Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0819104-21.2018.8.14.0301 AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ADVOGADO(A) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS (MA4915MA) REU: ROSA KEILLA SOUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) REU: ROSA KEILLA SOUSA DE SOUZA (PA9229PA) SENTENÇA FAMAZ – FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA ajuizou a presente ação de cobrança em face de ROSA KEILLA SOUSA DE SOUZA, alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais, prestados à aluna sua filha no curso de Enfermagem, relativos ao 1º semestre de 2013, ajustado em seis parcelas mensais de R$ 1.039,67; que somente a primeira parcela (matrícula) foi paga e que as cinco restantes, com vencimentos entre 07/02/2013 e 07/06/2013, permaneceram em aberto. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.642,42. Citada, a ré apresentou contestação, em causa própria, aduzindo, pela improcedência dos pedidos da exordial. Arguiu a ocorrência de prescrição. A autora apresentou réplica. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. A sessão de mediação não se realizou, e a ré esclareceu que já havia manifestado desinteresse na autocomposição. É o relatório em epítome. Decido. A pretensão de cobrança de mensalidades escolares prescreve em cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A semestralidade escolar constitui obrigação única, pagável em parcelas, de modo que o prazo prescricional tem início no vencimento da última parcela de cada semestralidade, sendo cada semestre autônomo em relação aos demais (STJ, REsp 2.086.705/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 05/03/2024). Não procede, portanto, a contagem isolada do vencimento de cada parcela feita pela ré. No caso, a última parcela do 1º semestre de 2013 venceu em 07/06/2013, e a ação foi distribuída em 28/02/2018, dentro do quinquênio. A citação, ocorrida em 16/01/2025, retroage à data da propositura, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, e a demora não pode ser imputada à autora, que promoveu os atos necessários à citação. Rejeito a prejudicial de prescrição. Passo a análise do mérito. A tese de que o decurso de cinco anos desobrigaria a ré de comprovar o pagamento e, por consequência, imporia a improcedência do pedido não encontra amparo legal. O prazo prescricional da pretensão do credor não se confunde com suposto prazo de guarda de recibos pelo devedor, e a ré não aponta dispositivo que o estabeleça. Se a citação ocorreu tardiamente, isso decorreu do trâmite do feito, e não pode converter a ausência de prova do fato extintivo em prova do pagamento. Obviamente que é razoável que, diante do lapso temporal transcorrido (cerca de 12 anos), a demandada não mais possua os comprovantes, entretanto ela não produziu nenhuma outra prova capaz de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de sua alegação, isto é, a quitação do débito. A relação contratual e a prestação dos serviços são incontroversas: a ré não nega a contratação, e a autora juntou o contrato de prestação de serviços educacionais e o boletim da aluna, que demonstram a efetiva prestação do serviço no 1º semestre de 2013. Cuidando-se de cobrança de obrigação contratual reconhecida, cabe à ré, que alega pagamento, o ônus de comprová-lo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). A ré não juntou um único comprovante, extrato, declaração de quitação ou qualquer outro documento que demonstre a verossimilhança de sua alegação, limitando-se a negativa genérica, que não se confunde com impugnação específica, e à invocação do fim do dever de guarda, já afastada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré a pagar à autora o valor principal, correspondente às parcelas 2 a 6 da semestralidade do 1º semestre de 2013, acrescido de: (a) correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela; e (b) juros moratórios pela taxa legal, desde o vencimento de cada parcela, observada a taxa Selic até 30/06/2024 e, a partir de 01/07/2024, o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, deduzido o índice de atualização monetária. Custas e honorários advocatícios correm integralmente por conta da ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r
