Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). BUSCA VEICULAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. FUGA NÃO DEMONSTRADA. ILICITUDE DA PROVA E DAS DERIVADAS. ART. 157, § 1º, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A pena de cada um foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. As defesas sustentam a nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se havia fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e anteriores à diligência, apta a autorizar a busca veicular sem mandado judicial. Em caso negativo, cabe definir os efeitos da ilicitude sobre a prova da materialidade e da autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal ou veicular sem mandado exige fundada suspeita, descrita com precisão, aferida de modo objetivo e justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Não bastam impressões subjetivas. O resultado da diligência não pode legitimá-la retroativamente. 5. A sentença validou a busca com base em "atitude suspeita de fuga", mas nenhum dos policiais relatou fuga, seja na fase policial, seja em juízo. 6. Os registros contemporâneos à prisão em flagrante mencionam apenas rondas de rotina e não descrevem conduta suspeita anterior à revista. Neles, a declaração de que os acusados iam caçar aparece somente após a localização dos objetos. Em juízo, dois policiais confirmaram a abordagem rotineira, sem indicar comportamento concreto dos acusados. O relato isolado e impreciso do terceiro, sobre "movimentação estranha", tentativa de "esconder-se ou esconder alguma coisa" e contradições, não resiste ao especial escrutínio exigido para o depoimento policial que justifica a busca. 7. Reconhecida a ilicitude da busca, são inadmissíveis as provas dela derivadas: o auto de apreensão, o laudo pericial e a declaração extrajudicial colhida em razão da apreensão, posteriormente retratada em juízo. Sem acervo probatório autônomo, impõe-se a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e providos. Ambos os apelantes são absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP. Tese de julgamento: "1. A busca veicular sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos, concretos e anteriores à diligência, cuja prova incumbe ao Estado. 2. É ilícita a busca justificada em fuga não comprovada nos autos e em relato policial isolado, impreciso e ausente dos registros contemporâneos à prisão em flagrante, com a consequente inadmissibilidade das provas derivadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LVI; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 244, 337, 386, II, e 580; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, HC 877.943/MS; STF, HC 208.240/SP, Plenário, j. 11/4/2024.