Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0904068-97.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: JOSE ELIAS GONCALVES CORREA REQUERIDO: IGEPPS- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ELIAS GONÇALVES CORRÊA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS). O autor afirma ser militar estadual inativo, ocupante da graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará, transferido para a reserva remunerada por meio da Portaria nº 2.375, de 05/11/1999. Sustenta que percebia regularmente a parcela denominada "abono salarial" ou "vantagem pessoal", a qual foi excluída de seus proventos a partir da folha de agosto de 2021. Aduz que a supressão foi fundada na Lei Estadual nº 7.807/2014, norma que extinguiu referida parcela exclusivamente para os oficiais das corporações militares estaduais, não alcançando os praças. Requer o restabelecimento da verba e o pagamento das diferenças retroativas. I - DA AÇÃO INDIVIDUAL E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO A existência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0858969-46.2021.8.14.0301 não impede o ajuizamento da presente demanda individual. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a impetração coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais. Além disso, a teor da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, os quais devem ser postulados em demanda própria. Possui o autor, portanto, interesse processual no ajuizamento da presente ação. Para evitar enriquecimento sem causa e eventual duplicidade de pagamentos, deverão ser compensados na fase de cumprimento de sentença todos os valores comprovadamente recebidos pelo demandante a idêntico título, seja por força do referido mandado de segurança coletivo, seja em razão de qualquer outra decisão judicial ou administrativa. II - DA PRESCRIÇÃO: A pretensão deduzida versa sobre relação jurídica de trato sucessivo decorrente da supressão de verba remuneratória, incidindo a orientação consolidada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A exclusão administrativa ocorreu a partir da folha de agosto de 2021, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 04/12/2025. Não transcorreu, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não há parcelas atingidas pela prescrição. III – DO MÉRITO: No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se em verificar se o ato administrativo do IGEPPS que excluiu dos proventos do autor (militar praça inativo) a parcela denominada "vantagem pessoal / abono salarial" padece de ilegalidade, e se o servidor militar transferido para a reserva remunerada em 1999 possui direito ao restabelecimento da verba com amparo na regra da paridade. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. A análise pormenorizada do quadro normativo e fático evidencia fundamentos autônomos e convergentes que impõem o restabelecimento da vantagem pecuniária. Conforme se extrai do ato publicado no Diário Oficial do Estado nº 34.694, de 10/09/2021, a Administração justificou a exclusão do abono salarial afirmando que a parcela teria sido extinta pela Lei Estadual nº 7.807/2014. Todavia, a própria redação da referida lei demonstra que sua abrangência restringe-se aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O art. 1º estabelece política remuneratória especificamente destinada aos oficiais, ao passo que o art. 2º dispõe expressamente: "Fica extinto o pagamento do abono salarial para os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará a partir de março de 2016." Não há qualquer referência aos militares praças. Em matéria remuneratória, a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, não lhe sendo permitido ampliar restrições mediante interpretação extensiva em prejuízo dos administrados. O autor, por sua condição de praça da Polícia Militar, não se enquadra na hipótese normativa utilizada como fundamento da supressão. Nesse contexto, o ato administrativo carece do respectivo suporte legal e revela-se inválido. Aplica-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos expressamente invocados pela Administração. Demonstrado que o fato ou fundamento jurídico apresentado não corresponde à realidade normativa, o ato torna-se nulo. Há ainda fundamento autônomo suficiente para a invalidação do ato. A vantagem vinha sendo regularmente percebida pelo demandante há mais de vinte anos. Apesar disso, a Administração procedeu à sua exclusão unilateral sem qualquer instauração de procedimento administrativo específico, sem prévia ciência do interessado e sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 138 da Repercussão Geral (RE nº 594.296), a anulação de ato administrativo que produz efeitos favoráveis ao administrado exige prévia observância do devido processo legal administrativo quando já consolidada situação jurídica concreta. As prerrogativas de autotutela administrativa não afastam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Também sob esse aspecto, a exclusão da parcela mostra-se inválida. As alegações relativas à suposta inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 2.219/1997, nº 2.836/1998, nº 2.837/1998 e nº 1.699/2005 não merecem acolhimento. Primeiramente, porque não constituíram o fundamento determinante do ato impugnado. Em segundo lugar, porque a Administração Previdenciária não possui competência para afastar, por conta própria, a eficácia de atos normativos sob alegação de inconstitucionalidade, especialmente quando utilizados durante décadas como fundamento para concessão e pagamento da parcela. Além disso, os precedentes invocados pelo réu tratam de situações distintas, relacionadas à incorporação do abono ao vencimento básico, à utilização da parcela como base de cálculo de outras vantagens ou a situações envolvendo militares alcançados por regime jurídico diverso. Nenhuma dessas hipóteses corresponde à pretensão deduzida nos presentes autos. O demandante não pretende incorporar a verba ao soldo nem transformá-la em parcela permanente da estrutura remuneratória. Busca apenas o restabelecimento da vantagem que vinha regularmente percebendo e cuja supressão ocorreu sem fundamento legal válido. Também não procede a alegação de ofensa ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, porquanto não se está criando vantagem nova nem ampliando despesa pública inexistente, mas apenas restaurando situação jurídica previamente reconhecida e mantida pelo próprio Estado por longo período. Há, ainda, fundamento adicional que reforça a procedência da demanda. A parcela foi paga ao autor durante mais de duas décadas, circunstância apta a consolidar situação jurídica estável e legítima expectativa de permanência enquanto inexistente alteração legal específica que justificasse sua cessação. A Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Mesmo que existisse controvérsia interpretativa acerca da natureza da verba, não seria compatível com tais princípios a supressão abrupta de prestação pecuniária paga por tão longo período sem expressa autorização legal e sem observância do devido processo administrativo. A estabilidade das relações jurídicas constitui elemento essencial do Estado de Direito e impede que situações consolidadas sejam desconstituídas de forma arbitrária. Tal circunstância reforça a conclusão pela nulidade do ato administrativo impugnado. A parcela deverá ser restabelecida nos mesmos moldes e no mesmo valor praticados na folha de pagamento imediatamente anterior à exclusão administrativa, observadas as atualizações legalmente incidentes e as condições originariamente estabelecidas pelo regime jurídico da vantagem. Não há pedido nem fundamento para incorporação ao soldo ou repercussão automática sobre outras parcelas remuneratórias. Quanto aos reflexos em décimo terceiro salário, assiste razão ao réu. O art. 2º do Decreto nº 2.836/1998 estabelece que o abono salarial não integra remuneração ou proventos para qualquer efeito legal. Além disso, inexiste prova de que a parcela fosse considerada para pagamento da gratificação natalina antes da sua supressão. O pedido, nesse ponto, deve ser rejeitado. As diferenças vencidas desde agosto de 2021 até a efetiva reinclusão da verba deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, observadas as fichas financeiras do servidor. Deverão ser deduzidos todos os valores comprovadamente pagos a idêntico título, seja por força do Mandado de Segurança Coletivo nº 0858969-46.2021.8.14.0301, seja por qualquer outro título judicial ou administrativo. As parcelas vencidas até 08/12/2021 serão corrigidas pelo IPCA-E desde cada vencimento, incidindo juros de mora segundo o índice aplicável à caderneta de poupança a contar da citação. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora. Ficam autorizadas as retenções tributárias e previdenciárias legalmente exigíveis. Mantenho o indeferimento da tutela. A medida pretendida esgota o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992). Além disso, a obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública nos Juizados cumpre-se após o trânsito em julgado, mediante ofício à autoridade citada para a causa (art. 12 da Lei nº 12.153/2009). IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR a nulidade, em relação ao autor, do ato administrativo de exclusão do abono salarial publicado no Diário Oficial do Estado nº 34.694, de 10/09/2021; b) CONDENAR o IGEPPS a restabelecer nos proventos do autor a parcela denominada "abono salarial" ou "vantagem pessoal", nos mesmos moldes e no mesmo valor praticados na folha imediatamente anterior à exclusão administrativa, observadas as atualizações legalmente incidentes, no prazo de 30 (trinta) dias. c) CONDENAR o IGEPPS ao pagamento das parcelas vencidas desde agosto de 2021 até o efetivo restabelecimento da verba, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título por força de decisão judicial ou administrativa. Sobre os valores apurados, deverão incidir correção monetária e juros de mora consoante os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e as Emendas Constitucionais nºs 113/2021 (DOU 09/12/2021) e 136/2025 (DOU 10/09/2025), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com base nas fichas financeiras do autor, observando-se o teto deste Juizado Especial; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repercussão da verba sobre o décimo terceiro salário. MANTENHO o indeferimento da tutela provisória de urgência. DEFIRO a prioridade de tramitação. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registradas pelo sistema PJE. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital-PA.
