Ementa
Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO destes embargos à execução, com fundamento no art. 290 do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a embargada não chegou a integrar a relação processual. 3. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0909168-04.2023.8.14.0301. 4. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0850075-08.2026.8.14.0301 EMBARGANTE: BEMAVEN S. A ADVOGADO(A) EMBARGANTE: MICHEL FERRO E SILVA (PAPA0007961A) EMBARGADO: HYGEIA MONTAGEM E INSTALACOES LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BEMAVEN S.A. em face de HYGEIA MONTAGEM E INSTALAÇÕES LTDA - ME, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0909168-04.2023.8.14.0301. Na inicial, a embargante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial. Pela decisão de ID 175562344, foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada, facultado, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária. A embargante permaneceu inerte (certidão de ID 188359958). Pela decisão de ID 188461188, a gratuidade foi indeferida e a embargante foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas processuais iniciais e a taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorreu o prazo sem manifestação da embargante (certidão de ID 192610601), não havendo nos autos comprovante de recolhimento nem notícia de interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do cancelamento da distribuição Os embargos à execução têm natureza de ação autônoma de conhecimento e, como tal, sujeitam-se ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, salvo concessão da gratuidade da justiça. No caso, o benefício foi indeferido por decisão fundamentada, diante da ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), sendo a embargante regularmente intimada, por meio de seu advogado, para efetuar o preparo, com advertência expressa quanto à consequência do descumprimento. Transcorrido o prazo sem recolhimento e sem interposição de recurso apto a suspender a exigência (art. 101, § 1º, do CPC), incide o disposto no art. 290 do CPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A norma exige apenas a intimação na pessoa do advogado, providência devidamente cumprida, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. A ausência do preparo inicial, por sua vez, compromete pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ficam prejudicados, por consequência, o pedido de efeito suspensivo e as demais matérias deduzidas na inicial, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO destes embargos à execução, com fundamento no art. 290 do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a embargada não chegou a integrar a relação processual. 3. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0909168-04.2023.8.14.0301. 4. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente
