Ementa
Ante o exposto, considerando o integral cumprimento dos atos materiais de constrição e o esgotamento do objeto do requerimento fundado no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo extinto este procedimento de cooperação e determino as seguintes providências: a) Remeta-se com urgência, via Malote Digital, cópia integral destes autos ao Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (processo nº 0018994-50.2026.8.16.0194), destacando especialmente a certidão do Oficial de Justiça (ID 197597647) e as petições apresentadas pelo requerido (IDs 197574170 e 197629474), para conhecimento e deliberação sobre os pedidos ali formulados; b) Intimem-se as partes, advertindo-se o requerido de que seus requerimentos deverão ser direcionados e reiterados perante o Juízo originário de Curitiba/PR; c) Preclusas as vias recursais e realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema Projudi/PJe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0801298-80.2026.8.14.0110 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Autor: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Requerido: DEOCLIDES DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de cumprimento direto de liminar de busca e apreensão ajuizado por Banco CNH Industrial Capital S.A. em face de Deoclides de Lima, com fundamento no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, objetivando a apreensão do trator agrícola New Holland T8.385, cor azul, ano 2022, chassi HCCZ8385CNCN48317, cuja constrição fora deferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0018994-50.2026.8.16.0194. A petição inicial foi instruída com as peças essenciais da demanda originária e comprovante de recolhimento das custas, ensejando a decisão de ID 194279236, que deferiu o cumprimento do ato e ordenou a expedição do competente mandado. O mandado foi cumprido em 29/10/2026, com a efetiva apreensão e entrega do maquinário ao preposto do credor na qualidade de fiel depositário, conforme certidão e anexos juntados pelo Oficial de Justiça no ID 197597647. O requerido compareceu espontaneamente aos autos (IDs 197574170 e 197629474), insurgindo-se contra o ato constritivo. Sustentou nulidade da citação, ofensa à boa-fé objetiva por renegociação extrajudicial em andamento e ineficácia da apreensão em razão de suspensão processual deferida pelo juízo de origem a pedido do próprio credor. Requereu a imediata devolução do bem, a sua nomeação como depositário judicial ou a retenção do trator nesta Comarca. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento especial previsto no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969 (incluído pela Lei nº 13.043/2014) instituiu mecanismo célere de cooperação interjurisdicional direta, autorizando que a apreensão do veículo alienado fiduciariamente seja requerida perante o juízo do local em que for encontrado, sempre que situado em comarca diversa daquela em que tramita a ação originária. A competência do juízo da comarca onde o bem foi localizado restringe-se estritamente aos atos materiais de constrição e depósito. O Decreto-Lei nº 911/1969 não atribui a este juízo cumpridor qualquer competência funcional ou material para examinar o mérito da obrigação fiduciária, a regularidade da constituição em mora, a validade de pactuações extrajudiciais ou eventuais causas de suspensão ou extinção da demanda subjacente. Toda a cognição atinente à relação material e processual originária — inclusive a deliberação sobre a suspensão dos autos principais, os reflexos do acordo em tratativa, a validade da citação do devedor e a manutenção ou revogação da ordem liminar — pertence com exclusividade ao Juízo natural da causa, qual seja, a 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR. Nesse contexto, praticado o ato material de busca e apreensão para o qual este juízo foi acionado, e estando o bem depositado em mãos do preposto do credor em estrito cumprimento à ordem do juízo de origem, exauriu-se integralmente a função executória local. Descabe a este juízo imiscuir-se nas matérias deduzidas pelo requerido em suas manifestações, cabendo a sua remessa incontinenti ao juízo competente para apreciação e adoção das providências que entender cabíveis, com o consequente arquivamento deste expediente cumpridor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento dos atos materiais de constrição e o esgotamento do objeto do requerimento fundado no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo extinto este procedimento de cooperação e determino as seguintes providências: a) Remeta-se com urgência, via Malote Digital, cópia integral destes autos ao Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (processo nº 0018994-50.2026.8.16.0194), destacando especialmente a certidão do Oficial de Justiça (ID 197597647) e as petições apresentadas pelo requerido (IDs 197574170 e 197629474), para conhecimento e deliberação sobre os pedidos ali formulados; b) Intimem-se as partes, advertindo-se o requerido de que seus requerimentos deverão ser direcionados e reiterados perante o Juízo originário de Curitiba/PR; c) Preclusas as vias recursais e realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema Projudi/PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
