Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A DELITO NÃO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO E A VETORIAIS NÃO NEGATIVADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. AGRESSÃO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. SÚMULAS 17 E 23 DO TJPA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado pelo crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, na redação vigente ao tempo do fato, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos e participação em atividades educativas referentes à questão de gênero. A defesa requer absolvição, redução da pena-base e exclusão da condição adicional do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar o interesse recursal quanto a delito não abrangido pela condenação e a circunstâncias judiciais não valoradas negativamente; (ii) examinar a suficiência das provas da lesão corporal; (iii) avaliar a fundamentação e a proporcionalidade da pena-base; e (iv) definir a legalidade da condição educativa imposta à suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste interesse recursal quanto à absolvição por dano qualificado, delito pelo qual não houve condenação, e à neutralização da culpabilidade e das consequências do crime, vetoriais que não receberam avaliação desfavorável. 4. O relato judicial da vítima, corroborado pelo exame de corpo de delito e pela constatação de hematoma pelo policial que a atendeu após o episódio, constitui conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. A ausência de testemunha presencial da agressão não afasta a força probatória desses elementos. 5. A prática da agressão na presença da filha menor constitui fundamento concreto para a valoração negativa das circunstâncias do crime, por exceder os elementos do tipo penal. O acréscimo de 3 meses à pena mínima mostra-se proporcional, em conformidade com as Súmulas 17 e 23 do TJPA. 6. A participação em atividades educativas relacionadas à violência de gênero pode ser imposta como condição adicional do sursis, nos termos do art. 79 do Código Penal, quando adequada ao fato e à situação do condenado. As regras de cumprimento podem ser detalhadas na audiência admonitória e na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: “1. O relato judicial da vítima de violência doméstica, corroborado por prova pericial e testemunhal, pode sustentar a condenação por lesão corporal. 2. A agressão praticada na presença de filha menor autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. É legítima a imposição de atividades educativas sobre violência doméstica como condição adicional do sursis, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, I, 59, 68, 77, 78, 79 e 129, § 13, na redação da Lei nº 14.188/2021; CPP, arts. 155, 386, VII, e 577, parágrafo único; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Súmulas 17 e 23; STJ, Súmula 588; TJPA, Apelação Criminal nº 0822299-29.2023.8.14.0401, Rel. Des. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, 1ª Turma de Direito Penal, julgado em 11/03/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.492.577/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024; STJ, REsp nº 2.259.899/RJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/05/2026.