Inteiro teor
SENTENÇA Processo nº: 0801762-39.2026.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:AUTOR: EDNA MARIA DE SOUSA RIBEIRO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA Endereço Requerente: Nome: EDNA MARIA DE SOUSA RIBEIRO Endereço: Travessa João Ribeiro, 199, cidade nova, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço Requerido: Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Av Nossa Senhora da Penha, 2796, Ed Impacto Empresarial, Sala 804, Santa Luíza, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, numeração 677382670, no valor de R$ 18.632,98 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), distribuído em 96 parcelas mensais de R$ 389,88 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A parte requerida, devidamente citada, oferece contestação tempestivamente, por meio da qual impugna o benefício da gratuidade da justiça e suscita a ausência de interesse de agir, ao argumento de comportamento contraditório, venire contra factum proprium, supressio e surrectio. No mérito, defende a regularidade da operação, aduzindo que o contrato nº 677382670 decorreu de refinanciamento do contrato nº 169840009, anteriormente portado do Banco do Brasil S.A. por meio do contrato nº 677377816, com repasse de R$ 17.970,53 à instituição credora original para quitação da portabilidade e liberação de R$ 662,45 à parte autora a título de troco; que a contratação se formalizou eletronicamente, mediante biometria facial, registro de endereço IP e geolocalização; e que inexiste ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou reparação por danos morais. A parte autora apresentou réplica e os autos vieram conclusos. É o breve relato, Decido. Antes de ingressar no exame do mérito, impende apreciar os requerimentos probatórios deduzidos pelas partes, seja em sede de réplica, seja em atendimento à intimação para especificação de provas, na forma dos arts. 357 e 369 do Código de Processo Civil. Registro, de início, que o Juiz é o destinatário final da prova e, nessa condição, incumbe-lhe aferir a pertinência e a utilidade das diligências postuladas, indeferindo, de forma fundamentada, as provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, constituindo dever da parte, por seu turno, “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, conforme o art. 77, III, do mesmo diploma. Não se trata de faculdade, mas de poder-dever de condução do processo, voltado à efetividade da prestação jurisdicional e à razoável duração do feito. Assim delimitada a moldura normativa, passo à apreciação dos pedidos de prova. Inicialmente, INDEFIRO os pedidos de apresentação dos arquivos eletrônicos originais, dos logs integrais, dos metadados, dos registros de duplo fator de autenticação, da consulta DataValid, das versões das cédulas exibidas à consumidora e dos hashes individualizados, etc., formulados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, porquanto, à luz da distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil e da inversão do ônus da prova já deferida nos autos, a parte demandada apresentou, com a contestação, a integralidade da documentação relativa à contratação que se encontrava à sua disposição. Eventual insuficiência, irregularidade ou inidoneidade da documentação apresentada constitui questão relacionada à sua suficiência e força probante, a ser examinada no julgamento do mérito em relação a valoração das provas, e não matéria a ser suprida por diligência instrutória complementar, sob pena de converter-se o processo em instrumento de produção da prova de quem já detinha o encargo de produzi-la desde a resposta. De igual modo, a invocação dos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil não altera essa conclusão, na medida em que o incidente de exibição não se destina a renovar prazo já exaurido para a instrução da defesa, nem autoriza a imposição automática da presunção prevista no art. 400, cuja incidência depende do exame do comportamento processual da parte e da relevância do documento reclamado, análise que se confunde com o próprio mérito e nele será realizada. De igual modo, quanto ao pedido de produção de prova pericial tecnológica ou digital/biométrica, formulado pela parte autora em sede de réplica, também o INDEFIRO. Não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1061, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Entretanto, analisando a ratio decidendi do julgado que subsidiou a edição da tese, tem-se que não se estava tratando ali de toda e qualquer situação, mas apenas da regra geral, no sentido de que é ônus do fornecedor, nas relações consumeristas, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. A propósito, confira-se esse trecho do voto do relator, Ministro Marco Aurélio Belizze: "Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato". A ressalva fica ainda mais evidenciada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão, quando então deixou-se evidente que: "a regra do ônus probatório poderá ser flexibilizada quando a produção da perícia se tornar impossível ou se mostrar injustificada, cabendo ao Magistrado aplicar a regra de julgamento que melhor se adequar ao caso concreto, amparado no seu poder geral de cautela". Ademais, ressalte-se que os documentos digitalizados possuem o mesmo valor probatório que os originais (Leis nº 12.865/2013, nº 11.419/2006 e da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central), bem como que a autenticidade da assinatura constante de contrato juntado aos autos pode ser comprovada por qualquer meio de prova legal ou moralmente legítimo, nos termos do art. 369 do CPC e do entendimento do c. STJ (REsp 1846649/MA, Tema 1061). No caso concreto, a instituição financeira requerida desincumbiu-se de seu ônus por outros meios de prova, nos exatos termos autorizados pelo próprio Tema 1.061, ao apresentar o instrumento contratual assinado eletronicamente mediante captura de biometria facial (ID. 190892481), acompanhado da trilha de auditoria da contratação, com registro de hash de assinatura, endereço IP, device model, sequência cronológica de eventos e coordenadas de geolocalização (ID. 190896491), em conformidade com o art. 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, cuja validade prescinde de certificação pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A essa prova documental somam-se elementos de convicção externos e estranhos à esfera de disponibilidade da instituição financeira ré: o histórico de empréstimo consignado expedido pelo próprio INSS e juntado pela parte autora (ID. 185766120), que confirma, de forma independente, a averbação do contrato nº 677382670 com dados rigorosamente coincidentes aos do instrumento contratual, bem como a exclusão, na mesma data, dos contratos nº 677377816 e nº 169840009; e o extrato bancário do Banco do Brasil S.A. igualmente juntado pela própria parte autora (ID. 185766124), que demonstra o crédito do valor residual da operação em conta de sua titularidade, seguido de sua imediata movimentação. Diante desse conjunto probatório documental convergente e substancialmente suficiente para a formação do convencimento judicial, a produção de perícia tecnológica/digital se revela diligência inútil e meramente protelatória, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa, cabendo ao julgador, como destinatário final da prova e no exercício do poder-dever previsto no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sendo dever da parte, por seu turno, "não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (art. 77, III, do CPC). Até porque, o entendimento do c. STJ é no sentido de que: “(...) não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).” Outra, aliás, não é a orientação jurisprudencial sobre o tema, abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . CONTRATAÇÃO POR MEIOS VIRTUAIS. PERÍCIA DIGITAL. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA . RECONHECIMENTO FACIAL. CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO. 1 . Conforme definido no julgamento do Tema 1.061 do STJ, ?havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica OU outro meio de prova? (inteiro teor do acórdão ? REsp n. 1.846 .649/MA). 2. O acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a desnecessidade de perícia digital, notadamente em razão da existência de outros meios de prova produzidos pela instituição financeira, tais como contrato com a assinatura eletrônica e reconhecimento facial; transferência efetivada em conta bancária de titularidade da embargante; e a ausência de devolução do capital emprestado. 4 . ?A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar? (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552 .880/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56786897020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – PEDIDO DE PERÍCIA DIGITAL – DESNECESSIDADE – CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA – PRINCÍPIO DA SUPRESSIO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c .c. cancelamento de contrato, repetição de indébito e danos morais proposta por beneficiária do INSS que nega contratação de cartão consignado. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade do contrato e indeferindo a perícia digital. Apela a parte autora . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o indeferimento da perícia caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a contratação e a validade do ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 . Indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa, cabendo ao juiz avaliar a necessidade da prova (art. 370, CPC; STJ, REsp 1.037.819/MT) . 2. Documentos apresentados (termo de adesão, CCB, selfie, geolocalização e comprovante de TED) comprovam a contratação e o recebimento do crédito pela autora. 3. Ausência de indícios de fraude ou uso indevido de documentos . 4. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da supressio, diante da inércia e da aceitação dos descontos por longo período. 5. Regularidade contratual comprovada, afastando-se os pedidos de nulidade, restituição e indenização . IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judicial . (TJ-SP - Apelação Cível: 10000103720258260459 Pitangueiras, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/12/2025) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL. DESNECESSIDADE . BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA MUTUÁRIA . AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade de dois contratos de empréstimo consignado, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica digital e, no mérito, nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna a validade das contratações eletrônicas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de perícia técnica destinada à análise da assinatura digital e da biometria facial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os elementos eletrônicos de segurança, aliados ao depósito dos valores na conta bancária da autora e às demais provas dos autos, comprovam a regularidade dos empréstimos consignados; e (iii) determinar se a regularidade das contratações afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado dispensa a produção ou a complementação de provas quando o conjunto probatório é suficiente para solucionar a controvérsia ou quando a prova requerida se mostra desnecessária ao julgamento, sem configurar cerceamento de defesa . A perícia técnica digital é desnecessária quando o contrato, a biometria facial, o registro de IP, a geolocalização e a transferência do valor para conta bancária de titularidade da contratante formam conjunto probatório suficiente para o convencimento judicial. A contratação eletrônica realizada mediante assinatura digital, reconhecimento facial, registro de IP e geolocalização reúne elementos de segurança que, analisados conjuntamente, comprovam a origem da contratação e a manifestação de vontade do cliente. A instituição financeira cumpre o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação ao apresentar documentação eletrônica apta a comprovar o refinanciamento de operação anterior e a celebração de novo empréstimo consignado. O efetivo depósito dos valores mutuados em conta bancária de titularidade da autora e a ausência de devolução das quantias, somados aos registros eletrônicos da contratação, corroboram a validade dos negócios jurídicos e o proveito econômico das operações . A declaração da autora ao Oficial de Justiça de que a ação objetivava o recebimento de valores relacionados a "juros abusivos" de empréstimos efetivamente contratados colide com a narrativa de fraude e reforça a documentação apresentada pela instituição financeira. A comprovação da regularidade das contratações e do crédito dos valores na conta da autora afasta a ilicitude da conduta da instituição financeira e, consequentemente, o dever de indenizar e a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia técnica digital não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e eletrônicas existentes são suficientes para a solução da controvérsia. 2. A biometria facial, a assinatura digital, o registro de IP e a geolocalização, analisados em conjunto com o crédito do valor mutuado em conta de titularidade da contratante, comprovam a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado . 3. O recebimento e a ausência de devolução dos valores creditados, aliados à documentação eletrônica da contratação, corroboram a validade do negócio jurídico e afastam a alegação de fraude. 4. A regularidade da contratação e dos descontos afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 19, II, 85, §§ 2º a 6º e 11, 98, § 3º, 355, 370, parágrafo único, 371, 373, II, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 107 e 113, § 1º; Lei nº 14 .063/2020; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei nº 10.820/2003; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art . 3º, III, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002718-07.2025.8 .26.0024, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j . 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1027017-43.2022 .8.26.0577, Rel. Des . Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10001664420258260097 Buritama, Relator.: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 13/08/2026, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), Data de Publicação: 14/08/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DIGITAL (EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADO/RMC). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONVERGENTE: DADOS CONTRATUAIS, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA/SELFIE E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA (OFÍCIO BANCÁRIO). INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL . DESNECESSIDADE. ARTS. 370, 355, I, E 464, § 1º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA . REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART . 85, § 11, DO CPC. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos bancários digitais. II . Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (I) verificar se o indeferimento da prova pericial digital, seguido de julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa; e (II) examinar se restou comprovada a inexistência da contratação ou eventual fraude apta a ensejar responsabilização da instituição financeira. III. Razões de decidir Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo magistrado, quando a controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental suficiente, nos termos dos arts. 370, 464, § 1º, e 355, I, do CPC . Os contratos digitais juntados aos autos foram acompanhados de elementos técnicos idôneos de validação, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP e comprovantes de transferência dos valores pa ra conta de titularidade da parte autora. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito, conforme art. 373, II, do CPC, não tendo a parte autora demonstrado, minimamente, a alegada fraude ou ausência de recebimento dos valores. A conduta da parte autora, que se beneficiou do crédito disponibilizado e posteriormente negou a contratação sem comprovação de irregularidade, caracteriza hipótese de venire contra factum proprium, vedada pela boa-fé objetiva . Demonstrada a regularidade da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, inexiste ato ilícito, sendo indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada e recurso de apelação não provido, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial se dá por sua desnecessidade diante de prova documental suficiente, sendo válida a contratação digital comprovada por biometria, geolocalização e transferência bancária, vedada a negativa posterior do contrato por quem se beneficiou do crédito" . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 373, 464, § 1º, e 85, § 11; Código Civil, art. 422. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011640920238130021, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 12/03/2026, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2026) PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS . PERÍCIAS GRAFOTÉCNICA E DIGITAL. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, DA BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO, DE MOLDE A ATENDER AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200 -2/2001 . O JULGADOR TEM O PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADES DAS CONTRATAÇÕES . PROVAS DOCUMENTAIS DAS TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS PELO AUTOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50223978120254036301, Relator.: Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 28/04/2026, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/04/2026) Logo, injustificada a produção de prova pericial que retardaria irrazoavelmente a conclusão do feito, sem que, de outro lado, haja mínima evidência do direito alegado pela parte a quem a prova, em tese, aproveitaria. Por assim ser, INDEFIRO o pedido de perícia digital ou tecnológica,, diante do conjunto probatório documental já produzido nos autos. Por fim, INDEFIRO o pedido da parte requerida para designação de audiência de instrução e julgamento para produção do depoimento pessoal da parte autora, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito. Além disso, as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação e/ou não teve assegurado as informações acerca da modalidade supostamente contratada. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC). Feitas estas considerações iniciais, passo ao exame do mérito de demanda. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que não assiste razão à parte requerente. Tratando-se do ônus da prova relativo à impugnação de autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o ônus de provar sua autenticidade caberá à instituição financeira, conforme o decidido no tema repetitivo n. 1.061 do STJ, no julgamento do REsp n 1.846.649, aplicando-se a regra constante nos arts. 6; 369; e 429, II, do CPC. A parte requerida comprovou suficientemente a existência de negócio jurídico-contratual válido entre as partes, e o fez de modo documentalmente encadeado. Com efeito, o Termo de Solicitação de Portabilidade de ID. 190896489 registra pedido formulado em nome da parte autora, com indicação de seu nome, CPF, telefone e endereço eletrônico, identificando como instituição credora original o Banco do Brasil S.A. e como operação a ser portada o contrato nº 169840009, com simulação realizada em 27/02/2025, saldo devedor estimado de R$ 18.268,31, parcela de R$ 389,88 e assinatura eletrônica identificada pelo código 43A3EDFEEC7C3FBD05868F6362D1D714. Em sequência, a Cédula de Crédito Bancário nº 677377816 (ID. 190892482), emitida em 11/03/2025, formalizou a portabilidade do contrato nº 169840009, com saldo devedor portado de R$ 17.970,53, em 81 parcelas mensais de R$ 389,88. E a Cédula de Crédito Bancário nº 677382670 (ID. 190892483), emitida na mesma data, formalizou o refinanciamento daquela operação, assinalando expressamente, no Quadro IV, item 1.2, a finalidade de refinanciamento de dívida, com identificação do contrato refinanciado (ADE nº 169840009) e do respectivo saldo devedor (R$ 17.970,53), e discriminando, no Quadro V, o valor financiado de R$ 18.654,27, o valor líquido do crédito de R$ 18.632,98, o IOF de R$ 21,29, a taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,26% ao ano, o Custo Efetivo Total de 1,62% ao mês e 21,29% ao ano, o valor da parcela de R$ 389,88, a quantidade de 96 parcelas, o vencimento da primeira em 07/05/2025 e o da última em 07/04/2033. O Quadro VI indica como conta de crédito a conta corrente nº 000025519, agência 3745, do Banco do Brasil S.A., tendo como favorecida a própria parte autora, com CPF coincidente. A manifestação de vontade encontra-se documentada na trilha de contratação de ID. 190896491, que registra a sequência cronológica dos atos praticados em 27/02/2025, a saber: aceite das condições contratuais e de privacidade às 16:57:59; confirmação dos dados de endereço às 16:58:26; confirmação dos dados bancários às 16:58:33; confirmação dos dados da documentação às 16:59:56; e captura da biometria facial às 17:01:19, todos a partir de dispositivo WEB_MOBILE e do mesmo endereço IP 177.104.254.171, com hash de assinatura 07495502D3233A53CDE947A77AF154F0, registrado às 17:01:29. A biometria facial e as imagens do documento oficial de identidade da parte autora, capturadas no mesmo contexto, constam do ID. 190892481. O artigo 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 138 de 20221, autoriza tal modalidade de contratação: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III;III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência". Ressalte-se, ainda, que a modalidade de contratação digital adotada prescinde da assinatura física do contratante, tendo em vista que a anuência foi manifestada mediante assinatura digital, viabilizada após a identificação do contratante por meio de dados pessoais, biometria facial, envio de selfie, bem como registro de data, hora e geolocalização da operação (latitude: 2.5858451, longitude: -49.5060624), correspondente à Travessa João Ribeiro, Mocajuba/PA, que é precisamente o logradouro de residência declarado pela parte autora na petição inicial e reproduzido no Quadro III da própria cédula, além da identificação do endereço IP utilizado. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/CINDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DECONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PLEITEIANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DACONTRATAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Mérito. Elementos de prova juntados ao feito que indicam a regularidade da contratação. Banco requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art.373, II, do CPC, comprovando a efetiva contratação do empréstimo pela requerente, a autorização para consignação em folha de pagamento, bem como o depósito dos valores em sua conta bancária. Contratos digitais assinados eletronicamente, por meio de biometria facial, que, no caso concreto, se mostram válidos. Inteligência do art. 3º, II e III da Instrução Normativa INSS nº 28/2008e art. 29, IV, § 5º, da Lei nº 10.931/04. Precedentes. Fatos narrados que evidenciam culpa exclusiva da vítima, que não procedeu com as cautelas necessárias antes de efetuar transação bancária de devolução. Ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de fortuito interno. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001423-69.2023.8.26.0002; Relator(a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. MÉRITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contrato assinado pelo consumidor, bem como disponibilização de valor em sua conta corrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Alegação inverossímil de desconhecimento da contratação. Contratação digital que restou demonstrada. Autenticação por meio de biometria facial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005490-32.2022.8.26.0481; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). No âmbito do e. TJPA, no mesmo sentido, confira-se: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação do empréstimo registrado sob o nº 349046416-5 e pleiteou o reconhecimento da inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob fundamento de regularidade contratual, entendimento mantido em grau recursal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado por biometria facial é válido e eficaz para justificar os descontos no benefício previdenciário da parte autora; e (ii) estabelecer se houve vício de consentimento a justificar a declaração de inexistência da relação jurídica e consequente indenização por danos morais e materiais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico é juridicamente válido, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, mesmo quando não certificado pela ICP-Brasil, desde que aceito pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto. 4 . A contratação realizada mediante autenticação por biometria facial (“selfie”), com registro de data, hora, IP, geolocalização e logs da operação, presume-se verdadeira e válida, sobretudo quando não impugnada de forma específica pela parte autora. 5. A parte autora não nega a titularidade da conta bancária na qual os valores do empréstimo foram creditados, tampouco contesta ser sua a imagem registrada na biometria facial, limitando-se a alegações genéricas de fraude. 6 . A narrativa autoral carece de verossimilhança diante do conjunto probatório que comprova a realização do contrato e a efetiva disponibilização dos valores contratados em benefício da autora. 7. Ausente demonstração de vício de consentimento ou ilicitude na contratação, inexiste direito à restituição dos valores descontados ou à indenização por danos morais. 8 . Afastada a condenação por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica por biometria facial, acompanhada de elementos técnicos como IP, geolocalização e logs de acesso, constitui meio válido de comprovação da contratação de empréstimo consignado. 2. A ausência de impugnação específica aos elementos técnicos da contratação gera presunção de veracidade do contrato eletrônico . 3. Não demonstrado vício de consentimento, é legítimo o desconto no benefício previdenciário decorrente do contrato eletrônico validamente celebrado. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo processual, não se presumindo a partir da improcedência do pedido . Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II; CDC, arts . 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RI nº 1002475-83.2021.8 .26.0483, Rel. Desª. Maria Fernanda T . Eugênio Tomaoki, j. 14.02.2022; TJ-SC, RC nº 5031942-70 .2021.8.24.0038, Rel . Des. Marcelo P. Meirelles, j. 06 .04.2022; TJ-MG, AC nº 10000220353015001, Rel. Des. Marcelo P . Silva, j. 29.04.2022; TJ-PR, RI nº 0000778-75 .2021.8.16.0110, Rel . Juiz Irineu S. Junior, j. 08.07 .2022; TJ-RO, AC nº 7013316-25.2021.8.22 .0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 03 .11.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 26ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema . MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08015936920238140063 29111147, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 04/08/2025, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA . ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL . NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I – Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário por suposta contratação fraudulenta de cartão consignado. II – A controvérsia gira em torno da validade da contratação eletrônica de crédito consignado e da existência de prova suficiente da anuência do consumidor . III – No caso em apreço, a instituição financeira demonstrou a contratação do empréstimo consignado. O banco apelante apresentou documentos suficientes que comprovam a regularidade do negócio jurídico, incluindo o instrumento contratual, cópia de documento de identidade, geolocalização, selfie do contratante, IP do dispositivo de acesso, tendo o valor do empréstimo sido disponibilizado via crédito em conta. IV – Inexistente prova de vício de consentimento, tampouco há elementos a corroborar a tese de fraude. O ônus da prova, nos termos do art . 373, I, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, ainda que invertido, exige ao menos demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, o que não ocorreu. V – Ausente prova de falha na prestação do serviço ou dano à personalidade, não se configura o dever de indenizar. VI - Recurso conhecido e PROVIDO . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08005777720248140085 27260570, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 20/05/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL . ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDICLEI DE SOUZA ANDRADE contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de empréstimos consignados cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do BANCO PAN S.A . O autor alegou não ter contratado os empréstimos consignados firmados sob os contratos n.º 368533715-0 e 371471277-9, sustentando a ocorrência de fraude mediante uso indevido de seus dados pessoais. Requereu a declaração de nulidade das contratações, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade dos contratos, com base em prova documental consistente apresentada pelo banco, e afastou qualquer irregularidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado firmados por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, são válidos e eficazes para justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e (ii) estabelecer se houve vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário que ensejasse a declaração de nulidade da contratação, a devolução de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica com uso de biometria facial é juridicamente válida, nos termos da MP nº 2 .200-2/2001, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, quando acompanhada de mecanismos de autenticação seguros e aceitos pelas partes. A instituição financeira demonstrou a formalização válida dos contratos mediante apresentação de documentos com autenticação por reconhecimento facial, comprovantes de crédito dos valores contratados na conta bancária do autor, e ausência de impugnação específica quanto à titularidade da conta ou à biometria utilizada. A alegação genérica de fraude não se sustenta diante do conjunto probatório, que comprova a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao autor, afastando a configuração de vício de consentimento. A inexistência de prova de ilicitude ou erro na cobrança inviabiliza a repetição do indébito na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, e descaracteriza a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência recente dos tribunais pátrios tem reconhecido a validade da contratação por biometria facial, inclusive para fins de afastamento de responsabilidade civil da instituição financeira, quando presentes indícios robustos de contratação válida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido . Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10; CC, arts. 104, 107, 138, 171, II e 188, I; CPC/2015, arts . 85, § 11, 98, § 3º e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 39, III e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Ap Cív nº 0801593-69.2023 .8.14.0063, Rel. Desª Maria Filomena de Almeida Buarque, j . 04.08.2025; TJ-PA, Ap Cív nº 0800160-66.2023 .8.14.0051, Rel. Desª Gleide Pereira de Moura, j . 21.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora . ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006984320238140020 31223896, Relator.: ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/10/2025, 3ª Turma de Direito Privado) Ressalte-se, outrossim, que a Medida Provisória N.º 2.200-2, em seu artigo 10, § 2º, admite a validade outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Corroborando com esta normativa, a 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, não certificadas pela ICP-Brasil, também possuem validade jurídica. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial n. 2.159.442-PR e teve como relatora a eminente ministra Nancy Andrighi. Segundo o julgado, a Medida Provisória permite o uso de outras formas de comprovação de autenticidade, desde que aceitas pelas partes e com padrões de segurança. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g.,"login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ – REsp 2.159.442/PR – Terceira Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24.09.2024, Data de Publicação: 27.09.2024) Mais do que a regularidade formal da contratação, os autos demonstram o efetivo proveito econômico experimentado pela parte autora. Verifica-se, por meio do comprovante de transferência de ID. 190892484, que em 11/03/2025 a requerida transferiu, por meio do Sistema de Transferência de Reservas, a quantia de R$ 17.970,53 ao Banco do Brasil S.A., agência 3745, conta 19, para quitação da operação portada, exatamente no montante indicado como saldo devedor refinanciado na cédula. Verifica-se, ainda, por meio do comprovante de ID. 190892485, que em 12/03/2025 a requerida transferiu, por meio de PIX, a quantia de R$ 662,45 a EDNA MARIA DE SOUSA RIBEIRO, na conta corrente nº 25519, agência 3745, do Banco do Brasil S.A., com autenticação E0331144320250312125 1yzd05nacq5w. A soma de ambos os repasses, R$ 17.970,53 e R$ 662,45, perfaz exatamente R$ 18.632,98, valor líquido do crédito declarado no Quadro V da cédula, o que confere integral coerência aritmética à operação impugnada. E o recebimento do numerário residual não decorre apenas da prova produzida pela instituição financeira. O extrato bancário juntado pela própria parte autora com a petição inicial (ID. 185766124) registra, em 12/03/2025, às 09:51, lançamento de “Pix - Recebido”, oriundo de “03311443000191 PARATI CRED”, no valor de R$ 662,45, a crédito em sua conta, seguido, no mesmo dia e nos dias subsequentes, de sucessivas transações de pagamento e de transferência realizadas pela titular. Vale dizer, o crédito da operação ingressou no patrimônio da demandante e foi por ela livremente movimentado. A regularidade da cadeia contratual é, ademais, confirmada por documento emanado de fonte externa e estranha à instituição financeira ré, qual seja, o Histórico de Empréstimo Consignado expedido pelo INSS e juntado pela própria parte autora (ID. 185766120). Tal documento registra, entre os contratos ativos, o contrato nº 677382670, da PARATI CFI S.A., com origem de averbação por refinanciamento, data de inclusão em 11/03/2025, competência de descontos de 04/2025 a 03/2033, 96 parcelas de R$ 389,88, valor emprestado de R$ 18.632,98, IOF de R$ 21,29 e Custo Efetivo Total de 1,62% ao mês e 21,29% ao ano, em correspondência rigorosa com o instrumento contratual. E registra, entre os contratos excluídos, o contrato nº 677377816, da mesma instituição, averbado por portabilidade e excluído em 11/03/2025 pelo motivo “exclusão por refinanciamento”, com valor pago de R$ 17.970,53, bem como o contrato nº 169840009, do Banco do Brasil S.A., excluído na mesma data pelo motivo “exclusão por portabilidade”. Desse cotejo resulta demonstrado que a operação impugnada não criou dívida nova e autônoma, mas sucedeu obrigação preexistente, livremente assumida pela parte autora perante terceira instituição financeira, cuja parcela mensal era igualmente de R$ 389,88. Em outras palavras, o refinanciamento não elevou o valor do desconto suportado pela demandante, que permaneceu idêntico, e ainda lhe disponibilizou numerário adicional, ampliando-se, em contrapartida, o prazo de amortização. Não há, nesse quadro, qualquer indício de agravamento abrupto do comprometimento da renda da consumidora. Observa-se, ainda, que não há demonstração de tentativa de devolução dos valores oriundos do contrato cuja inexistência se alega. A parte autora não apresentou protocolo administrativo de devolução, boletim de ocorrência ou depósito judicial do montante recebido, limitando-se à reclamação registrada na plataforma consumidor.gov (ID. 185766136), que, embora demonstre insurgência administrativa, não se confunde com oferta de restituição do proveito econômico auferido. Com efeito, considerando a documentação apresentada pela instituição financeira Requerida, a disponibilização do saldo remanescente/troco em favor da parte autora, e o fato de que a impugnação do contrato apenas se deu após a obtenção do proveito econômico, e não havendo demonstração da ausência dos elementos do art. 104 do CC ou da existência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e o consequente cancelamento do contrato. Como consequência disso, restam prejudicados o exame dos demais pedidos de restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, bem como o de reparação por danos morais, eis que ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira a justificar a sua responsabilização. (iii) Da Litigância de Má-Fé: Verificando que se tratava de ação em que se trouxe como causa de pedir a existência de contrato fraudulento de empréstimo consignado, observou-se a necessidade de se explicitar a ocorrência ou não de depósito do valor do contrato em conta de titularidade da parte requerente, utilizando-se de tais recursos para aferir se sua conduta estaria de acordo com os imperativos do princípio da boa-fé objetiva. Segundo Nery, é litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” As condutas estão tipificadas no art. 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o autor nitidamente mentiu na inicial quando afirmou que desconhecia a existência de empréstimo consignado per
