Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0802890-13.2022.8.14.0010 Requerente: CLAUDIA DUTRA LICA VIANA Endereço: Travessa Castilho França, 40, Centro, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamante: VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA, MIRIAN LUCIA FRANCO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAN LUCIA FRANCO MARTINS Requerido: MARAJO PARK HOTEL E TURISMO LTDA - EPP e outros Endereço: AV. RIO BRANCO, S/N, AO LADO DO BOTICÁRIO, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: REGINALDO CARDOSO SARRAF Endereço: Passagem 30 de Novembro, 2452, PODE SER ENCONTRADO NO "MARAJÓ PARK CLUB''., Centro, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALMYR CARLOS DE MORAIS FAVACHO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O sistema dos juizados especiais busca, sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, a conciliação ou a transação. O Código de Processo Civil consagra como diretriz procedimental a solução consensual dos conflitos, mediante o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §§2º e 3º, do referido diploma. Nesse sentido, busca-se assegurar às partes a solução integral do mérito e garantir à tutela jurisdicional maior grau de satisfação. No presente caso, diante da celebração de acordo, incentivado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, cumpre ao presente Juízo analisar a validade do instrumento pactuado. Consigno, nesse sentido, que a partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado e operou-se de forma que não é defesa pelo ordenamento jurídico. Nesta senda, analisando minuciosamente o termo redigido e assinado entre as partes, verifico que o respectivo acordo celebrado preenche os requisitos necessários para sua homologação, e o postulado está em consonância com a legislação vigente, não aparentando, desta feita, qualquer vício a impedir a consequente chancela judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Breves-PA, data registrada no sistema. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito - Respondendo
