Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA NÃO REPETÍVEL. ALCOOLEMIA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação requer a condenação, sustentando a suficiência do teste do etilômetro, dos depoimentos e da reportagem sobre o acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório demonstra, com segurança, que o acusado conduzia o veículo automotor sob influência de álcool. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O teste do etilômetro constitui prova não repetível e pode demonstrar a concentração alcoólica prevista no art. 306, § 1º, I, do CTB, independentemente da descrição cumulativa de sinais externos de embriaguez. 4. A identificação da pessoa submetida ao exame não dispensa a comprovação da condução do veículo. A prova da alcoolemia não supre a insuficiência de prova da autoria. 5. Os depoimentos judiciais confirmam aspectos do atendimento à ocorrência, mas não esclarecem suficientemente quem dirigia o automóvel. A narrativa jornalística que atribui a condução ao acusado, sem esclarecer a fonte dessa identificação, não afasta, no contexto examinado, a dúvida decorrente da limitação da prova oral. 6. A natureza de perigo abstrato do delito dispensa a demonstração de risco concreto, mas não a comprovação da conduta imputada ao acusado. 7. Mantida a absolvição por insuficiência probatória, fica prejudicada a análise da dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A comprovação da alcoolemia por teste do etilômetro não dispensa prova suficiente de que o acusado conduzia o veículo automotor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXIII; CPP, arts. 155, 186, parágrafo único, 239 e 386, VII; CTB, art. 306, § 1º, I, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.128.529/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/05/2026, DJEN de 19/05/2026; TJPA, Apelação Criminal 0802202-23.2023.8.14.0008, Rel. Des. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, 1ª Turma de Direito Penal, j. 18/09/2025.