Ementa
a execução pelo saldo remanescente de R$ 7.106,68, e a penhora do imóvel que gerou a dívida. Na decisão de ID 192597656, foi indeferida a proposta de parcelamento da dívida, dada a não anuência do exequente com o ajuste e a ausência de depósito da integralidade das parcelas vincendas. O saldo remanescente da dívida foi atualizado para R$ 6.836,89, sendo determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou a dívida. Em 23/10/2026, a parte executada informou o depósito judicial de R$ 6.836,89, sendo o montante pago suficiente para a satisfação da obrigação. Sendo assim, extingo a execução (art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Revogo eventual penhora ou outra medida constritiva determinada no processo. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários próprios ou de advogado(a) com poderes especiais para “receber” e “dar quitação”, sob pena de aplicação do disposto no art. 2º, § 2, da Lei estadual 6.750/2005. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0908279-50.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Assunção de Dívida] Nome: ALVARO PANTOJA PIMENTEL NETO Endereço: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, 396, apt.2100, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: CLAUDIA DE FATIMA E SILVA Endereço: Avenida Nazaré, 272/Sl.104, Ed Clube de Engenharia, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 SENTENÇA A executada foi citada para pagar o valor da dívida no valor de R$ 26,742,89. Em 2/5/2024, as partes informaram a celebração de acordo pelo qual a executada se comprometeu a pagar a dívida em execução com uma entrada de R$ 7.000,00, mais cinco parcelas mensais de R$ 3.752,00, com vencimento em cada dia 15, a partir de maio de 2024, tendo sido o processo suspenso por cinco meses. Antes de encerrar o prazo de suspensão, a parte exequente informou que o descumprimento do acordo a partir da 3ª parcela, requerendo o prosseguimento da execução nos termos do que ficou acordado. Como o acordo não chegou a ser homologado judicialmente, a execução prosseguiu pelo saldo remanescente de R$ 14.106,68, considerando-se o valor originário da dívida e os valores pagos extrajudicialmente em razão do acordo. A executada foi intimada para pagar o saldo remanescente da dívida, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais no sistema Sisbajud e Renajud. A busca ao Sisbajud resultou na penhora de R$ 216,35 (ID 175010230). A busca ao Renajud foi infrutífera (ID 17501031). Em 12/3/2026, a executada apresentou nova proposta de parcelamento da dívida, depositando em subconta judicial o montante de R$ 5.000,00, requerendo que seja autorizado o pagamento do remanescente em 4 parcelas mensais. A parte exequente não concordou com a proposta de parcelamento apresentada. Em 9/4/2026, a executada comprovou o depósito R$ 2.000,00 (ID 171965906). A exequente requereu a continuidade da execução pelo saldo remanescente de R$ 7.106,68, e a penhora do imóvel que gerou a dívida. Na decisão de ID 192597656, foi indeferida a proposta de parcelamento da dívida, dada a não anuência do exequente com o ajuste e a ausência de depósito da integralidade das parcelas vincendas. O saldo remanescente da dívida foi atualizado para R$ 6.836,89, sendo determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou a dívida. Em 23/10/2026, a parte executada informou o depósito judicial de R$ 6.836,89, sendo o montante pago suficiente para a satisfação da obrigação. Sendo assim, extingo a execução (art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Revogo eventual penhora ou outra medida constritiva determinada no processo. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários próprios ou de advogado(a) com poderes especiais para “receber” e “dar quitação”, sob pena de aplicação do disposto no art. 2º, § 2, da Lei estadual 6.750/2005. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da parte credora alvará de transferência do valor que lhe é devido e que se encontra depositado judicialmente, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao processo, atentando-se para os dados bancários informados pela parte credora. Em seguida, arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
