TJPA, Termo Circunstanciado 0800705-10.2026.8.14.0059

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800705-10.2026.8.14.0059 Assunto: [Maus Tratos] AUTOR DO FATO: VALDIR AMADOR DA CONCEICAO Endereço: 07 Rua, SN, Travessas 03 e 04, São Pedro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 AUTOR DO FATO: WARLEY AMADOR DA CONCEICAO Endereço: 07 Rua, SN, Travessas 03 e 04, São Pedro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trata-se de ação penal em que fora homologada a transação penal ofertada pelo Ministério Público e o autor da infração, segundo os ditames da Lei nº 9.099/95. Certidão informando o cumprimento da transação penal. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que os autores da infração penal adimpliram a transação penal, nos moldes acordado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade, nos termos do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais. Isto posto, julgo extinta a punibilidade de VALDIR AMADOR DA CONCEICAO e WARLEY AMADOR DA CONCEICAO, em razão do cumprimento da transação penal firmada nos autos. Publique-se. Registre-se. Considerando o enunciado 105 do FONAJE, dispenso a intimação dos autores do fato, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Soure, 5 de novembro de 2026. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Juíza de Direito Titular