Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Confirmar a medida liminar concedida nos autos e declarar consolidada, em favor da autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (motocicleta Honda NXR 160 BROS CBS, cor preta, ano/modelo 2024/2025, placa SZM7J43, chassi 9C2KD0810SR038357, RENAVAM 01424212828); b) Determinar, com o trânsito em julgado, a baixa de eventuais restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD em razão desta lide, autorizando o órgão de trânsito competente a expedir novo certificado de registro em nome da credora fiduciária ou de terceiro por ela indicado, livre do gravame da alienação fiduciária, cabendo à autora adimplir os débitos que tenham incidido a partir de sua imissão na posse direta; c) Advertir a autora fiduciária do dever legal de aplicar o produto da venda do veículo na liquidação da dívida, com a prestação de contas à ré e a devolução de eventual saldo remanescente; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora; e) Condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800780-27.2025.8.14.0110 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: NILDA DE SOUSA LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de Nilda de Sousa Lima, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. A autora sustentou que a parte ré celebrou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária nº 202404288045, decorrente do consórcio grupo nº 46080, cota nº 536, para aquisição da motocicleta Honda NXR 160 BROS CBS, cor preta, ano/modelo 2024/2025, placa SZM7J43, chassi 9C2KD0810SR038357, RENAVAM 01424212828. Narrou que a requerida incidiu em inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 17/03/2025, perfazendo um débito atualizado na inicial de R$ 14.254,56. Afirmou que a demandada foi notificada extrajudicialmente por via postal no endereço contratual. Requereu a concessão liminar da busca e apreensão e, ao final, a procedência dos pedidos com a consolidação da propriedade e posse plena do bem. Juntou procuração, atos constitutivos, contrato, notificação, demonstrativo de débito e laudo veicular (IDs 147975994 a 147976013), com posterior comprovação do recolhimento das custas (ID 148267823). A decisão de ID 158461028 deferiu a medida liminar e determinou a citação da devedora. Após diligências iniciais frustradas e recolhimento de custas para novo endereço (IDs 174872325, 175955818 e 183908309), o mandado de busca, apreensão e citação foi regularmente cumprido, tendo a ré sido citada pessoalmente em 14/08/2026 e o veículo apreendido e entregue ao fiel depositário da credora fiduciária em 15/08/2026 (certidão e anexos de ID 186892908). A parte requerida deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar a purga da mora ou apresentar contestação, consoante certidão lavrada pela Secretaria da Vara em 03/11/2026 (ID 197865683). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado e da Revelia O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ré, regularmente citada por mandado no qual constaram as advertências legais quanto aos prazos de pagamento e resposta (ID 186892908), não ofertou contestação (ID 197865683). Incidem os efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas aduzidas na petição inicial, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC. 2.2. Da Regularidade da Constituição em Mora A comprovação da mora é requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ). No caso, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço residencial indicado pela fiduciante no instrumento contratual (Rua Belém, 37, Goianésia do Pará/PA - ID 147976009). Embora o aviso de recebimento tenha retornado com a menção de «Não Procurado», a remessa da notificação ao domicílio contratual revela-se suficiente para a caracterização da mora, conforme orientação firmada no rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ, Tema Repetitivo 1132: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1132 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. — Paradigma: REsp 1951888/RS O entendimento consolidado pelo STJ incide expressamente sobre hipóteses em que o expediente postal retorna com o motivo «Não Procurado». 2.3. Da Consolidação da Propriedade Fiduciária Com a execução da liminar e a entrega do bem ao depositário em 15/08/2026 (ID 186892908), abriu-se à requerida o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. (Decreto-Lei 911/1969, art. 3) Ultrapassado o prazo quinquenal sem a realização do depósito integral, operou-se a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da credora fiduciária. (Decreto-Lei 911/1969, art. 3) Ressalta-se que a venda extrajudicial do bem pela credora para satisfação de seu crédito deve observar o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 1.364 do Código Civil, incumbindo à instituição financeira prestar contas e restituir ao devedor eventual saldo excedente apurado na alienação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Confirmar a medida liminar concedida nos autos e declarar consolidada, em favor da autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (motocicleta Honda NXR 160 BROS CBS, cor preta, ano/modelo 2024/2025, placa SZM7J43, chassi 9C2KD0810SR038357, RENAVAM 01424212828); b) Determinar, com o trânsito em julgado, a baixa de eventuais restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD em razão desta lide, autorizando o órgão de trânsito competente a expedir novo certificado de registro em nome da credora fiduciária ou de terceiro por ela indicado, livre do gravame da alienação fiduciária, cabendo à autora adimplir os débitos que tenham incidido a partir de sua imissão na posse direta; c) Advertir a autora fiduciária do dever legal de aplicar o produto da venda do veículo na liquidação da dívida, com a prestação de contas à ré e a devolução de eventual saldo remanescente; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora; e) Condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (a ré revel nos termos do art. 346 do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
