhecimento de falha na prestação do serviço ou a declaração de inexistência de débito, por si sós, não ensejam automaticamente o dever de compensar danos morais, não se configurando a hipótese como dano in re ipsa. Exige-se a demonstração de efetiva e concreta vulneração aos direitos da personalidade, como sofrimento agudo, humilhação pública ou abalo psíquico desproporcional. No presente caso concreto, os descontos indevidamente realizados alcançaram apenas duas parcelas mensais de R$ 71,87, consubstanciando valor global de pequena monta (R$ 143,74). A parte autora não comprovou nenhum desdobramento prejudicial grave decorrente de tais cobranças. Não houve negativação em órgãos restritivos de proteção ao crédito, devolução de cheques, inadimplemento forçado de despesas básicas de subsistência familiar, corte de serviços essenciais ou exposição a qualquer situação vexatória. O mero incômodo decorrente da subtração de quantia diminuta, embora reprovável e ensejador do ressarcimento em dobro, insere-se na esfera dos dissabores do cotidiano, sendo insuscetível de caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba firmou entendimento de que o desconto indevido de pequena monta em benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804054-83.2023.8.15.0031 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. APELANTE: Genésio de Oliveira Nascimento. ADVOGADO: Antônio Guedes de Andrade Bisneto (OAB/PB nº 20.451-A). APELADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO : Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilicitude de descontos mensais realizados em benefício previdenciário do autor, referentes a suposto seguro não contratado, determinando a restituição dos valores, mas afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem comprovação de contratação válida, configuram dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de prova da contratação do seguro que originou os descontos questionados. A jurisprudência majoritária exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero dissabor ou incômodo financeiro. O desconto indevido, ainda que incidente sobre verba de natureza alimentar, não configura automaticamente dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de consequências graves que ultrapassem o mero aborrecimento. A limitação dos descontos a quatro parcelas de valor reduzido, sem demonstração de impacto concreto na subsistência ou dignidade do autor, afasta a caracterização de abalo moral indenizável. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça afasta a presunção absoluta de dano moral em hipóteses de descontos indevidos ou fraude bancária, exigindo análise das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de consequências graves aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. A natureza alimentar da verba, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa. A indenização por dano moral exige demonstração de abalo concreto que extrapole o mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 14 e 42; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0815534-17.2024.8.15.0001, 3ª Câmara Cível, j. 19.05.2025. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , à unanimidade, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. (0804054-83.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/02/2026) De igual modo, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na Apelação Cível 0804305-04.2023.8.15.0031, já assentou que a ocorrência de cobranças isoladas de seguro não solicitado, sem comprovação de abalo concreto, configura mero dissabor. Da mesma forma, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou sufragado que descontos indevidos em benefício previdenciário desacompanhados de circunstâncias extraordinárias não caracterizam dano moral presumido, conforme assentado no julgamento do Recurso Especial 2.236.597/SP e no Recurso Especial 2.222.178/SP. Portanto, diante da pequena expressão econômica dos valores descontados e da ausência de demonstração cabal de lesão aos direitos de personalidade da promovente, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2.3.4. Consectários Legais da Condenação: Lei nº 14.905/2024 Por derradeiro, faz-se necessária a fixação dos consectários legais incidentes sobre o montante da restituição de indébito, em estrita observância à nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Conforme a novel disciplina, a atualização monetária, não havendo índice convencionado ou fixado em lei especial, observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo IBGE, a teor do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência a partir de cada desconto indevido, momento em que se consumou o prejuízo patrimonial (Súmula nº 43 do STJ). No que tange aos juros moratórios, tendo em vista a nulidade contratual e a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade civil ostenta caráter extracontratual. Assim, incide a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da variação do IPCA, a fluir a partir de cada evento danoso (data de cada desconto indevido), na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em cumprimento ao art. 406, § 3º, do Código Civil, nas hipóteses em que a aplicação da metodologia resultar em taxa legal negativa no período apurado, o cômputo dos juros corresponderá a zero para efeito de cálculo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica/contratual entre as partes referente ao produto "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS" e, por conseguinte, a nulidade de qualquer cobrança a ele vinculada sobre a conta bancária da autora (Agência 793, Conta 6046-1); b) DETERMINAR à parte ré a imediata cessação definitiva de quaisquer descontos sob a rubrica aludida no benefício/conta bancária da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido eventualmente levado a efeito, limitada a consolidação da penalidade ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), o montante correspondente aos valores indevidamente descontados nos autos (26/11/2025 e 05/01/2026), perfazendo o total de R$ 287,48 (duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde a data de cada respectivo débito, e acrescido de juros de mora legais correspondentes à taxa Selic deduzida da variação do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024), fluindo desde cada evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), observada a vedação de índice negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais, diante da pequena expressão econômica dos descontos e da ausência de comprovação de abalo aos atributos da personalidade da autora. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos patronos da autora e em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos patronos da instituição ré, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor irrisório da condenação principal que inviabilizaria a aplicação percentual pura (Tema 1.076 do STJ), bem como a natureza da lide, o local de prestação do serviço e a atuação dos patronos. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se os requerimentos de intimação exclusiva formulados pelos patronos habilitados nos autos. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.287,48
