Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0801489-84.2026.8.14.0059 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: IVONE GAIA MAUES Endereço: Rua Nona, 388, Bairro São Pedro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REQUERIDO: BANPARA Endereço: 1º de maio, sn, centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos ajuizada por IVONE GAIA MAUÉS em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ. A autora impugna a cobrança de seguro prestamista, no valor de R$ 201,48, incluído na Cédula de Crédito Bancário Consignado SEAD nº 8147641, e pede a declaração de nulidade dessa cobrança, a devolução em dobro, o recálculo do saldo devedor e, subsidiariamente, a apreciação da pertinência de instauração de processo de repactuação de dívidas (ID 190865131). Pela decisão ID 192378788, a autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: (a) retificar o valor da causa conforme a parte controvertida do contrato; (b) esclarecer ou excluir o pedido do item “h”; (c) esclarecer se pretende tutela provisória e, em caso positivo, formular o pedido correspondente; (d) informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação; e (e) comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas. Foi expressamente advertida de que o descumprimento acarretaria o indeferimento da petição inicial. Conforme certidão ID 198118378, a autora, regularmente intimada por via eletrônica, não se manifestou, deixando transcorrer o prazo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do CPC, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). No caso, as irregularidades apontadas eram relevantes e foram indicadas com precisão. O valor atribuído à causa corresponde à totalidade do empréstimo, embora a pretensão se limite ao seguro prestamista e aos encargos sobre ele incidentes (art. 292, II, do CPC). O pedido do item “h” é indeterminado e condicionado a futura manifestação da autora, sem a proposta de plano de pagamento e a indicação dos credores exigidas pelos arts. 104-A e seguintes do CDC. O título da ação anuncia pedido de tutela provisória sem o pedido correspondente. Falta também a opção quanto à realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC). Apesar de intimada e advertida, a autora permaneceu inerte, o que impõe o indeferimento da petição inicial. Registro que a extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC dispensa a intimação pessoal prévia da parte, exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo (art. 485, § 1º, do CPC). Quanto à gratuidade da justiça, foi dada à autora a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC), sem que o fizesse. Os elementos dos autos, notadamente a remuneração bruta mensal de R$ 10.249,86 (ID 190868145) e os rendimentos anuais declarados ao Fisco (ID 190868165), afastam a presunção de insuficiência de recursos, sobretudo porque parte da redução da renda líquida decorre de descontos voluntários. Indefiro, portanto, o benefício. De ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 1.217,74 (mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). Esse valor corresponde ao proveito econômico máximo indicado pela própria autora: a devolução em dobro do custo financeiro estimado do seguro prestamista, de R$ 608,87 (item II.3 da inicial). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela autora, calculadas sobre o valor da causa ora corrigido. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação do réu. À Secretaria, para retificar o valor da causa no sistema PJe. Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades relativas às custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Intime-se a autora, por seu advogado, via DJE. Soure - PA, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
