Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a ausência de citação e de constituição de advogado pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0813405-39.2024.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) REQUERENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (SPSP0357590A), PETERSON DOS SANTOS (SPSP0336353A), NEI CALDERON (BA01059A) REQUERENTE: MANOEL JOSE BRITO ALMEIDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de MANOEL JOSÉ BRITO ALMEIDA, objetivando a restituição de valores decorrentes de transação bancária alegadamente irregular. No curso do processo, foram realizadas diligências destinadas à localização e citação da parte requerida, sem êxito. Posteriormente, por meio do despacho de ID 148846569, foi determinada a intimação da parte autora para realizar o correto recolhimento das custas necessárias às pesquisas pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, providência que não foi cumprida, conforme certidão de ID 163345235. Diante da ausência de impulsionamento processual, foi determinada sua intimação pessoal, por meio do despacho de ID 166188031, para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Era o que cabia relatar. DECIDO. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem. Por sua vez, o § 1º do referido dispositivo determina que, nessa hipótese, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em análise, verifica-se que a parte autora deixou de promover os atos necessários ao regular prosseguimento da demanda, mesmo após a intimação pessoal, evidenciando o abandono processual. Dessa forma, configurado o abandono processual e observada a exigência de prévia intimação pessoal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a ausência de citação e de constituição de advogado pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
