Ementa
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801882-20.2023.4.05.8103 REQUERENTE: JOSE VALTER DIAS ARRUDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO - CE36353 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a anuência manifestada pelo(a) patrono(a) da parte autora ao parecer elaborado pela Contadoria do Foro (id. 160254923), conforme petição de Id 179910821, e estando ele(a) investido(a) desse poder, conforme procuração de id 111460307, HOMOLOGO o acordo relativo aos valores devidos a título de parcelas vencidas (R$ 106.495,80) e honorários advocatícios (R$ 10.649,58), nos termos da planilha de cálculo apresentada no Id 111459871, com consequente expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s), Precatório/RPV. No que diz respeito à regra da compensação, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento das ADI's 4357 e 4425[1] em 14/3/2013, manifestou-se pela inconstitucionalidade da regra de compensação de débitos do credor perante a Fazenda Pública no momento do pagamento de precatórios (art. 100, § § 9º e 10º, CF 1988). Ante o exposto, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento sem observância da referida compensação. Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) aludido(s) requisitório(s), nos termos art. 13 da Resolução nº. 983/2026, do Conselho da Justiça Federal. Caso não haja impugnação aos valores, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para as providências devidas, nos termos da presente decisão. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801882-20.2023.4.05.8103 REQUERENTE: JOSE VALTER DIAS ARRUDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO - CE36353 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a anuência manifestada pelo(a) patrono(a) da parte autora ao parecer elaborado pela Contadoria do Foro (id. 160254923), conforme petição de Id 179910821, e estando ele(a) investido(a) desse poder, conforme procuração de id 111460307, HOMOLOGO o acordo relativo aos valores devidos a título de parcelas vencidas (R$ 106.495,80) e honorários advocatícios (R$ 10.649,58), nos termos da planilha de cálculo apresentada no Id 111459871, com consequente expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s), Precatório/RPV. No que diz respeito à regra da compensação, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento das ADI's 4357 e 4425[1] em 14/3/2013, manifestou-se pela inconstitucionalidade da regra de compensação de débitos do credor perante a Fazenda Pública no momento do pagamento de precatórios (art. 100, § § 9º e 10º, CF 1988). Ante o exposto, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento sem observância da referida compensação. Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) aludido(s) requisitório(s), nos termos art. 13 da Resolução nº. 983/2026, do Conselho da Justiça Federal. Caso não haja impugnação aos valores, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para as providências devidas, nos termos da presente decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal 1 O Plenário do STF julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da CF/88, alterados pela EC 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento dos precatórios. Os Ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas ADI's 4357 e 4425 são procedentes em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de créditos. (...) Os parágrafos 9º e 10º, que instituem a regra da compensação no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o Poder Público, foram declarados inconstitucionais, por maioria, sob alegação de ofensa ao princípio da isonomia. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado.
