Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 167570911, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante da satisfação da obrigação mediante transação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais, observe-se o disposto no art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, deverão ser observados os termos do acordo e, sendo este omisso, preservada eventual verba sucumbencial já fixada nos autos. Considerando a expressa renúncia ao direito de recorrer, constante do § 7º do termo de acordo, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL e determino que seja certificado, desde logo, o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos independentemente do transcurso de qualquer prazo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831157-58.2023.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE LOURDES BRITO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES BRITO, contra BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Após a prolação da sentença, o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo com o objetivo de pôr fim à execução, requerendo sua homologação judicial (ID 167570911). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso, verifico que estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, uma vez que as partes são capazes, encontram-se devidamente representadas por advogados e a controvérsia versa sobre direitos disponíveis, inexistindo óbice à homologação da transação. Registre-se, ainda, que o advogado da parte autora possui poderes especiais para transigir, conforme procuração constante nos autos. A celebração de acordo após a prolação da sentença, inclusive depois do trânsito em julgado, não impede sua homologação judicial, porquanto as partes podem transacionar acerca da forma de satisfação da obrigação reconhecida no título judicial, sem que isso importe ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 167570911, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante da satisfação da obrigação mediante transação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais, observe-se o disposto no art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, deverão ser observados os termos do acordo e, sendo este omisso, preservada eventual verba sucumbencial já fixada nos autos. Considerando a expressa renúncia ao direito de recorrer, constante do § 7º do termo de acordo, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL e determino que seja certificado, desde logo, o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos independentemente do transcurso de qualquer prazo. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito
