Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0895457-58.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: ALESSANDRA TATIANA SILVA PINHEIRO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por ALESSANDRA TATIANA SILVA PINHEIRO em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional vertical da Classe I para a Classe II na carreira do Magistério Público Estadual, em razão da obtenção de título de especialização na área da educação, bem como a implantação da progressão em folha de pagamento e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Sustenta a autora ser professora efetiva da rede estadual de ensino, ocupante do cargo de Professora Classe I, Referência 02A, tendo concluído curso de pós-graduação lato sensu em Educação em Direitos Humanos e Diversidade pela Universidade Federal do Pará, com carga horária superior à exigida pela Lei Estadual nº 7.442/2010. Afirma que protocolizou requerimento administrativo em 03/10/2025 (PAE nº E-2025/3435592), sem obtenção de resposta da Administração. I - DAS CUSTAS E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pelo art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não há recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. Por essa razão, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça nesta fase processual. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO A controvérsia versa sobre progressão funcional não implementada pela Administração. Inexistindo ato administrativo expresso de indeferimento do direito vindicado, aplica-se a orientação consolidada na Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No caso concreto, a autora limitou expressamente sua pretensão patrimonial às parcelas posteriores ao requerimento administrativo formulado em 03/10/2025, tendo a ação sido ajuizada ainda no mesmo mês. Não há, portanto, qualquer parcela atingida pela prescrição. Rejeita-se a prejudicial. III – DO MÉRITO: No mérito, a controvérsia jurídica cinge-se em verificar se a Autora preenche os requisitos legais para obter a transposição da Classe I para a Classe II no cargo de Professora da Rede Pública Estadual. A Lei Estadual nº 7.442/2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual. Dispõe o art. 15, inciso I, da referida norma: “A progressão para a Classe II ocorrerá mediante a obtenção do título de pós-graduação lato sensu, Especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na área da educação.” Por sua vez, o art. 25, §1º, inciso I, prevê que o vencimento inicial da Classe II corresponderá ao vencimento inicial da Classe I acrescido de 1,5%. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que: a) a autora é servidora efetiva integrante da carreira do magistério público estadual; b) ocupa o cargo de Professora Classe I, Referência 02A; c) concluiu curso de Especialização em Educação em Direitos Humanos e Diversidade pela Universidade Federal do Pará; d) a especialização possui carga horária de 450 horas; e) houve requerimento administrativo regularmente protocolizado em 03/10/2025; f) inexistiu resposta ou apreciação administrativa do pleito. Os requisitos legais exigidos pela Lei nº 7.442/2010 encontram-se integralmente preenchidos. A progressão funcional constitui ato administrativo vinculado quando demonstrado o implemento dos requisitos objetivos previstos em lei. A Administração não detém discricionariedade para negar indefinidamente direito funcional expressamente assegurado ao servidor. O Estado sustenta que a progressão depende da abertura de processo administrativo anual previsto no art. 17 da Lei nº 7.442/2010. A tese não merece acolhimento. Embora a lei realmente preveja procedimento administrativo para operacionalização da progressão, tal exigência não tem o condão de transformar direito legalmente assegurado em faculdade discricionária da Administração. Ao contrário, o art. 17 impõe ao próprio Estado o dever de promover periodicamente o procedimento necessário à efetivação das progressões. Não é juridicamente admissível que a Administração deixe de instaurar os procedimentos que a lei lhe impõe e, posteriormente, utilize sua própria omissão como fundamento para negar direito subjetivo ao servidor. Tal interpretação afrontaria os princípios da legalidade, boa-fé administrativa, proteção da confiança legítima e segurança jurídica. Igualmente não prospera a tese de impossibilidade financeira. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075, firmou a tese de que é ilícita a negativa de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, ainda que o ente público alegue extrapolação dos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. A progressão funcional decorre diretamente de determinação legal e enquadra-se na exceção prevista pelo art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000. Trata-se de direito subjetivo do servidor, não podendo a Administração transferir aos agentes públicos os efeitos decorrentes de eventual deficiência de planejamento orçamentário. Assim, a alegação de indisponibilidade financeira ou limitação orçamentária não constitui causa apta a impedir o reconhecimento do direito vindicado. Invoca o Estado do Pará a suspensão de processos determinada na ADPF nº 1.174. A alegação igualmente não procede. A controvérsia discutida naquela arguição refere-se a regime jurídico específico do Estado do Paraná, fundado em disciplina legislativa própria. A situação examinada nos presentes autos decorre da aplicação da Lei Estadual nº 7.442/2010 e da omissão administrativa prolongada da SEDUC em promover os procedimentos legalmente exigidos. Além disso, este Juízo não deixa de aplicar qualquer dispositivo da lei estadual paraense, mas justamente os interpreta de forma sistemática e harmônica, assegurando eficácia ao regime jurídico instituído pelo próprio legislador. Não há identidade apta a justificar a suspensão do presente feito. Também não assiste razão ao ente estatal quanto à alegação de bis in idem. A progressão funcional vertical e a Gratificação de Titularidade possuem fundamentos jurídicos distintos. A progressão funcional altera a posição do servidor dentro da estrutura da carreira, promovendo-o para classe diversa da tabela remuneratória. A Gratificação de Titularidade, por sua vez, consiste em vantagem pecuniária específica instituída para remunerar a qualificação acadêmica do servidor. Além disso, as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que a autora já percebe a Gratificação de Titularidade desde 2016. O próprio Estado, portanto, reconheceu administrativamente a validade da titulação apresentada. Não se mostra coerente admitir a aptidão do título para justificar o pagamento da gratificação e simultaneamente negar sua eficácia para fins de progressão funcional. Ademais, após a edição da Lei Estadual nº 9.322/2021, a Gratificação de Titularidade passou a possuir valores fixos, desvinculados do vencimento-base, circunstância que afasta qualquer alegação de incidência em cascata vedada pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Dessa forma, inexiste bis in idem. O reconhecimento da progressão funcional produz repercussões patrimoniais sobre as parcelas calculadas com base no vencimento do cargo efetivo. Consequentemente, as diferenças decorrentes do reenquadramento deverão repercutir sobre as verbas remuneratórias cuja base de cálculo utilize o vencimento-base da servidora, inclusive gratificação natalina e adicional constitucional de férias. Todavia, não há diferenças devidas relativamente à Gratificação de Titularidade. A autora já percebe referida vantagem e, após a reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 9.322/2021, a parcela deixou de variar conforme o vencimento-base, passando a possuir valor fixo. Por essa razão, o pedido de reflexos ou recálculo da Gratificação de Titularidade deve ser rejeitado. Os efeitos financeiros devem retroagir à data do protocolo administrativo realizado em 03/10/2025. Foi nessa oportunidade que a Administração tomou ciência formal da implementação dos requisitos legais e da pretensão funcional deduzida pela servidora. Além disso, esse é precisamente o marco temporal delimitado pela própria autora na petição inicial. As diferenças remuneratórias serão atualizadas na forma do entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Considerando que o termo inicial da condenação é posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, abrangendo correção monetária e juros moratórios, desde cada vencimento, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 15 e 25 da Lei Estadual nº 7.442/2010 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALESSANDRA TATIANA SILVA PINHEIRO em face do ESTADO DO PARÁ, para: a) DECLARAR o direito da autora à Progressão Funcional Vertical da Classe I para a Classe II na carreira do Magistério Público Estadual, mantido o nível funcional correspondente, em razão da conclusão de curso de especialização na área da educação, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei Estadual nº 7.442/2010; b) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ na obrigação de fazer consistente em promover o reenquadramento funcional da autora para a Classe II e implantar a correspondente evolução funcional em sua folha de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a contar do mês subsequente ao termo final da quinzena acima estipulada para a obrigação de fazer, , sem prejuízo de posterior revisão judicial da medida coercitiva; c) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão reconhecida, desde 03/10/2025 até a efetiva implementação em folha, observados os reflexos sobre as verbas calculadas com base no vencimento do cargo efetivo, inclusive décimo terceiro salário e adicional constitucional de férias; d) DETERMINAR que o valor devido seja apurado em fase de cumprimento de sentença mediante análise das fichas financeiras, evolução funcional e tabelas remuneratórias da carreira, atualizadas de acordo os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e as Emendas Constitucionais nºs 113/2021 (DOU 09/12/2021) e 136/2025 (DOU 10/09/2025), respeitado o teto deste Juizado. e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de implementação, majoração ou recálculo da Gratificação de Titularidade, por inexistirem diferenças devidas a esse título. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registradas pelo sistema PJE. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital-PA.
