Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal deverá ser apreciado pelo(a) Relator(a) na Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Av. Rômulo Maiorana, 1366 - São Brás, Belém - PA, 66093-005 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0821458-38.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: ANA HELEN VASCONCELOS CAMPOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de atualização de adicional por tempo de serviço proposta por servidor público em face do Estado do Pará. A parte autora alega que ingressou inicialmente no serviço público na condição de servidor temporário e que, posteriormente, foi aprovada em concurso público, passando a ocupar cargo efetivo. Sustenta que o tempo de serviço prestado anteriormente não foi considerado para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), razão pela qual afirma estar percebendo percentual inferior ao que entende devido, requerendo a atualização da vantagem desde a data de seu ingresso como servidor temporário. Regularmente citado, o Estado do Pará apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. DO MÉRITO A controvérsia dos autos incide sobre a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço prestado sob vínculo temporário (não efetivo) para fins de implementação do adicional por tempo de serviço, após a aprovação da parte autora em concurso público. Sustenta a parte autora que o período em que exerceu função pública em caráter temporário deveria ser computado para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sob o argumento de que houve continuidade na prestação de serviços à Administração Pública. De fato, por determinado período houve entendimento favorável ao aproveitamento do tempo de serviço prestado sob qualquer vínculo com a Administração Pública para fins de implementação de direitos funcionais de servidor efetivo. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.405.442/PA, fixou entendimento no sentido da impossibilidade de cômputo do período exercido sob vínculo temporário para fins de concessão de vantagens próprias do regime jurídico dos servidores efetivos. A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento no Tema 916 da Repercussão Geral do STF no sentido de que a contratação temporária realizada em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal não gera efeitos jurídicos válidos, exceto quanto ao pagamento da contraprestação pelo período trabalhado e ao levantamento do FGTS. Assim, o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob vínculo temporário para fins de vantagens funcionais pressupõe a validade da contratação. Reconhecida a nulidade do vínculo temporário, seus efeitos limitam-se ao pagamento pelos serviços prestados, não sendo possível gerar direitos próprios do regime estatutário. No caso concreto, verifica-se que a contratação temporária ocorreu para o desempenho de atividades ordinárias e permanentes da Administração Pública, sem demonstração de excepcional interesse público, em afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Desse modo, reconhecida a nulidade do contrato temporário, o tempo de serviço dele decorrente não pode ser computado para fins de concessão do adicional por tempo de serviço. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal deverá ser apreciado pelo(a) Relator(a) na Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
