Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente ação e determino a extinção do processo com o julgamento do mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Av. Rômulo Maiorana, 1366 - São Brás, Belém - PA, 66093-005 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0887914-38.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: BEATRIZ PINTO SILVA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ RECLAMADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela parte autora em face do ESTADO DO PARÁ e do CEBRASPE, visando à anulação do ato administrativo que a considerou inapta no Teste de Aptidão Física (TAF) — especificamente nas provas de corrida e natação — do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (Edital nº 01-CBMPA-CFP/BM/2023). A autora sustenta, em síntese, que sua eliminação foi injusta e decorreu de irregularidades na pista de corrida do SESI Ananindeua (formato retangular, desníveis e suposta divergência de metragem), além de alegações de tratamento anti-isonômico, altas temperaturas, problemas físicos decorrentes de uma "pisada em falso" e falhas no sistema de recursos administrativos. Requer a anulação da sua inaptidão, com a reintegração no certame para prosseguimento nas demais etapas. O pedido de tutela de urgência foi devidamente apreciado e indefiro por este Juízo. Devidamente citado, os requeridos apresentaram contestação arguindo, no mérito, a estrita legalidade do ato administrativo, a vinculação estrita ao edital e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do desempenho físico dos candidatos. É o breve relatório. Decido. Analisando as preliminares, passo a decidir: Quanto ao valor da causa, nas causas em que há discussão sobre eliminação em concurso público, não há uma expressão patrimonial mensurável, razão pela qual o valor da causa deve ser fixado por mera estimativa. Sobre o pedido de impugnação à justiça gratuita pela Reclamada, tal pedido não tem aplicabilidade nesta fase processual, haja vista a isenção legal prevista no artigo 54 da lei 9099/1995. A determinação de aprovação de um candidato em concurso "sub judice" não gera, por si só, um caso de litispendência. Ela simplesmente indica que a situação jurídica do candidato está pendente de decisão final e que ele está apto a ser nomeado apenas se a decisão final lhe for favorável, pelo que a preliminar deve ser rejeitada. A complexidade da causa – como conceito externo e adicional à definição contida no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –, a existência de litisconsórcio ou a necessidade de realização de perícia técnica não configuram motivos suficientes para o afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Pará por não atingir o índice mínimo exigido no teste de corrida de 12 minutos (exigência de 1.800 metros para o sexo feminino, tendo a candidata percorrido apenas 1.620 metros), bem como na prova de natação. Primeiramente, cumpre frisar que o edital é a lei interna do concurso público, vinculando estritamente tanto a Administração Pública quanto os candidatos inscritos, em respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia (CF/88, art. 37, caput). No caso em tela, o edital fixou de forma clara e prévia os parâmetros objetivos para a realização do TAF. A alegação de que a pista de corrida apresentava irregularidades estruturais ou climáticas aptas a invalidar o teste não encontra respaldo fático e probatório suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos. As regras do certame foram aplicadas de maneira igualitária a todos os concorrentes submetidos àquela etapa. Ademais, cumpre destacar a previsão expressa contida no subitem 12.12.3 do edital normativo, que estipula que casos de alterações fisiológicas ou físicas temporárias (tais como contusões, luxações, indisposições ou pisadas em falso ocorridas durante os testes) não serão levados em consideração para fins de concessão de tratamento privilegiado ou nova oportunidade. Dores decorrentes do esforço físico ou incidentes particulares da candidata constituem circunstâncias de ordem pessoal que não podem ser oponíveis à Administração Pública para subverter as regras editalícias. O caso em tela sofre a incidência do item 12.6 e 12.7 do edital que assim dispõe: 12.6 O candidato será considerado, ao final do teste de avaliação física, apto ou inapto, sendo eliminado do certame o candidato considerado inapto. 12.7 Será considerado APTO no teste de avaliação física o candidato que atingir a performance mínima em todos os testes, conforme critérios estabelecidos no subitem 12.10 deste edital. O edital é a lei do concurso público, sendo assim, oponível a todos os candidatos inscritos no certame sem distinção, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Logo, na medida em que o candidato decide se inscrever no concurso e realizar as provas, submete-se às previsões do edital. Dessa forma, havendo previsão expressa no edital de que, ao não atingir o índice mínimo exigido para qualquer um dos testes físicos, o candidato será considerado inapto e eliminado do concurso. Caberia, pois, à parte autora preparar-se fisicamente para cumprir os testes físicos, na forma prevista no edital do certame. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como banca examinadora para substituir os critérios técnicos de avaliação física estabelecidos pela organizadora, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade — o qual, na hipótese vertente, restou integralmente cumprido. Não demonstrada nenhuma ilegalidade manifesta ou afronta às normas do edital, impõe-se a manutenção do ato impugnado. Assim, entendo que não assiste razão à parte autora, uma vez que não apresentou o desempenho satisfatório no teste de avaliação física, vindo a ser reprovada no referido Teste, por não cumprir as regras expressamente previstas no edital do certame, tendo sido considerada inapta, como já alhures discorrido. Deste modo, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente ação e determino a extinção do processo com o julgamento do mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou com o transcurso do prazo in albis, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para reexame da controvérsia. Confiro a presente sentença eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.
