Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PROVA ORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do delito de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na qual a defesa requer a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, em razão da ausência de exame de corpo de delito realizado por perito oficial, e o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, por alegado bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame de corpo de delito direto impede o reconhecimento da materialidade da lesão corporal e autoriza a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; e (ii) estabelecer se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, cumulativamente com a condenação pelo art. 129, § 13, do mesmo diploma, configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 admite, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde como meios de prova da materialidade delitiva. 4. A documentação médica produzida contemporaneamente aos fatos registra escoriações na região nasal da ofendida e constitui elemento probatório idôneo da efetiva lesão corporal. 5. As declarações judiciais da ofendida, segundo as quais recebeu um soco no rosto e caiu ao solo, reforçam o registro clínico e, em conjunto com ele, demonstram suficientemente a materialidade do delito, apesar da negativa do acusado e da ausência de confirmação da agressão pela informante ouvida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da materialidade de infrações que deixam vestígios por outros elementos idôneos, inclusive documentação médica e prova oral judicializada, quando ausente exame de corpo de delito direto. 7. A demonstração de efetiva ofensa à integridade física afasta a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, que pressupõe violência física sem produção de lesão corporal. 8. O Tema Repetitivo 1.197 do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal e do delito previsto no art. 129, § 9º, do mesmo diploma, mas essa orientação não alcança a figura típica do art. 129, § 13. 9. No delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, a condição de mulher e a violência de gênero integram a própria estrutura típica, de modo que a incidência da agravante do art. 61, II, “f”, fundada na mesma circunstância fático-normativa, configura bis in idem. 10. O afastamento da agravante mantém a pena intermediária e definitiva no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, ausentes outras agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição, permanecendo o regime inicial aberto. 11. A ausência de recurso acusatório impede a substituição da agravante afastada por nova valoração negativa de circunstância judicial não reconhecida na sentença, sob pena de agravamento qualitativo da situação do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de exame de corpo de delito direto não impede a comprovação da materialidade da lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher quando documentação médica e prova oral judicializada demonstram de forma idônea a efetiva ofensa à integridade física. 2. A comprovação de lesão corporal afasta a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. 3. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, cumulativamente com a condenação pelo art. 129, § 13, do mesmo diploma, configura bis in idem, porque a condição de mulher e a violência de gênero já integram a estrutura típica do delito. 4. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.197/STJ, relativa ao art. 129, § 9º, do Código Penal, não se aplica à hipótese prevista no art. 129, § 13. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 59, 61, II, “f”, 129, §§ 9º e 13; CPP, art. 158; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 12, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.197, Terceira Seção; STJ, REsp 2.247.908/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, j. 07.04.2026, DJEN 13.04.2026; STJ, AgRg no HC 1.033.805/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 1.881.551/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022, DJe 12.09.2022.