Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito relacionado à parcela de janeiro de 2025, no valor de R$ 290,16, e que a ré promova a regularização de seus registros internos, procedendo às baixas cabíveis correspondente; b) determinar que a ré cesse quaisquer cobranças relacionadas à parcela de janeiro de 2025, no valor de R$ 290,16, por se tratar de obrigação já comprovadamente adimplida; c) determinar que a ré exclua a negativação lançada em nome das autoras em decorrência do débito discutido nestes autos, bem como providencie a retirada de eventual apontamento restritivo vinculado à parcela de janeiro de 2025, no valor de R$ 290,16 e encargos decorrentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54, “caput”, e 55, ambos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95). Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0806557-11.2026.8.14.0028 AÇÃO: [Análise de Crédito] RECLAMANTE: Nome: WINNE MAYANNE DOS SANTOS SA Endereço: Rua Vitória, 17, CARAJÁS I, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-120 Nome: MARIA YASMIM QUIAYA DOS SANTOS SA Endereço: Avenida São Paulo, 713, CASA A, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-690 RECLAMADO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Avenida Senador Roberto Simonsen 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-902 S E N T E N Ç A WINNE MAYANNE DOS SANTOS SA e MARIA YASMIM QUIAYA DOS SANTOS ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais, em face de a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Não houve acordo em audiência. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminares. É o sucinto resumo, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque, verifico que o caso exposto na exordial enquadra-se nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. As autoras narram que possuem contrato de consórcio junto à ré (contratante e avalista) e, embora a parcela com vencimento, em janeiro de 2025, tenha sido regularmente quitada, no valor de R$ 290,16, persistiram cobranças relacionadas a referido débito, culminando na inscrição de seus nomes em cadastro restritivo de crédito. Sustentam que, após encaminharem o comprovante de pagamento, a pendência foi reconhecida pelo sistema, mas a negativação permaneceu ativa. Diante disso, requerem a declaração de inexistência do débito de R$ 290,16, a exclusão da restrição e indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Em contestação, a ré sustenta sua ilegitimidade passiva, afirma que as cobranças foram realizadas por terceiros vinculados à recuperação do crédito e defende a regularidade da negativação, argumentando que as autoras possuíam histórico de inadimplemento e saldo remanescente decorrente de parcelas anteriores. As preliminares não merecem acolhimento. Embora as cobranças tenham sido operacionalizadas por empresa parceira, os documentos demonstram que esta atuava em nome do Consórcio Honda, circunstância que não afasta a responsabilidade da administradora pelos registros e apontamentos vinculados ao contrato. Compulsando os autos, verifica-se que a autora possuía histórico de pagamentos realizados em atraso, bem como reconheceu a existência de mora ao menos quanto à parcela de fevereiro de 2025. Dessa forma, não há elementos suficientes para concluir que as cobranças extrajudiciais realizadas eram inteiramente indevidas, especialmente porque havia inadimplemento contratual apto a justificar a atuação do setor de cobrança. Contudo, os documentos revelam que, durante as tratativas mantidas com a empresa responsável pela cobrança, foi informado à autora que a parcela de janeiro de 2025 constava em aberto. Em resposta, a consumidora encaminhou o comprovante de pagamento correspondente, recebendo a informação de que o documento havia sido recepcionado e encaminhado ao setor responsável para análise. Apesar disso, sobreveio a inscrição restritiva posteriormente. Embora a ré alegue a existência de saldo remanescente decorrente de inadimplementos anteriores, não trouxe aos autos demonstração clara e satisfatória da composição do débito que efetivamente ensejou a negativação, a qual foi promovida em seu próprio nome. Nesse contexto, competia à requerida providenciar a correta atualização de seus registros internos e de seus parceiros de cobrança, promovendo a baixa da parcela comprovadamente quitada. A manutenção de informações desatualizadas acerca da prestação de janeiro de 2025 caracteriza falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexigibilidade desse débito e a retirada da restrição dele decorrente. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Isso porque as autoras possuíam inscrições restritivas preexistentes, circunstância que afasta a configuração do dano moral presumido decorrente da anotação discutida nestes autos. Ademais, embora tenha sido constatada falha da requerida ao manter em seus registros a parcela de janeiro de 2025 como pendente, verifica-se que a própria autora reconheceu a existência de atraso da parcela de fevereiro de 2025, de modo que as cobranças realizadas não se mostravam integralmente indevidas, sendo plausível concluir que abrangiam também débito efetivamente existente e exigível. Nesse contexto, a irregularidade verificada restringe-se à manutenção de cobrança e de apontamento relacionados à parcela já quitada, sem repercussão suficiente para ensejar indenização extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito relacionado à parcela de janeiro de 2025, no valor de R$ 290,16, e que a ré promova a regularização de seus registros internos, procedendo às baixas cabíveis correspondente; b) determinar que a ré cesse quaisquer cobranças relacionadas à parcela de janeiro de 2025, no valor de R$ 290,16, por se tratar de obrigação já comprovadamente adimplida; c) determinar que a ré exclua a negativação lançada em nome das autoras em decorrência do débito discutido nestes autos, bem como providencie a retirada de eventual apontamento restritivo vinculado à parcela de janeiro de 2025, no valor de R$ 290,16 e encargos decorrentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54, “caput”, e 55, ambos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95). Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marabá/PA, 6 de novembro de 2026. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
