Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.654/2018. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. FRAÇÃO DE 1/2 FUNDADA NO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PARA 1/3. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO DA PLURALIDADE DELITIVA CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018), em continuidade delitiva. A pena foi fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal, mediante superação da Súmula 231/STJ; (ii) saber se a revogação do art. 157, § 2º, I, do CP pela Lei nº 13.654/2018 impede a incidência da majorante do emprego de arma de fogo quanto a fatos anteriores à sua vigência; e (iii) saber se a fração de 1/2 aplicada na terceira fase da dosimetria está concretamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva. Regulado o prazo pela pena aplicada sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF), não transcorreu o lapso de 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP) entre os marcos interruptivos. É inaplicável a redução do art. 115 do CP. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena intermediária aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. O enunciado foi reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.869.764/MS e está em consonância com o Tema 158 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 5. A Lei nº 13.654/2018 não promoveu abolitio criminis quanto ao roubo praticado com arma de fogo. Deslocou a majorante para o art. 157, § 2º-A, I, do CP, com fração mais gravosa, o que configura continuidade normativo-típica. Aos fatos anteriores aplica-se, por ultra-atividade da lei mais benéfica, a redação original do art. 157, § 2º, I, do CP. 6. A exasperação da pena acima de 1/3 na terceira fase, fundada apenas na existência de duas majorantes, contraria a Súmula 443/STJ. Impõe-se a redução para a fração mínima. 7. Corrige-se, de ofício, erro material da sentença, que denominou "concurso formal" a exasperação do art. 71, caput, do CP. A correção não tem reflexo no quantum, mantida a fração de 1/6 pela prática de dois crimes (Súmula 659/STJ). A ausência de fixação da quantidade de dias-multa não pode ser suprida em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A Lei nº 13.654/2018 não extinguiu a majorante do emprego de arma de fogo no roubo, aplicando-se aos fatos anteriores à sua vigência o art. 157, § 2º, I, do CP, em sua redação original. 3. O aumento acima de 1/3 na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 33, § 2º, "b"; 65, III, "d"; 71, caput; 109, III; 115; 157, § 2º, I e II (redação anterior à Lei nº 13.654/2018); CPP, art. 617. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270 QO-RG (Tema 158); STJ, REsp 1.869.764/MS, Terceira Seção, j. 14/08/2024; STJ, AgRg no REsp 2.112.818/PA, Sexta Turma, j. 23/09/2024; STJ, HC 742.148/SP, Sexta Turma, j. 02/08/2022; TJPA, Apelação Criminal nº 0004547-68.2013.8.14.0097, 2ª Turma de Direito Penal, j. 27/02/2023; Súmulas 231, 443 e 659/STJ; Súmula 497/STF.