Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta de ID. 172066081, aceita pela parte autora no ID. 178490888 e ratificada pelo requerido no ID. 178815679, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia ao prazo recursal prevista no acordo, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 2.560,00, devidamente atualizado conforme os termos pactuados, tendo como data-base o dia 26/03/2026, observadas as retenções legais cabíveis e os dados bancários informados no ID. 178490888. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Após transito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0829196-77.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: SARAH JENIFFER MELO SOARES REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios dativos ajuizada por SARAH JENIFFER MELO SOARES em face do ESTADO DO PARÁ. O requerido apresentou proposta de acordo no valor de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), conforme ID. 172066081, a ser pago em parcela única, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). A parte autora manifestou expressa concordância com os termos da proposta, conforme ID. 178490888. Posteriormente, o Estado do Pará ratificou a celebração do acordo e requereu sua homologação, conforme ID. 178815679. Verifico que a transação versa sobre direitos disponíveis e foi celebrada por partes legítimas, inexistindo impedimento à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta de ID. 172066081, aceita pela parte autora no ID. 178490888 e ratificada pelo requerido no ID. 178815679, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia ao prazo recursal prevista no acordo, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 2.560,00, devidamente atualizado conforme os termos pactuados, tendo como data-base o dia 26/03/2026, observadas as retenções legais cabíveis e os dados bancários informados no ID. 178490888. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Após transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
