Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804128-38.2026.8.14.0039 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Av Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 281, Bloco A, Cond. Wtorre JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 REU: CASSIO SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: Nome: CASSIO SOUSA DE OLIVEIRA Endereço: RUA MARAJOARA, 333, TIAO MINEIRO, tel. (91) 981430485, PARQUE FLAMBOYANT, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-720 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CASSIO SOUSA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a instituição financeira autora, na petição inicial de ID 180035199, que o requerido contratou e utilizou o cartão de crédito Santander Unlimited MC Dupla Oferta Chip nº 5228400197206235, vinculado à operação nº 2433000024890001308, emitido em 13/09/2023. Sustenta que o demandado deixou de adimplir regularmente as faturas, ocasionando a transferência do saldo devedor para cobrança e o cancelamento do cartão. Afirma que, em 18/05/2026, o débito alcançou R$ 272.685,55, correspondente ao saldo da última fatura, de R$ 252.241,81, acrescido de R$ 20.443,74 relativos à antecipação de parcelas vincendas. Aduz que, após a incidência dos encargos moratórios, a dívida foi atualizada para R$ 280.549,80, em 13/06/2026, conforme histórico de faturas (ID 180035223) e demonstrativo de atualização (ID 180035224). Requer a condenação do requerido ao pagamento do montante indicado, acrescido dos encargos legais, bem como a concessão de tutela de evidência, com fundamento no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, mediante bloqueio de ativos financeiros para garantia da satisfação do crédito. Por decisão de ID 182917676, a petição inicial foi recebida, determinando-se a citação do requerido, com postergação da apreciação do pedido de tutela de evidência para momento posterior ao exercício do contraditório. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação de ID 190752894, acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 190752895), documento relativo ao imposto de renda (ID 190752896), parecer técnico contábil (ID 190752897) e respectivos demonstrativos (ID 190752898). Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e suscitou a inépcia da petição inicial, em razão da ausência do instrumento contratual e das condições gerais que disciplinariam a cobrança dos encargos financeiros. No mérito, embora não negue substancialmente a utilização do cartão e a existência de obrigações decorrentes das operações realizadas, impugna a evolução do débito, alegando ausência de pactuação expressa da capitalização de juros, falta de comprovação das taxas remuneratórias aplicadas e duplicidade de encargos moratórios. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova, a exibição dos documentos contratuais e o afastamento dos encargos reputados abusivos. Alega que o parecer técnico particular identifica encargos financeiros acumulados de R$ 92.451,42 entre dezembro de 2025 e maio de 2026, concluindo pela existência de excesso de cobrança de R$ 100.315,67. Defende, assim, que o débito efetivamente exigível corresponde a R$ 180.234,13, postulando o acolhimento parcial da pretensão autoral, nos limites desse valor, e o indeferimento da tutela de evidência. Em réplica de ID 197565768, a instituição financeira impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentou a suficiência das faturas e demonstrativos para comprovação da relação obrigacional e defendeu a regularidade dos encargos cobrados. Reiterou a procedência integral da demanda, contestando as conclusões do parecer técnico apresentado pelo requerido. Por fim, sobreveio certidão de custas de ID 197922371, atestando a regularidade dos recolhimentos relativos aos atos processuais até então praticados, sem pendências de quitação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS 1.1. Da gratuidade da justiça O requerido postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência econômica (ID 190752895) e documento relativo ao imposto de renda do exercício de 2026 (ID 190752896). Nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício. A existência de obrigações bancárias de valor expressivo, isoladamente considerada, não constitui demonstração suficiente de disponibilidade financeira para suportar os encargos processuais. Da mesma forma, a circunstância de o documento fiscal apresentado indicar inexistência de imposto a pagar ou restituir não comprova, por si só, insuficiência econômica, embora possa ser considerada em conjunto com os demais elementos disponíveis. No caso, a instituição financeira impugnou o benefício, mas não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. Desse modo, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de posterior revisão, caso demonstrada alteração ou incompatibilidade de sua situação econômica. 1.2. Da preliminar de inépcia da petição inicial O requerido sustenta que a ausência do instrumento contratual e das condições gerais do cartão de crédito comprometeria a regularidade da petição inicial, por impossibilitar a verificação dos encargos financeiros exigidos. A preliminar não merece acolhimento. A presente demanda possui natureza cognitiva, destinada ao reconhecimento de obrigação pecuniária decorrente de relação contratual. Diferentemente da execução fundada em título extrajudicial, não exige a apresentação de instrumento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade executivas. A petição inicial descreve a origem da obrigação, identifica a operação bancária, indica o período de inadimplemento e apresenta o montante pretendido, acompanhando-se de faturas e demonstrativo de evolução do débito (IDs 180035223 e 180035224). Tais elementos permitem identificar a causa de pedir, compreender a pretensão deduzida e exercer adequadamente o direito de defesa. A ausência do instrumento contratual pode repercutir na comprovação da legitimidade dos encargos e na extensão do crédito exigível, constituindo questão de mérito, mas não acarreta, por si só, inépcia da inicial. Rejeito, portanto, a preliminar, por não se configurarem as hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3. Do pedido de exibição documental e da distribuição do ônus da prova O requerido pretende que a instituição financeira seja intimada a apresentar o instrumento contratual e as condições gerais do cartão de crédito, invocando os artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A providência não se mostra necessária ao julgamento da controvérsia. Compete ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe instruir adequadamente a demanda com os documentos preexistentes necessários à demonstração da obrigação e dos encargos exigidos. A instituição financeira, ao optar pelo ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento comum, assumiu o ônus de demonstrar, mediante os documentos apresentados, não apenas a existência da relação obrigacional, mas também a legitimidade dos critérios utilizados na composição do débito. A ausência do instrumento contratual e das condições gerais não pode ser suprida mediante determinação judicial destinada exclusivamente a proporcionar nova oportunidade de comprovação de encargos cuja pactuação incumbia à própria autora demonstrar desde o ajuizamento da demanda. Ressalte-se que a instituição financeira, mesmo após a contestação e a impugnação específica dos encargos, apresentou réplica sem juntar os instrumentos contratuais questionados, limitando-se a defender a suficiência da documentação anteriormente produzida. Desse modo, indefiro o pedido de exibição documental, por considerá-lo desnecessário à solução da controvérsia, devendo a insuficiência da prova contratual produzir as consequências jurídicas correspondentes no julgamento do mérito. Quanto à inversão do ônus da prova, reconheço a incidência da legislação consumerista, mas observo que a demonstração da pactuação dos encargos integra o próprio fato constitutivo do direito alegado pela instituição financeira, nos termos do artigo 373, I, do CPC, independentemente de inversão judicial. 1.4. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia encontra-se suficientemente delimitada pelas manifestações das partes, concentrando-se na existência e extensão da obrigação decorrente da utilização do cartão de crédito, bem como na legitimidade dos encargos incorporados ao saldo devedor. Assim, considerando que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com os elementos disponíveis, e que a quantificação remanescente poderá ocorrer na fase própria, reputo desnecessária a produção de outras provas para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da atividade técnica eventualmente necessária à liquidação. 2. DO MÉRITO 2.1. Da relação jurídica e da comprovação da obrigação A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, por envolver prestação de serviços bancários a destinatário final, incidindo os artigos 2º, 3º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da legislação consumerista não implica, contudo, reconhecimento automático da abusividade dos encargos contratados, tampouco dispensa o consumidor do pagamento das obrigações legitimamente constituídas. A documentação de ID 180035223 contém histórico de faturas do cartão de crédito vinculado ao requerido, com discriminação de operações, pagamentos, despesas e encargos incidentes ao longo do período examinado. A análise desses documentos revela movimentação continuada da conta-cartão, com utilização do limite de crédito, realização de pagamentos parciais e manutenção de saldos devedores sucessivos. A própria contestação reconhece pagamentos efetuados em determinados períodos e admite a existência de saldo remanescente, concentrando a insurgência na composição dos encargos financeiros. O parecer técnico particular de ID 190752897 também parte das operações e pagamentos constantes das faturas bancárias, não questionando a integralidade das despesas realizadas, mas propondo recálculo da obrigação mediante exclusão dos encargos reputados indevidos. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra suficientemente a existência da relação obrigacional e a utilização do crédito pelo requerido, não havendo fundamento para afastar integralmente a pretensão de cobrança. A controvérsia remanescente consiste em determinar se o montante exigido pela instituição financeira corresponde à obrigação efetivamente constituída, especialmente diante da ausência de comprovação das condições contratuais aplicáveis aos encargos remuneratórios e à capitalização. 2.2. Dos juros remuneratórios e da ausência de comprovação das taxas contratadas As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão submetidas, como regra, à limitação genérica dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admissível a contratação de taxas superiores, desde que observados os parâmetros legais e ausente abusividade concretamente demonstrada. Todavia, a liberdade de estipulação não dispensa a instituição financeira de comprovar as taxas efetivamente convencionadas, especialmente quando sua exigibilidade é especificamente impugnada pelo consumidor. No caso, embora as faturas apresentem lançamentos de encargos financeiros, não foi disponibilizado instrumento contratual ou documento equivalente que permita identificar, de maneira suficientemente segura, as taxas originalmente pactuadas e as condições aplicáveis à evolução do saldo devedor. A Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, ressalvada a hipótese de taxa cobrada mais vantajosa ao devedor. Assim, a ausência de comprovação das condições contratuais não autoriza a exclusão integral dos juros remuneratórios, mas impede a exigência de taxas superiores àquelas admitidas pelo parâmetro jurisprudencial aplicável. Por conseguinte, os juros remuneratórios deverão ser recalculados mediante utilização das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de operação efetivamente praticada, observadas as competências mensais correspondentes e preservadas as taxas comprovadamente cobradas que se revelem mais favoráveis ao requerido. A apuração deverá distinguir as operações sujeitas ao crédito rotativo de eventuais modalidades de parcelamento de fatura, considerando suas características específicas, sem aplicação indistinta de uma única taxa a operações de natureza diversa. 2.3. Da capitalização dos juros A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme orientação consolidada na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do mesmo Tribunal estabelece, ainda, que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal constitui elemento suficiente para caracterizar a pactuação da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, entretanto, a instituição financeira não apresentou instrumento contratual ou condições gerais capazes de demonstrar a estipulação expressa da capitalização mensal ou diária dos juros. A simples apresentação de faturas com saldos sucessivos e lançamentos financeiros não supre, necessariamente, a exigência de comprovação da pactuação, sobretudo diante da impugnação específica apresentada pelo requerido. Por essa razão, deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual que não esteja amparada em pactuação comprovada, observando-se, no recálculo, a incidência dos encargos remuneratórios sem anatocismo não autorizado. Ressalte-se que o afastamento da capitalização indevida não implica exclusão dos juros remuneratórios legitimamente exigíveis, os quais deverão ser apurados segundo os parâmetros definidos no tópico anterior. 2.4. Da alegada duplicidade de encargos moratórios O requerido sustenta que a instituição financeira promoveu cobrança cumulativa e sucessiva de encargos remuneratórios e moratórios, ocasionando duplicidade de incidência sobre valores anteriormente incorporados ao saldo devedor. O parecer técnico particular de ID 190752897, acompanhado dos demonstrativos de ID 190752898, identifica encargos financeiros acumulados de R$ 92.451,42 entre dezembro de 2025 e maio de 2026, apontando crescimento progressivo dos valores lançados nas faturas. O demonstrativo apresentado pelo banco no ID 180035224, por sua vez, parte do saldo de R$ 272.685,55, apurado em 18/05/2026, e acrescenta R$ 2.363,27 a título de juros moratórios e R$ 5.500,98 relativos à multa de 2%, alcançando o montante de R$ 280.549,80. A incidência de encargos moratórios sobre obrigação inadimplida não configura, isoladamente, duplicidade de cobrança, pois a mora pode persistir enquanto não satisfeita a prestação. Entretanto, não se admite a cobrança reiterada de multa pelo mesmo inadimplemento, tampouco a incidência de encargos sobre parcelas cuja exigibilidade tenha sido afastada. No caso, a documentação apresentada não permite identificar, com segurança suficiente, se a multa aplicada na planilha final incide sobre obrigação anteriormente penalizada pelo mesmo fato gerador, nem distinguir integralmente a composição dos saldos sucessivos utilizados como base de cálculo. Impõe-se, portanto, que o recálculo observe a incidência de multa moratória limitada a 2% sobre a prestação inadimplida, vedada sua reaplicação pelo mesmo inadimplemento, bem como a exclusão dos reflexos financeiros decorrentes de encargos remuneratórios ou capitalização considerados indevidos. 2.5. Da descaracterização da mora O requerido sustenta que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual descaracterizaria a mora, afastando os acréscimos decorrentes do inadimplemento. A matéria exige distinção entre os encargos remuneratórios exigidos durante a execução regular do contrato e aqueles incidentes após o vencimento das obrigações. O reconhecimento de cobrança indevida de encargos remuneratórios durante o período de normalidade pode repercutir na caracterização da mora, conforme a natureza da irregularidade reconhecida e seus efeitos sobre a exigibilidade das prestações. No caso concreto, a ausência de comprovação da pactuação dos encargos remuneratórios e da capitalização inferior à anual impede a manutenção integral da evolução financeira apresentada pelo banco, sendo necessário apurar o saldo legitimamente exigível antes de definir os efeitos econômicos do inadimplemento. Assim, os encargos moratórios deverão incidir apenas sobre as obrigações efetivamente vencidas e exigíveis após o recálculo, observadas as datas de vencimento demonstradas nas faturas, vedada sua incidência sobre valores excluídos em razão da revisão. A correção monetária deverá preservar a recomposição do valor da obrigação, sem duplicidade com índices ou encargos que já contemplem a mesma finalidade, respeitados os critérios legais e a natureza das parcelas apuradas. 2.6. Da análise do parecer técnico particular e do valor indicado pelo requerido O requerido apresentou parecer técnico contábil de ID 190752897, acompanhado dos demonstrativos de ID 190752898, sustentando que o débito efetivamente exigível corresponde a R$ 180.234,13, em contraposição aos R$ 280.549,80 reclamados pela instituição financeira. O trabalho técnico aponta excesso de cobrança de R$ 100.315,67, atribuído à incidência de encargos financeiros não comprovadamente pactuados, à capitalização de juros e à possível duplicidade de encargos moratórios. Embora o parecer constitua elemento probatório relevante, suas conclusões não podem ser acolhidas integralmente, pois o recálculo apresentado exclui os encargos financeiros considerados indevidos sem promover sua substituição pelas taxas médias de mercado aplicáveis às operações realizadas. Essa metodologia não corresponde integralmente aos critérios jurídicos estabelecidos nesta sentença, uma vez que a ausência de comprovação das taxas contratadas não elimina o direito da instituição financeira à remuneração do crédito efetivamente utilizado. Consequentemente, não é possível acolher automaticamente o valor de R$ 180.234,13 indicado pelo requerido, tampouco reconhecer a exigibilidade integral do montante reclamado pelo banco. A solução adequada consiste no reconhecimento da obrigação, com revisão dos encargos não comprovadamente pactuados e posterior apuração do saldo efetivamente devido, segundo parâmetros objetivos definidos nesta decisão. 2.7. Da necessidade de liquidação da sentença A pretensão autoral comporta acolhimento parcial, pois a documentação produzida demonstra a existência da obrigação, mas não comprova integralmente a legitimidade dos encargos incorporados ao saldo exigido. O valor de R$ 280.549,80 apresentado pelo banco não pode ser acolhido sem revisão, diante da ausência de comprovação das taxas remuneratórias e da capitalização de juros. Por outro lado, o montante de R$ 180.234,13 indicado pelo requerido também não representa, necessariamente, o saldo correto, pois decorre da exclusão integral de encargos financeiros que devem ser substituídos pelos parâmetros juridicamente admitidos. A apuração do valor efetivamente devido exige a recomposição da evolução financeira das faturas, considerando os lançamentos realizados, os pagamentos comprovados, a incidência das taxas médias de mercado pertinentes, a exclusão da capitalização não pactuada e a eliminação de encargos moratórios indevidamente cumulados. Trata-se de atividade contábil que ultrapassa a realização de simples operação aritmética, pois demanda a reconstrução sucessiva dos saldos devedores, com aplicação dos critérios estabelecidos nesta sentença e identificação dos reflexos financeiros decorrentes da revisão. Por essa razão, a condenação deve ser ilíquida, com apuração do montante devido em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 491, I, e 509, I, do Código de Processo Civil, mediante arbitramento, caso necessária avaliação técnica contábil. A liquidação deverá limitar-se à quantificação da obrigação reconhecida, sendo vedada a rediscussão das questões decididas ou a apresentação de documentos contratuais destinados a justificar encargos cuja pactuação não foi comprovada durante a fase de conhecimento. Assim, a ausência do instrumento contratual produzirá seus efeitos jurídicos definitivos nesta sentença, cabendo à fase de liquidação exclusivamente aplicar os parâmetros ora estabelecidos aos dados financeiros constantes da documentação já produzida. 2.8. Da tutela de evidência O banco autor requereu tutela de evidência com fundamento no artigo 311, IV, do CPC, pretendendo o bloqueio de ativos financeiros para garantia da satisfação do crédito. A medida pressupõe prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, não infirmada por elementos capazes de gerar dúvida razoável. No presente caso, embora comprovada a existência da relação obrigacional, a contestação e os documentos técnicos apresentados pelo requerido evidenciaram controvérsia substancial quanto à composição do débito e à exigibilidade de parte dos encargos financeiros. A necessidade de revisão e liquidação do saldo afasta, nas circunstâncias examinadas, a demonstração da evidência exigida para a medida antecipatória pretendida. Ademais, o bloqueio patrimonial destinado à satisfação da obrigação deve observar o regime processual próprio, não sendo a tutela de evidência instrumento de antecipação indiscriminada de atos executivos. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo das medidas executivas cabíveis após a formação do título judicial e na fase processual adequada. 2.9. Da sucumbência e dos honorários advocatícios A procedência parcial da demanda evidencia a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que a instituição financeira obteve o reconhecimento da obrigação de pagamento, enquanto o requerido alcançou resultado favorável quanto à revisão dos encargos contratuais, com repercussão sobre o montante exigível. Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem observar o proveito econômico efetivamente obtido por cada parte, não se confundindo a sucumbência recíproca com divisão necessariamente igualitária dos encargos processuais. Considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelos patronos e a complexidade da controvérsia, reputo adequada a fixação dos honorários no percentual de 10%. Assim, os honorários devidos pelo requerido ao patrono da instituição financeira deverão corresponder a 10% sobre o valor da condenação apurado na liquidação. Por sua vez, os honorários devidos pelo banco aos patronos do requerido corresponderão a 10% sobre o proveito econômico obtido com a revisão do débito, representado pela diferença entre o montante originalmente exigido e aquele reconhecido como devido, observada a mesma data-base. A definição das bases de cálculo ficará condicionada à liquidação da sentença, sem prejuízo da fixação imediata dos percentuais, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Quanto ao requerido, beneficiário da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CASSIO SOUSA DE OLIVEIRA, para CONDENAR o requerido ao pagamento do saldo devedor decorrente da utilização do cartão de crédito objeto da demanda, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, caso necessária avaliação técnica contábil, observados os seguintes parâmetros: a) consideração das despesas efetivamente realizadas, das parcelas antecipadas legitimamente exigíveis e dos pagamentos comprovados nas faturas; b) substituição dos juros remuneratórios não comprovadamente pactuados pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as respectivas modalidades e períodos, preservadas as taxas efetivamente cobradas que sejam mais favoráveis ao requerido; c) exclusão da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, diante da ausência de comprovação de pactuação expressa; d) exclusão dos encargos moratórios indevidamente cumulados, vedada a cobrança reiterada de multa pelo mesmo inadimplemento, observados os limites legais e os efeitos da revisão sobre a exigibilidade das prestações. e) considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. f) a instituição financeira autora pagará honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, correspondente à diferença entre o valor originalmente exigido na demanda e o montante da condenação apurado em liquidação, observada a mesma data-base. g) as custas processuais serão distribuídas proporcionalmente ao decaimento de cada parte, conforme resultado da liquidação, observada a gratuidade concedida ao requerido. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
