Ementa
Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em caso de descumprimento do acordo por qualquer das partes, poderá o interessado requerer o desarquivamento e o cumprimento da sentença nos presentes autos. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo haja disposição em contrário. DETERMINO o arquivamento do presente feito, ressalvando às partes o direito de peticionar nos autos para noticiar eventual descumprimento do acordo, hipótese em que será retomado o regular prosseguimento da execução do título judicial, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800109-76.2026.8.14.0301 REPRESENTANTE: ANDRESSA NOGUEIRA DOS SANTOS, J. V. D. S. A. REU: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que, seguida a marcha processual, as partes informaram a celebração de transação, requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes, que o objeto é lícito e que houve a observância das formalidades legais quando da avença, nos termos do artigo 104 do Código Civil, estando o termo assinado por ambas as partes. Assim, considerando que o acordo firmado entre as partes atende as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. III - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em caso de descumprimento do acordo por qualquer das partes, poderá o interessado requerer o desarquivamento e o cumprimento da sentença nos presentes autos. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo haja disposição em contrário. DETERMINO o arquivamento do presente feito, ressalvando às partes o direito de peticionar nos autos para noticiar eventual descumprimento do acordo, hipótese em que será retomado o regular prosseguimento da execução do título judicial, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
