Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. ISENÇÃO JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARMA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL APREENDIDA E NÃO PERICIADA. EMPREGO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RETRATADA. ATENUANTE RECONHECIDA. TEMA 1.194/STJ. LIMITE DA SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PROPORCIONALMENTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 7 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 88 dias-multa. O recurso busca o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a readequação do regime inicial, a redução da pena de multa ao mínimo legal e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais; (ii) saber se a ausência de perícia na arma de fogo de fabricação artesanal apreendida em poder do agente afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; (iii) saber se a confissão extrajudicial, não retratada, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, ainda que o réu tenha sido revel em juízo; e (iv) saber se a pena de multa comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais, porquanto a sentença já isentou o apelante do respectivo pagamento, o que evidencia a ausência de interesse recursal. 4. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando o seu emprego é demonstrado por outros meios de prova, incumbindo à defesa, nos termos do art. 156 do CPP, comprovar eventual ausência de potencialidade lesiva do artefato. No caso, a palavra da vítima, corroborada pela testemunha presencial e pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante, demonstra que o agente apontou arma de fogo contra a ofendida, artefato apreendido em seu poder juntamente com munição intacta de mesmo calibre, inexistindo elemento concreto que indique tratar-se de simulacro ou de objeto inapto a disparos. 5. A confissão espontânea atenua a pena independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação (Tema 1.194/STJ e Súmula 545/STJ, em sua redação revisada). O apelante admitiu a prática delitiva perante a autoridade policial e, revel em juízo, não se retratou, fazendo jus à atenuante. 6. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, a atenuante incide até o limite do mínimo cominado, vedada a redução aquém desse patamar na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ). 7. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se seu redimensionamento em razão da nova dosimetria. A alegada hipossuficiência do condenado, por si só, não autoriza a redução da quantidade de dias-multa, por ser critério relativo ao valor do dia-multa, cabendo ao Juízo da Execução eventual adequação da forma de pagamento. 8. Redimensionada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, sem alteração pela detração do período de prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A apreensão de arma de fogo de fabricação artesanal sem a realização de perícia não afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando o seu emprego é comprovado pela prova oral, incumbindo à defesa demonstrar a ausência de potencialidade lesiva do artefato. 2. A confissão extrajudicial não retratada autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, ainda que o réu tenha sido revel em juízo, observado o limite da Súmula 231/STJ. 3. Não há interesse recursal no pedido de suspensão da exigibilidade das custas quando a sentença já isentou o réu do seu pagamento." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b"; 44, I; 49; 60; 65, III, "d"; 68; 109, III; 157, § 2º-A, I. CPP, arts. 156, 387, § 2º, 392 e 578. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.973/RS (Tema 1.194), Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/09/2025; STJ, REsp 1.869.764/MS, Terceira Seção, j. 14/08/2024; STJ, AgRg no HC 993.836/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/08/2025; STJ, AREsp 2.480.918/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024; TJPA, Apelação Criminal nº 0804435-75.2023.8.14.0401, Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, publicado em 23/10/2024. Súmulas 231 e 545/STJ.