Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital - Gabinete 01 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0862384-27.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Repetição de indébito, Expedição de CND] REQUERENTE: ETNA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM NACIONAL LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por Etna Engenharia e Terraplenagem Nacional Ltda. em desfavor do Município de João Pessoa, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título judicial transitado em julgado que condenou o ente municipal ao adimplemento de valores contratuais representados por notas fiscais de locação de maquinário (ID 108585630). Inicialmente, a exequente postulou a execução do montante principal atualizado de R$ 340.973,44, correspondente ao mês de fevereiro de 2025, acrescido do arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva e expedição dos competentes instrumentos requisitórios (ID 108585630 e ID 108585634). Por meio de pronunciamento judicial proferido pelo juízo de origem, foram arbitrados provisoriamente os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o crédito executado, determinando-se a intimação da Fazenda Pública municipal para fins do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 109425877). Regularmente intimado, o Município de João Pessoa interpôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID 117680510), aduzindo excesso de execução no importe de R$ 57.873,39. Argumentou que a memória de cálculos inaugural adotou índices lineares incompatíveis com o título judicial e com a Emenda Constitucional nº 113/2021, além de registrar equívoco na data de vencimento da Nota Fiscal nº 371, apontando como efetivamente devido o valor principal de R$ 283.100,05 (ID 117680510 e ID 117680511). Intimada para responder, a exequente compareceu aos autos manifestando concordância com a metodologia de atualização defendida pelo executado e com a retificação do marco temporal da Nota Fiscal nº 371 (ID 155148617). Na oportunidade, juntou nova memória discriminada de cálculo, apurando o valor de R$ 377.949,09 atualizado até março de 2026, com a inclusão do ressarcimento das custas processuais adiantadas na fase cognitiva no valor histórico de R$ 7.255,73 (ID 155148617, ID 155148623 e ID 155148625). Instada a se pronunciar sobre a nova conta delineada (ID 163451040), a Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa peticionou expressamente assentando sua concordância integral com os cálculos retificados de ID 155148625, reconhecendo a exatidão do montante de R$ 377.949,09 e pugnando pela sua homologação judicial (ID 166957306). Breve relato. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido: O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a questão controvertida instaurada na fase de cumprimento de sentença foi dirimida pela superveniente consonância entre os litigantes acerca do montante da obrigação de pagar quantia certa imposta ao ente público. Com efeito, o artigo 535 do Código de Processo Civil confere à Fazenda Pública a faculdade de impugnar a execução, inclusive arguindo excesso de execução, desde que aponte discriminadamente o valor que reputa correto, na dicção de seu parágrafo segundo. No caso vertente, conquanto o Município de João Pessoa tenha apontado divergência na conta embrionária apresentada pela credora (ID 117680510), a exequente reformulou o demonstrativo de cálculo para adequá-lo estritamente aos parâmetros fixados no título executivo e ao regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, computando a incidência do IPCA-E com juros da poupança até 08/12/2021 e a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a contar de 09/12/2021 (ID 155148617, ID 155148623 e ID 155148625). Ademais, a credora integrou aos cálculos o valor relativo ao reembolso das despesas processuais por ela despendidas no nascedouro da demanda ordinária (ID 6117200), prerrogativa agasalhada no artigo 82, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Essa obrigação de recomposição independe da isenção legal de custas outorgada à Fazenda Pública, inexistindo empeço legal à sua incorporação na conta executiva. Submetida a nova planilha retificada de ID 155148625 ao crivo do executado, a Fazenda Municipal assentou expressamente que inexiste excesso de execução e requereu a homologação judicial da conta no patamar de R$ 377.949,09 (ID 166957306). Desse modo, restando aperfeiçoada a convergência plena entre as partes em torno do quantum debeatur, impõe-se a homologação dos cálculos retificados trazidos no ID 155148625, encerrando-se a etapa cognitiva do cumprimento de sentença para viabilizar a transição ao regime constitucional dos pagamentos públicos, consoante disciplina o artigo 535, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil c/c artigo 100 da Constituição da República. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, impende salientar que o comando sentenciante remeteu a sua quantificação para a etapa de liquidação/cumprimento, tendo o juízo de origem arbitrado o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o débito (ID 109425877). Esse percentual amolda-se à faixa legal do artigo 85, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil, merecendo incidência direta sobre o valor principal da condenação apurado na data do cálculo homologado (março de 2026), excluído o valor das custas processuais reembolsadas, constituindo verba própria do causídico signatário. Por derradeiro, ante a manifestação de concordância expressa do ente público aos cálculos da exequente, com a celebração do consenso entre as partes, não são cabíveis novos honorários advocatícios sucumbenciais pela fase de impugnação, à luz da pacífica jurisprudência sedimentada sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A respeito da natureza terminativa do ato homologatório de cálculos com comando de expedição requisitória em sede executiva fazendária, converge o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0823509-93.2024.8.15.0000 . Relator: Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por s eu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira . Agravado(s): José Jamaci de Oliveira . Advogado(s): Sebastião Geriz Sobrinho – OAB/PB 1.389 . Ementa: direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Homologação de cálculos. Determinação de e xpedição de precatório e rpv. Pronunciamento com natureza terminativa. Cabimento de apelação. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão do Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, incluindo honorários advocatícios sucumbenciais, e determinou a expedição de precatório complementar para pagamento da dívida remanescente. O agravante sustenta a ocorrência de preclusão e a inaplicabilidade do IPCA-E aos precatórios quitados até 25/03/2015, além de defender que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório e RPV, extinguindo a execução, possui natureza de sentença, exigindo apelação como recurso cabível, ou se se trata de decisão interlocutória, admitindo agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3 . A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório e RPV põe fim à fase de cumprimento de sentença, esgotando a prestação jurisdicional no primeiro grau e transferindo a obrigação ao regime de pagamento administrativo da Fazenda Pública, configurando-se, portanto, como sentença nos termos do artigo 203, § 1º, do CPC. 4. O CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo (art. 1.015 do CPC). No caso, sendo a decisão terminativa, o recurso cabível é a apelação, tornando incabível o agravo de instrumento. 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV encerra a execução, sendo cabível apelação. 6. O equívoco na escolha do recurso caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “ 1. A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui natureza de sentença, exigindo apelação como recurso cabível. 2. A interposição de agravo de instrumento contra essa decisão configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 535, § 3º, I e II; 924, II; 1.009; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024; TJ/PB, AI 0810155-35.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.10.2023 . VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO. (0823509-93.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2025). Desse modo, inexistindo qualquer óbice jurídico e convergindo a vontade dos contendores, impõe-se a homologação dos cálculos com a consequente deflagração dos atos tendentes à requisição de pagamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil c/c os artigos 534 e 535, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal: a) HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a conta de liquidação retificada apresentada pela exequente sob o ID 155148625, expressamente acolhida pela Fazenda Pública no ID 166957306, fixando o débito exequendo no montante global de R$ 377.949,09 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e nove centavos), posicionado para março de 2026; b) DETERMINO a expedição do correspondente Precatório perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba quanto ao crédito titularizado pela sociedade empresária exequente, observando-se as cautelas de estilo e as exigências constitucionais do artigo 100 da Constituição Federal; c) DETERMINO a individualização e requisição autônoma, mediante Precatório ou RPV, a depender do teto legal, dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no ID 109425877 à razão de 15% (quinze por cento) sobre o crédito principal devido à exequente, em favor dos patronos constituídos, nos moldes do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante 47; d) DETERMINO à Secretaria que proceda à intimação eletrônica das partes sobre o teor desta sentença e, preclusa a via recursal, adotem-se as providências administrativas e cartorárias necessárias para a formalização do ofício requisitório no sistema próprio deste Tribunal; e) DECLARO extinta a presente etapa de acertamento executivo com esteio no artigo 203, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, restando dispensadas novas custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de novembro de 2026. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito - Gabinete 01
