Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto deste cumprimento e JULGO EXTINTA a execução promovida por LAURA DE LIMA DA ASSUNÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
execucao_extinta
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800194-42.2024.8.14.0007 Requerente: Nome: LAURA DE LIMA DA ASSUNCAO Endereço: RUA JOAO VICENTE MEDEIROS, 60, NOVO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LAURA DE LIMA DA ASSUNÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A. A sentença de Id 135645092 julgou procedentes os pedidos relacionados ao contrato nº 318581633-1. Em grau recursal, o acórdão de Id 179053669 reformou parcialmente o julgado para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 23/02/2019, autorizar o abatimento de R$ 1.834,22, reduzir os danos morais para R$ 1.000,00 e adequar os consectários da repetição do indébito. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo acórdão de Id 179053679. O trânsito em julgado ocorreu em 08/06/2026, conforme certidão de Id 179053682. O executado informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção, juntando memória de cálculo dos danos materiais, do abatimento e dos danos morais, nos Ids 179197580, 179197581, 179197582 e 179197583. Pela decisão de Id 188850291, a exequente foi intimada para se manifestar em cinco dias, com advertência de que o silêncio seria interpretado como anuência tácita. A parte permaneceu inerte, conforme certidões de Ids 198268073 e 198269863. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença deve observar, com exatidão, os limites objetivos do título executivo, nos termos dos arts. 502, 509, § 4º, e 523 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não cabe reabrir a discussão sobre os critérios definidos no acórdão. Nesse contexto, o título determinou a restituição das parcelas não prescritas, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da indenização por danos morais de R$ 1.000,00. Também autorizou o abatimento do crédito de R$ 1.834,22, corrigido desde 08/01/2018. A memória apresentada pelo executado apurou R$ 416,81 referentes aos danos materiais e R$ 1.925,03 relativos aos danos morais atualizados. O abatimento autorizado no título alcançou R$ 2.833,92, quantia superior ao crédito total indicado, de R$ 2.341,84. Ademais, a exequente foi pessoalmente chamada, por intermédio de seu patrono, a impugnar o cumprimento informado e os cálculos apresentados. Mesmo advertida de que a ausência de manifestação seria compreendida como concordância, permaneceu silente. A inércia, no caso concreto, produz preclusão quanto à oportunidade de questionar a memória apresentada, sobretudo porque houve intimação específica, prazo definido e advertência expressa. Não subsiste controvérsia pendente sobre saldo em favor da exequente. Assim, reconheço que a obrigação imposta ao executado foi integralmente satisfeita por compensação, limitada ao montante do crédito exequendo. Eventual diferença favorável ao banco não gera, nestes autos, condenação reversa contra a exequente. A extinção é medida adequada, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. No rito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto deste cumprimento e JULGO EXTINTA a execução promovida por LAURA DE LIMA DA ASSUNÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
