Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO MAJORADA. CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU. CONFISSÃO INFORMAL A TESTEMUNHA. VERSÃO DEFENSIVA DESPROVIDA DE LASTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, § 1º, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas de 11 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, além de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, I, V e VII, do CPP, e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e de extorsão majorada; e (ii) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos comprovantes das transferências realizadas via PIX e pelos relatos firmes e coerentes das vítimas, colhidos sob o crivo do contraditório. 5. A autoria está comprovada por elementos convergentes: os valores obtidos das vítimas foram transferidos, durante a ação criminosa, para conta bancária de titularidade do réu, fato incontroverso; e testemunha ouvida em juízo relatou que o próprio acusado lhe confidenciou, na semana seguinte, ter praticado o roubo. A ausência de reconhecimento pelas vítimas, explicada pelo uso de capuzes pelos agentes, não fragiliza a conclusão, porquanto a autoria não se apoia em reconhecimento pessoal. 6. A versão de que o réu teria cedido a conta bancária a terceiro é isolada e desprovida de qualquer elemento de corroboração, não tendo a defesa se desincumbido do ônus que lhe impõe o art. 156 do CPP. 7. Configuram-se os crimes de roubo e de extorsão, em concurso material, quando o agente, após subtrair bens das vítimas mediante violência e grave ameaça, constrange-as a fornecer as senhas de aparelhos e aplicativos bancários para a realização de transferências e, em seguida, exige vantagem adicional sob ameaça, por se tratar de condutas autônomas e de crimes de espécies distintas. 8. A dosimetria não comporta reparo: penas-base no mínimo legal, ausência de agravantes e atenuantes, aplicação de uma única majorante no roubo (art. 68, parágrafo único, do CP) e regime fechado compatível com o total da pena (art. 33, § 2º, "a", do CP). O erro aritmético verificado na terceira fase da extorsão, favorável ao réu, não pode ser corrigido em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP). 9. A condenação ao pagamento das custas decorre do art. 804 do CPP, mas a gratuidade da justiça, requerida por pessoa natural e não infirmada por elementos dos autos, autoriza a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com a concessão ao apelante da gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Tese de julgamento: "1. A transferência de valores obtidos mediante violência e grave ameaça para conta bancária de titularidade do réu, corroborada por prova oral judicializada, demonstra a autoria delitiva, incumbindo à defesa comprovar a alegada cessão da conta a terceiro (art. 156 do CPP). 2. Configuram-se os crimes de roubo e de extorsão, em concurso material, quando o agente, após a subtração, constrange as vítimas a fornecer senhas para a realização de transferências bancárias. 3. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais, mas suspende sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC)." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a", 68, parágrafo único, 69, 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e 158, § 1º; CPP, arts. 155, 156, 386, 617 e 804; CPC, arts. 98, § 3º, e 99, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 763.413/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/11/2022; STJ, EREsp n. 961.863/RS, Terceira Seção, j. 13/12/2010; STJ, Súmula n. 96; TJPA, Súmula n. 23; TJPA, Apelação Criminal nº 0000421-53.2019.8.14.0003, Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, j. 02/06/2026.