Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO SEXOLÓGICO E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.121/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXCEDENTE. NEUTRALIZAÇÃO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 217-A, com a causa de aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação refere-se a abusos sexuais reiterados praticados contra a enteada, iniciados quando ela contava 4 anos de idade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP); e (iv) saber se a dosimetria da pena comporta reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória, proferida após ampla instrução sob o contraditório, torna superada a alegação de inépcia da denúncia. De todo modo, a peça descreveu suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP. 4. A materialidade e a autoria estão comprovadas por três elementos: o laudo de exame sexológico forense, que constatou vestígios de conjunção carnal antiga e de ato libidinoso diverso da conjunção carnal antigo; o depoimento especial da vítima, colhido em produção antecipada de prova com a participação da defesa; e a prova testemunhal produzida em juízo. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, firme e harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância. 5. Comprovadas a conjunção carnal e a prática de atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, é inviável a desclassificação para o delito de importunação sexual, nos termos do Tema 1.121/STJ e da Súmula 593/STJ. 6. É idônea a valoração negativa da culpabilidade, ante o início dos abusos quando a vítima tinha 4 anos e sua reiteração ao longo de anos. Não subsiste, contudo, a valoração negativa das consequências do crime. O abalo emocional referido na sentença, consistente em tristeza, insegurança e pesadelos, é inerente ao tipo penal do estupro de vulnerável, e não há nos autos prova técnica ou outro elemento concreto que demonstre dano excedente ao ordinário. Neutralizada essa circunstância, a pena-base é redimensionada para 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, com a exasperação de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima pela única circunstância judicial desfavorável. 7. Mantida a causa de aumento do art. 226, II, do CP, na fração legal de metade, a pena definitiva resulta em 13 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “a”, do CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, firme e corroborada por laudo pericial e prova testemunhal, é apta a fundamentar a condenação. 3. A conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo inviável a desclassificação para importunação sexual. 4. O abalo psicológico ínsito ao crime de estupro de vulnerável não autoriza, por si só, a valoração negativa das consequências do crime, sendo necessária a demonstração concreta de dano que exceda o ordinário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, "a", 59, 66, 68, 109, I, 215-A, 217-A e 226, II; CPP, arts. 41, 155, 386 e 600, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 593; STJ, REsp 1.954.997/SC (Tema 1.121); STJ, AgRg no AREsp 2.669.989/SP; STJ, AgRg no HC 928.393/RN; STJ, AgRg no AREsp 2.317.583/SP; STJ, AgRg no AREsp 3.128.636/BA; TJPA, Súmula 23; TJPA, Apelação Criminal 0013684-20.2017.8.14.0005.