Ementa
ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência restabelecida em sede recursal; b) condenar o MUNICÍPIO DE SANTA RITA a concluir integralmente a reforma do Mercado Público Central no prazo de 12 (doze) meses contados do trânsito em julgado, sanando todas as irregularidades elétricas, hidrossanitárias, estruturais e de combate a incêndio apontadas pelos órgãos de fiscalização; c) determinar a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no prazo de 120 (cento e vinte) dias; d) determinar a reorganização espacial e cadastral de todos os comerciantes no interior do mercado, nos parâmetros dos projetos acostados, no prazo de 90 (noventa) dias; e) determinar o exercício contínuo da fiscalização sanitária sobre a comercialização de produtos de origem animal, autuando os responsáveis por alimentos impróprios para consumo ou acondicionados sem a devida refrigeração; f) estabelecer que, em caso de descumprimento injustificado, deverá ser fixada multa diária a incidir unicamente contra a Fazenda Municipal. Sem custas ou honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0807584-68.2023.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINISTERIO MPUBLICO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA, EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o Município de Santa Rita e Emerson Fernandes Alvino Panta, visando à reforma estrutural, sanitária e urbanística do Mercado Público Central. A tutela de urgência foi deferida em primeira instância e restabelecida no Agravo de Instrumento nº 0811567-64.2024.8.15.0000 pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, fixando-se a obrigação de apresentação de projeto e cronograma em 90 (noventa) dias, com multa diária voltada unicamente ao ente municipal. O Município contestou invocando a discricionariedade administrativa, o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível. Posteriormente, juntou aos autos projetos arquitetônicos, elétricos e estruturais da obra. Instadas as partes, o Ministério Público sustentou que a juntada de projetos não acarreta a perda do objeto e requereu o julgamento antecipado com a procedência integral da ação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Extingue-se a lide sem resolução de mérito em face de Emerson Fernandes Alvino Panta, por ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, do CPC), pois as obrigações institucionais e a sujeição a penalidades cominatórias recaem sobre a pessoa jurídica de direito público, conforme já assentado no acórdão do agravo de instrumento. Não há perda do objeto. A juntada de peças técnicas comprova o adimplemento apenas da ordem liminar de planejamento, subsistindo o interesse processual quanto à realização material da reforma, à regularização do comércio de alimentos e ao saneamento do equipamento. No mérito, os relatórios da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros atestam grave risco de incêndio, deficiências elétricas, falta de refrigeração para produtos de origem animal e precariedade no saneamento do local. A omissão municipal prolongada desde 2018 autoriza a intervenção judicial para resguardar o direito à saúde e à segurança, consoante a tese vinculante do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável opor a reserva do possível de forma genérica para perpetuar situação de risco à coletividade. ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência restabelecida em sede recursal; b) condenar o MUNICÍPIO DE SANTA RITA a concluir integralmente a reforma do Mercado Público Central no prazo de 12 (doze) meses contados do trânsito em julgado, sanando todas as irregularidades elétricas, hidrossanitárias, estruturais e de combate a incêndio apontadas pelos órgãos de fiscalização; c) determinar a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no prazo de 120 (cento e vinte) dias; d) determinar a reorganização espacial e cadastral de todos os comerciantes no interior do mercado, nos parâmetros dos projetos acostados, no prazo de 90 (noventa) dias; e) determinar o exercício contínuo da fiscalização sanitária sobre a comercialização de produtos de origem animal, autuando os responsáveis por alimentos impróprios para consumo ou acondicionados sem a devida refrigeração; f) estabelecer que, em caso de descumprimento injustificado, deverá ser fixada multa diária a incidir unicamente contra a Fazenda Municipal. Sem custas ou honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
