Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (147) Nº 0858521-10.2020.8.14.0301 REQUERENTE: AMERICAN FACTORING COMERCIAL LTDA. - ME ADVOGADO(A) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA (APPA0013157A) REQUERIDO: MAGO COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (PAPA0016968A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AMERICAN FACTORING COMERCIAL LTDA. - ME em face de MAGO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos. Narra a requerente que, em 16/05/2007, celebrou contrato de fomento mercantil com a empresa Lavão Comércio e Serviços Ltda., mediante o qual adquiriu títulos de crédito representativos de obrigações de terceiros. Sustenta que adquiriu os cheques nº 900002, nº 900003, nº 900005, nº 900009 e nº 900010, emitidos pela requerida, os quais não teriam sido pagos. Assim, ao final, pugnou pela constituição de título executivo judicial e condenação da requerida ao pagamento da quantia reclamada. A requerida apresentou embargos monitórios no ID nº 27556437, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de cobrança simultânea da mesma dívida, em razão da existência do processo nº 0877944-24.2018.8.14.0301, ajuizado pela autora perante a 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com fundamento no mesmo contrato de fomento mercantil e nos mesmos cheques. Alegou ausência de interesse processual, necessidade de apresentação das cártulas originais e conexão entre as demandas. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da apresentação dos cheques à instituição bancária e de sua devolução por insuficiência de fundos, afirmando não estar suficientemente demonstrada a obrigação reclamada. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e a improcedência da ação monitória. Posteriormente, oportunizada às partes a especificação de provas (ID nº 176227319), nada foi requerido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à apreciação das questões suscitadas, não se mostrando necessária a produção de outras provas. Quanto à alegação de litispendência e cobrança simultânea da mesma dívida, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 337, § 1º a § 3º, do CPC, configura-se litispendência quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, exigindo-se identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, embora as demandas tenham origem na mesma operação de fomento mercantil e envolvam os mesmos cheques, não se verifica a identidade necessária à configuração da litispendência. Com efeito, o processo nº 0877944-24.2018.8.14.0301 foi ajuizado pela requerente em face de LAVÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., MAURO SIQUEIRA BORGES e MARIA ANTONIA PINHEIRO BORGES, objetivando responsabilizar a empresa faturizada e seus garantidores pelo inadimplemento dos títulos negociados. Diversamente, a presente demanda foi proposta diretamente contra MAGO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, na qualidade de emitente dos cheques, buscando a satisfação das obrigações representadas pelas próprias cártulas, tratando-se de pretensão distinta daquela apreciada pelo Juízo da 14ª Vara. Assim, rejeito a alegação de litispendência e ausência de interesse processual. Quanto ao pedido de reconhecimento da conexão e redistribuição dos autos à 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, verifica-se que o processo anteriormente ajuizado já foi definitivamente julgado, razão pela qual não subsiste fundamento para a redistribuição pretendida. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a existência e a exigibilidade das obrigações representadas pelos cheques nº 900002, nº 900003, nº 900005, nº 900009 e nº 900010. Os documentos de IDs nº 20543334, 20543335 e 20543336 demonstram a emissão de cinco cheques pela empresa Mago Comércio e Distribuição, no valor de R$ 5.550,00 cada um dos cheques nº 900002 e nº 900003, R$ 5.185,00 relativamente ao cheque nº 900005 e R$ 4.850,00 para cada um dos cheques nº 900009 e nº 900010, totalizando R$ 25.985,00. Os termos aditivos documentam a negociação desses títulos entre a empresa Lavão Comércio e Serviços Ltda. e a requerente, permitindo identificar a origem da titularidade do crédito por esta última. Cumpre destacar que a sentença proferida no processo nº 0877944-24.2018.8.14.0301, embora tenha afastado a responsabilidade da faturizada e de seus garantidores pela simples inadimplência dos títulos, não declarou a inexistência das obrigações representadas pelos cheques, tampouco reconheceu sua quitação. Ademais, conforme a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito e ajuizada contra o emitente, dispensa-se a indicação do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, sendo suficiente a apresentação de prova escrita da obrigação. No caso, a embargante não demonstrou o pagamento dos títulos, a inexistência da obrigação originária ou qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito afirmado pela autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação de ausência de comprovação da apresentação dos cheques à instituição bancária, por si só, também não afasta a exigibilidade da obrigação, pois a apresentação bancária não constitui requisito indispensável à propositura da ação monitória fundada em cheque sem eficácia executiva. Não se verifica, igualmente, prescrição da pretensão monitória, uma vez que, conforme o Tema 628 do STJ, o prazo é de cinco anos, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Considerando que os cheques foram emitidos entre novembro e dezembro de 2015 e que a demanda foi ajuizada em 21/10/2020, não houve o transcurso do prazo quinquenal. Desse modo, os documentos apresentados demonstram suficientemente a existência do crédito nominal de R$ 25.985,00, não tendo a requerida produzido prova apta a afastar a obrigação de pagamento. Todavia, o valor atualizado de R$ 58.516,55 indicado na inicial não deve ser automaticamente acolhido, pois o demonstrativo de ID nº 20543329 utiliza IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês desde as datas indicadas nos títulos, sem demonstração de que tais encargos tenham sido convencionados diretamente com a emitente dos cheques. Nos termos do Tema 942 do STJ, em qualquer ação destinada à cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, enquanto os juros moratórios fluem desde sua primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação. Na presente hipótese, embora a autora tenha afirmado que os cheques foram apresentados e devolvidos, não há documentação bancária suficientemente individualizada que permita estabelecer, com segurança, a data da primeira apresentação de cada título. Nessa circunstância, os juros moratórios devem incidir a partir da constituição judicial da requerida em mora, mediante a citação ocorrida em 11/05/2021, conforme ID nº 28853313. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação monitória, a fim de CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de AMERICAN FACTORING COMERCIAL LTDA. - ME e em face de MAGO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, no valor principal de R$ 25.985,00 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais), correspondente aos cinco cheques descritos na inicial. O valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data de emissão de cada cártula e de juros moratórios, pela taxa legal, a contar da citação ocorrida em 11/05/2021. Em razão da sucumbência substancial da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
