Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidata aprovada em 3º lugar em cadastro de reserva de concurso público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada contra o Município de Medicilândia/PA, na qual pretendia obter o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação sob o fundamento de preterição decorrente da contratação de servidores temporários. A recorrente suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta que a ausência de comprovação da excepcionalidade das contratações temporárias evidencia preterição ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante do conjunto probatório já produzido pelas partes; e (ii) estabelecer se a contratação de servidores temporários pelo Município caracteriza preterição arbitrária e imotivada apta a converter a expectativa de direito da candidata aprovada em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes para o exame da controvérsia e a parte tem oportunidade de se manifestar sobre as alegações da parte contrária, inexistindo prejuízo concreto à defesa. O princípio do pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo à parte. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. O direito subjetivo à nomeação surge quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previstas no edital, quando há preterição pela inobservância da ordem de classificação ou quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e a Administração pretere arbitrária e imotivadamente o candidato. A candidata classificada em 3º lugar no cadastro de reserva não demonstra o surgimento de vaga apta a ser provida nem situação de preterição, e sua nomeação sem observância dos candidatos melhor classificados violaria a ordem de classificação do concurso. A contratação paralela de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição dos candidatos aprovados para cargos efetivos nem demonstra automaticamente a existência de vagas permanentes, pois os servidores temporários atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos suprem necessidades permanentes do serviço. A ausência de demonstração cabal de comportamento administrativo revelador da inequívoca necessidade de nomeação durante o prazo de validade do concurso impede a conversão da expectativa de direito da candidata aprovada em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia e não há demonstração de prejuízo à parte. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo quando comprova alguma das hipóteses de preterição arbitrária e imotivada reconhecidas pela jurisprudência. 3. A contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição nem comprova o surgimento de vagas permanentes aptas a assegurar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, III e IX; CPC, arts. 80, VII, 81, 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311, Tema 784 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no RMS nº 66.000/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25.10.2021, DJe 25.11.2021; STJ, AgInt no RMS nº 58.192/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt nos EDcl no RMS nº 57.350/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.10.2018. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Sessão Presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800225-27.2025.8.14.0072 APELANTE: ROSA SCHINEIDER DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO