Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0807258-52.2026.8.15.0251 [Posse] AUTOR: RAFAEL BATISTA DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Rafael Batista de Araújo ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com manutenção de posse, proteção de moradia e pedido de tutela de urgência em face do Município de Patos. Aduziu o demandante que reside há cerca de quarenta anos no imóvel situado nas proximidades da Ponte do São Sebastião, ao lado do Terreiro do Forró, onde edificou sua residência, implementou cercas e mantém pequena criação de animais para subsistência. Sustentou que o ente público iniciou intervenções na área com destruição de estruturas e risco iminente de demolição e desocupação compulsória sem prévio processo administrativo regular ou alternativa habitacional. Em audiência de justificação, com a presença do demandante e ausência do demandado, foi deferida a tutela de urgência para obstar atos de demolição, destruição de benfeitorias, retirada de animais ou desocupação forçada até deliberação em sentido contrário, fixando-se multa cominatória diária (ID 166899665). O promovido interpôs agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 167101468). O Município apresentou embargos de declaração suscitando ampliação indevida de cercamentos e obstrução de vias pelo promovente (ID 168579455), acompanhados de levantamento técnico e registros fotográficos. Regularmente citado, o Município de Patos ofertou contestação tempestiva (ID 169162082). Em preliminares, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de delimitação espacial da área e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a titularidade pública do imóvel afetado às obras de expansão do Terreiro do Forró, a caracterização de mera detenção precária insuscetível de tutela possessória ou indenização por benfeitorias, formulando pedido contraposto de proteção possessória e reintegração com arrimo no artigo 556 do Código de Processo Civil. Determinou-se a manifestação autoral e a especificação de provas. Sobreveio aos autos petição conjunta formalizando termo de acordo judicial firmado entre as partes e seus respectivos procuradores (ID 171290122). Em síntese, é o relato. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato em virtude da composição voluntária das partes, instrumento que privilegia a solução consensual dos litígios e pacificidade social, nos moldes do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A transação encontra respaldo material nos artigos 840 e 841 do Código Civil, constituindo negócio jurídico bilateral pelo qual os sujeitos previnem ou extinguem a controvérsia mediante concessões recíprocas sobre direitos patrimoniais. A circunstância de a lide envolver a Fazenda Pública municipal não consubstancia óbice à transação, eis que a indisponibilidade do interesse público volta-se à finalidade administrativa e à proteção da ordem jurídica, não impedindo a atuação autocompositiva estatal vocacionada a solucionar controvérsias complexas, evitar dispêndios prolongados e assegurar a execução de projetos coletivos essenciais, nos termos do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Lei 13.140/2015. Sob a perspectiva subjetiva, constata-se a capacidade civil dos transigentes e a perfeita regularidade de representação postulatória. O demandante encontra-se assistido por advogado devidamente constituído com procuração conferindo poderes expressos para transigir (ID 163011696), e o Município de Patos está representado por seu Procurador-Geral, ao lado do Prefeito Municipal (ID 171290122). O Tribunal de Justiça da Paraíba consolida a validade da homologação de transações judiciais subscritas por procuradores dotados de poderes bastantes: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0800253-47.2024.8.15.0251 ORIGEM : 5° VARA MISTA DE PATOS RELATOR : DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR EMBARGANTE : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADA : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A EMBARGADO : MARIA DE LOURDES FRANKLIN LEITE ADVOGADO : ERLI BATISTA DE SA NETO - OAB PB24914-A E FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - OAB PB19479-A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OMISSÃO. PETIÇÃO DE ACORDO JUNTADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO ENTRE PARTES CAPAZES. PODERES ESPECÍFICOS DO ADVOGADO PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra acórdão proferido em embargos declaratórios em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, sob alegação de omissão por ausência de apreciação de petição protocolada antes da publicação do julgado, contendo termo de transação entre as partes, com pedido de homologação e extinção do feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não apreciar acordo juntado aos autos antes da publicação; (ii) estabelecer se é cabível a homologação da transação firmada entre as partes, com extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se restringem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para suprir omissão relevante no julgamento. A petição contendo termo de transação foi protocolada nos autos em 05/12/2025, antes da publicação do acórdão embargado, ocorrida em 28/01/2026, configurando fato processual superveniente apto a influenciar o desfecho da demanda. A transação envolve direitos patrimoniais disponíveis e foi celebrada por partes capazes, atendendo aos requisitos de validade. O advogado da parte autora detém poderes específicos para transigir, conforme procuração juntada aos autos, o que autoriza a celebração do acordo em nome da parte representada. O Tribunal deve apreciar fatos supervenientes relevantes comunicados antes da eficácia plena da decisão, sendo a homologação do acordo medida compatível com o modelo autocompositivo previsto no art. 3º, § 2º, do CPC. A ausência de manifestação sobre a transação apresentada antes da publicação caracteriza omissão do acórdão, impondo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para homologação do acordo e extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento : Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de apreciação de termo de transação protocolado nos autos antes da publicação do acórdão. A transação firmada por partes capazes, envolvendo direitos disponíveis e subscrita por advogado com poderes específicos para transigir, deve ser homologada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022; 3º, § 2º; 487, III, “b”. CC, arts. 840 e 841. Jurisprudência relevante citada : TJ-PE, Apelação Cível nº 0138089-29.2024.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 07/11/2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800026-70.2023.8.15.0161, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800741-78.2023.8.20.5139, Rel. Des. Erika de Paiva Duarte, j. 23/02/2026. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração , nos termos do voto do relator. (0800253-47.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2026) A controvérsia apresentava contornos específicos relativos à vulnerabilidade social e etária do autor, pessoa idosa nascida em 20 de junho de 1958 (ID 163014600), com percepção de renda previdenciária de modesta monta, submetida a acompanhamento de saúde (ID 163014611) e residente no local há décadas. A solução pactuada tutela adequadamente essa vulnerabilidade, garantindo ao morador verba transacional em pecúnia idônea a assegurar nova moradia e transição ordenada, preservando a dignidade da pessoa idosa sem descurar do interesse público primário de continuidade e ordenação dos espaços urbanos destinados ao equipamento cultural do Terreiro do Forró. Verifica-se, por conseguinte, a licitude do objeto, a forma prescrita em lei, a ausência de vícios de consentimento e a plena conveniência das concessões recíprocas fixadas no termo de acordo (ID 171290122). Impõe-se, assim, a homologação judicial para que produza os efeitos de título executivo judicial, na dicção dos artigos 487, inciso III, alínea b, e 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica da autocomposição definitiva celebrada, restam prejudicadas as questões preliminares e o agravo de instrumento interposto na instância superior. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre Rafael Batista de Araújo e o Município de Patos (ID 171290122), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas em relação às partes remanescentes, observada a concessão da gratuidade judiciária em favor do demandante e a isenção conferida ao ente público, na forma do artigo 90, parágrafo 3º, e artigo 98 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios indevidos ante a renúncia expressa formulada na avença. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (ID 171290122), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0819049-92.2026.8.15.0000 perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, cientificando-o da presente homologação. Cumpridas as formalidades legais e perfectibilizadas as obrigações estipuladas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. PATOS, 5 de novembro de 2026. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito
