Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Nº do Processo: 0801936-94.2025.8.15.0151 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAELLA RAMALHO ANICETO REU: ELIELTON SATURNINO TEMOTEO SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – OFENSAS VERBAIS EM AMBIENTE DE TRABALHO – IMPUTAÇÃO DE COMENTÁRIOS COM MENÇÃO A MOTEL – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO EM AUDIÊNCIA – INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RÉ PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAFAELLA RAMALHO ANICETO em face de ELIELTON SATURNINO TEMOTEO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte promovente alega que, em 13/10/2025, por volta das 15h19min, encontrava-se em seu local de trabalho no Hospital Municipal de Santa Inês/PB, onde atua como nutricionista, conversando com colegas de trabalho ao término do expediente, quando o promovido aproximou-se e proferiu contra ela palavras ofensivas e desrespeitosas, afirmando publicamente que a autora falava mal dele "até mesmo no motel". Sustenta que a conduta maculou sua honra objetiva e subjetiva, além de sua imagem perante colegas e no meio social, provocando repercussão na comarca e abalo psicológico. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A petição inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de boletim de ocorrência, captura de tela de aplicativo de mensagens e comprovante de residência. Determinada a emenda para comprovação de endereço, a autora atendeu à determinação juntando declaração de residência e documento de seu genitor. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC em 13/04/2026, restou infrutífera a composição amigável. A emenda foi recebida, determinando-se a citação do réu. Contestação apresentada pelo promovido, arguindo preliminarmente a inidoneidade probatória dos arquivos digitais (prints e áudio) por ausência de metadados e ata notarial. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, aduzindo inexistência de ato ilícito, ausência de xingamento, ocorrência de discussão bilateral e falta de comprovação de abalo anímico apto a ultrapassar mero dissabor, além de impugnar o quantum indenizatório pretendido e requerer a concessão da justiça gratuita. Juntou declaração administrativa e extrato remuneratório do sistema Sagres. Impugnação à contestação apresentada pela autora, refutando as teses defensivas e reiterando os pleitos inaugurais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovente pugnou pela juntada de novos documentos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês/PB e de relatório psicológico, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por sua vez, a parte ré manifestou-se expressamente informando a desnecessidade de produção de outras provas, postulando pelo julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, e impugnando os documentos colacionados pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a análise das provas requeridas. A parte autora postulou a realização de audiência de instrução e julgamento para inquirição de testemunhas. Lado outro, a parte ré informou expressamente que não tem interesse na dilação probatória, postulando pelo julgamento antecipado do mérito ante a suficiência dos elementos já coligidos. Nesse contexto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, com esteio no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 33 da Lei nº 9.099/95, haja vista que os documentos carreados aos autos mostram-se plenamente suficientes para a elucidação da controvérsia fática e para a formação do livre convencimento motivado deste juízo, tornando despicienda a colheita de prova oral. No que tange à impugnação aos documentos digitais e àqueles anexados pela autora após a fase postulatória, cumpre afastar o pedido de desentranhamento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vigem os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Tendo a parte contrária exercido amplamente o contraditório substancial ao se manifestar e impugnar o conteúdo das peças, os documentos devem ser mantidos nos autos e sopesados no mérito de acordo com o princípio da persuasão racional. DO MÉRITO O ponto central da presente controvérsia consiste em averiguar se a conduta perpetrada pela parte promovida enseja a responsabilização por danos morais. Pois bem. A Constituição da República de 1988 assegura, como direito fundamental, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme dispõe o artigo 5º, incisos V e X: Art. 5º [...] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso em exame, restou sobejamente demonstrado pelas provas documentais carreadas pela autora que os fatos ultrapassaram os lindes da urbanidade no ambiente laboral compartilhado pelas partes. Com efeito, os documentos administrativos provenientes da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês/PB, subscritos pela titular da referida pasta, confirmam o registro do incidente ocorrido em 13/10/2025 envolvendo as partes nas dependências do órgão de saúde, atestando expressamente o desentendimento público havido no local de trabalho. Essa circunstância guarda absoluta convergência com o boletim de ocorrência registrado no dia subsequente perante a autoridade policial e com o diálogo mantido com terceiro noticiando a propagação dos comentários no círculo social da comunidade. Ademais, a prova de gravação de áudio acostada pela demandante revela que o promovido dirigiu-se à autora associando-a pejorativamente à menção de "motel", insinuando publicamente que a servidora ali estaria comentando a seu respeito. O teor dessa manifestação, proferida em repartição pública de saúde e diante de outros servidores, extrapola, em muito, os limites da convivência respeitosa e da civilidade. Tais manifestações têm nítido teor vexatório e humilhante, com evidente aptidão de desqualificar moralmente a autora perante seus pares de trabalho e no meio comunitário, atingindo diretamente sua honra subjetiva e objetiva, sua dignidade e consideração social. Não se cuida de mero desabafo ou divergência profissional legítima, mas de conduta ofensiva e socialmente reprovável. Cumpre ressaltar que a liberdade de expressão e manifestação, embora constitucionalmente garantida, não é um direito absoluto. Seu exercício encontra limites nos demais direitos fundamentais, especialmente aqueles ligados à dignidade da pessoa humana, à honra e à vida privada. Quando exercida com desvio de finalidade e com o intuito de ofender ou humilhar terceiros, deixa de ser protegida pelo ordenamento jurídico, passando a configurar abuso de direito e ato ilícito, nos termos do artigo 187 do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A conduta da parte ré ultrapassa os limites da crítica legítima ou da mera discordância, ofendendo de forma direta os direitos da personalidade da autora. Tal comportamento afronta, ainda, os princípios constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). A doutrina e a jurisprudência já consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do dano moral, não se exige a comprovação de prejuízo material, bastando a existência do ato ilícito, do nexo de causalidade e da lesão à esfera extrapatrimonial da vítima. Esses elementos encontram-se inequivocamente presentes nos autos, dada a exposição pública de comentários constrangedores em ambiente de trabalho, gerando sofrimento, angústia e abalo moral à autora, com repercussões em sua esfera íntima e profissional, como atestado inclusive pelo acompanhamento psicológico noticiado. Neste sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil . Indenização por Danos Morais. Procedência parcial. Irresignação. Ofensas verbais e ameaça . Mensagens e áudios via aplicativo WhatsApp. Dever de indenizar configurado. Desprovimento do recurso. 1 . Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas verbais e ameaças proferidas pelo promovido, em decorrência de transação comercial desfeita, julgada parcialmente procedente na origem. 2. O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . 3. O conjunto fático-probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o liame entre a conduta descrita pelo autor e os danos supostamente sofridos. 4. Quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade . 5. “A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e lealdade processual” (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 414.484/SC, rel. Min . Humberto Martins, j. 22/05/2014, DJe 28/05/2014).(TJ-PB - AC: 08344454820228150001, Relator.: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível – Data do Julgamento: 29/03/2023)” “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL DO FACEBOOK E WHATSAPP – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes – Rejeição – Prints das conversas que constituem prova válida mormente porque não foram negadas – Xingamentos com palavras de baixo calão – Ofensa à honra caracterizada – Dever de indenizar – Art. 186 do Código Civil – Indenização fixada em R$5.000,00 que se mostra de acordo com os parâmetros desta Corte – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012584-45 .2023.8.26.0562 Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024)” - GRIFEI Dessa forma, restando configurada a prática de ato ilícito, o nexo causal e o dano à esfera moral da autora, impõe-se a responsabilização civil da parte ré, nos termos do artigo 927 do Código Civil. É sabido que o dano moral tem o objetivo de representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes (caráter pedagógico). A indenização por dano moral cumpre tanto uma finalidade compensatória quanto punitiva. Compensatória, pois atenua o sofrimento experimentado pelo ofendido. Punitiva, pois representa uma sanção para o autor do fato, em virtude do dano causado. Assim, ao fixar o quantum, deve o julgador agir com moderação, atribuindo um valor que não seja tão alto, sob pena de representar uma forma de enriquecimento ilícito por parte do ofendido, nem tão baixo, pois, neste caso, a indenização não seria efetivamente “sentida” pelo autor do dano. Resta definir o quantum de tal indenização. Em se tratando de dano moral, por natureza insusceptível de avaliação econômica, cabe ao juiz estabelecer o seu montante, analisando as peculiaridades do caso, tais como a intensidade do sofrimento, da culpa, a intensidade da ação danosa, a repercussão da ofensa e a situação econômica do ofendido e do ofensor. Pertinente o exame das seguintes passagens acerca da indenização por dano moral: “TJPB: Sendo a dor insusceptível de avaliação econômica, mesmo porque a dor e a pecúnia são coisas heterogêneas, exige a lei certos pressupostos para o Juiz aferir o valor do dano moral, sem os quais o arbitramento de plano passa a se confundir com arbitrariedade. Daí referir-se a lei que o Juiz, ao arbitrar a indenização, levará em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. (TJPB – Ap. Cív. 98.000626-2 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Pub. DJPB de 26/04/98)”. “TJPB: A fixação do "quantum" da indenização pelo dano moral deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. (TJPB – Ap. Cível nº 93.003072-0 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Revista do Foro 91/155)”. Na espécie, o réu exerce o cargo de digitador perante a municipalidade, auferindo remuneração mensal modesta demonstrada nos autos (ID 162173712). Sopesando esses elementos, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do fato no ambiente profissional, o padrão financeiro das partes e o afastamento do enriquecimento sem causa, o importe pleiteado na inicial de R$ 10.000,00 revela-se desproporcional, afigurando-se razoável e suficiente a fixação da verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR o requerido, no pagamento de danos morais, em valor que arbitro na importância de R$2.000,00 (dois mil), cujo termo inicial de fluência da correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ, e, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir da citação (CC, art. 405).; Sem custas ou honorários de advogado, só devidos no caso de recurso (art. 54, da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da demandante para promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
