Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802331-40.2025.8.15.0231 [Atualização de Conta] AUTOR: LUZINETE OLIVEIRA DE SOUSA, RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUSA, NICACIO OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Luzinete Oliveira de Sousa, Rita de Cassia Oliveira de Sousa e Nicacio Oliveira de Sousa, na condição de sucessores de Damião Sabino de Souza, em face do Banco do Brasil S.A. Sustentam os autores que o falecido titular ingressou no serviço público em 1972, oportunidade em que foi aberta sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Afirmam que, ao buscarem os extratos em 2025, depararam-se com saldo irrisório e constataram a ocorrência de supostos desfalques e retiradas indevidas promovidas pela instituição bancária ao longo das décadas. Requerem a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 29.592,38 a título de reparação por danos materiais, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos demandantes e determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 116607845). Após o levantamento do sobrestamento com a fixação da tese pelo tribunal superior, foi determinada a citação do réu. Citado, o promovido apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade judiciária e suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal da pretensão, destacando que o titular realizou o saque integral das cotas em 02/10/1997, zerando a conta vinculada. No mérito, defendeu a regularidade de todos os lançamentos, postulando subsidiariamente a realização de perícia contábil (ID 164305861). A parte autora apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça deduzida pelo banco demandado. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Os promoventes acostaram declarações de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira, como demonstrativos de benefício previdenciário e comprovantes de despesas. A instituição financeira impugnante limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a remuneração de servidores públicos, sem trazer aos autos elementos objetivos aptos a desconstituir a presunção legal ou demonstrar a capacidade econômica dos herdeiros para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. Rejeita-se também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco do Brasil S.A. A petição inicial não impugna os índices oficiais de correção monetária estipulados pelo Conselho Diretor do fundo, mas imputa à instituição bancária a prática de atos ilícitos decorrentes de saques indevidos e má administração dos recursos depositados na conta individualizada do participante. Nessa perspectiva, a instituição financeira responsável pela guarda e movimentação dos valores detém inequívoca pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da relação processual. Sobre a legitimidade passiva da instituição financeira gestora para demandas que tratam de saques indevidos e desfalques na conta individualizada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento de recurso especial repetitivo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO A constatação da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. impõe, como desdobramento imediato, a rejeição da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame da prejudicial de mérito relativa à prescrição decenal arguida pela parte ré. A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao programa rege-se pelo prazo prescricional decenal geral previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme tese consolidada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal. A parte autora defende a tese de que a fluência do prazo teve início somente em 07/03/2025, data em que os sucessores obtiveram os extratos microfilmados fornecidos pela instituição bancária (ID 168666454). Por sua vez, a instituição financeira requerida comprova documentalmente que o titular originário realizou o levantamento integral e definitivo de seus haveres em 02/10/1997 sob a rubrica AS Paga-Aposentadoria, no valor de R$ 595,55, data a partir da qual o saldo da referida conta foi reduzido a zero (ID 164305872). A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, preconiza que o prazo extintivo tem início com a ciência inequívoca da lesão ao direito. No âmbito das demandas que envolvem contas individualizadas do programa, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento vinculante de que o saque integral do principal marca o termo inicial do prazo prescricional, porquanto nesse instante o titular toma conhecimento exato do montante que a instituição lhe disponibiliza a título de encerramento, nascendo a pretensão de insurgência contra eventuais desfalques. A obtenção posterior de extratos analíticos ou microfichas não tem o condão de postergar ou reiniciar o prazo já consumado, sob pena de consagrar indevida imprescritibilidade às relações jurídicas patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba vem aplicando de forma reiterada a orientação das cortes superiores sobre a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque integral: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. - 14 – 1ª Câmara Especializada Cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801115-65.2022.8.15.0161 APELANTE : Geraldo Inacio Da Silva ADVOGADO : Roseno De Lima Sousa - OAB PB5266-A APELADA : Banco do Brasil ADVOGADO : Jose Arnaldo Janssen Nogueira - OAB PB20832-A ORIGEM : Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. ACTIO NATA. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na gestão de conta PASEP; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, especialmente se ocorre com o saque integral do saldo ou com a obtenção posterior de extratos detalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a desfalques, saques indevidos e ausência de rendimentos, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A pretensão de reparação civil por danos decorrentes de má gestão de conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional rege-se pela teoria da actio nata, iniciando-se quando o titular tem ciência inequívoca da lesão. No contexto das contas PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a ciência inequívoca ocorre, em regra, no momento do saque integral do saldo, quando o titular pode aferir o valor recebido. A obtenção posterior de extratos detalhados não posterga o início da contagem do prazo prescricional, pois não constitui marco de nascimento da pretensão. A inércia do titular por período superior a dez anos após o saque integral configura a consumação da prescrição, em atenção à segurança jurídica. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A pretensão indenizatória por má gestão de conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal. 3. O termo inicial da prescrição, à luz da teoria da actio nata, ocorre com o saque integral do saldo da conta, quando o titular tem ciência inequívoca da lesão. 4. A obtenção tardia de extratos detalhados não altera o marco inicial da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 487, II, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387.(0801115-65.2022.8.15.0161, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2026) O precedente deste Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que a ciência inequívoca da lesão se opera no momento do encerramento da conta pelo levantamento de todos os haveres disponíveis. No caso concreto, o extrato de movimentação contábil emitido pelo banco réu demonstra que o de cujus efetuou o saque integral de seu saldo de cotas em 02/10/1997, por ocasião de sua aposentadoria, momento em que o saldo remanescente passou a ser zero (ID 164305872). Desde aquela data, cessou qualquer movimentação financeira ou aporte de valores na conta individualizada. Constata-se ainda que o titular faleceu pouco tempo depois, tendo sido instituída pensão por morte em favor da viúva no ano de 1998 (ID 116031823). Contudo, a presente demanda indenizatória foi distribuída perante este juízo apenas em 11/07/2025 (ID 116031809), quando já transcorridos quase vinte e oito anos desde a realização do saque integral do saldo principal. Considerando que o termo inicial operou-se em 02/10/1997 e que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a pretensão indenizatória encontra-se plenamente fulminada pela prescrição desde outubro de 2007. Diante do exposto, com fundamento no artigo 205 do Código Civil e na jurisprudência vinculante das cortes superiores, ACOLHO a prejudicial de prescrição decenal arguida pelo réu e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida aos promoventes. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes na forma legal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Mamanguape, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juiz de Direito
