Ementa
DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 76, caput e § 4º, a contrario sensu, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELVYS LOPES LEAL, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações impostas quando da transação penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE). DETERMINO a transferência eletrônica integral do valor de constante nestes autos, atualmente depositado em identificação da conta/subconta local nº 2025027210, para a Subconta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de nº 20.268.0080-0, com a consequente extinção da conta local, comunicando-se ao Núcleo de Depósitos Judiciais/SEFIN. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800627-29.2025.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS Endereço: DESCONHECIDO, 1, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: WELVYS LOPES LEAL Endereço: RUA 8, SN, OTOBELLI, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Nome: EDVAN PEREIRA Endereço: ACESSO ANTONIO ROQUE LOPES, 02, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento criminal em desfavor de WELVYS LOPES LEAL, pela prática do delito previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/1997 (CTB). Na audiência preliminar, o Representante do Ministério Público apresentou proposta da transação penal, nos termos dos artigos 72 a 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo autor do fato e homologada por este juízo (ID 154810634). Juntado aos autos certidão que constata que o beneficiário cumpriu integralmente a obrigação (ID 194632681). II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da transação penal. Assim, imperiosa a extinção do processo e da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por analogia e complementação à Lei nº 9.099/95, uma vez que a transação penal efetivamente cumprida se equipara, para fins de extinção da punibilidade, ao cumprimento de uma pena restritiva de direitos antecipadamente acordada. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 76, caput e § 4º, a contrario sensu, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELVYS LOPES LEAL, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações impostas quando da transação penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE). DETERMINO a transferência eletrônica integral do valor de constante nestes autos, atualmente depositado em identificação da conta/subconta local nº 2025027210, para a Subconta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de nº 20.268.0080-0, com a consequente extinção da conta local, comunicando-se ao Núcleo de Depósitos Judiciais/SEFIN. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO Assinado eletronicamente
