Ementa
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência parcial do débito relativo às faturas de cartão de crédito nas quais foi incluída a cobrança das parcelas antecipadas, no valor de R$ 1.482,87 cada uma, que venceriam em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, bem como dos encargos de mora decorrentes do não pagamento integral das faturas, devendo a demandada, por conseguinte, reemitir as faturas questionadas, excluindo a cobrança das parcelas antecipadas, as quais deverão ser cobradas nas datas de vencimento originariamente contratados, sem a cobrança de acréscimos moratórios relacionados ao pagamento parcial das faturas. Por outro lado, não é o caso de condenação da ré ao restabelecimento do limite de crédito inicialmente concedido à demandante, dado que é lícito à instituição financeira reavaliar periodicamente a compatibilidade entre a concessão de limites de crédito e o perfil de risco do cliente, a qualificação dele, incluindo sua capacidade financeira, a existência de vulnerabilidades associadas e os demais produtos e serviços de operação de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições financeiras (art. 10, incisos I, II, III, IV e § 6°, da Resolução n.° 96/2021 do Banco Central do Brasil). Por fim, anoto que os fatos acima resumidos também evidenciam a ocorrência de dano moral, cujo quantum fixo inicialmente em R$ 7.000,00, tendo em vista a capacidade econômica da ré e as circunstâncias expostas, sobretudo o fato de a ré ter informado a possibilidade de cancelamento da operação de antecipação de parcelas, induzindo a demandante a pagar apenas o valor parcial do débito, e posteriormente ter negado o pedido, mantendo a cobrança das parcelas, acrescidas de encargos de mora. Por outro lado, como a ré, ainda que parcialmente, reconheceu a falha nas informações prestadas, deduzindo os encargos moratórios incluidos na fatura de abril de 2026, reduzindo, portanto, a extensão do dano, diminuo o montante indenizatório para R$ 3.500,00, devendo ser levado em conta, ainda, que a autora voluntariamente realizou a operação de antecipação das parcelas, de modo que assumiu a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação que posteriormente passou a questionar. 3. Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (1) declarar a inexistência parcial do débito relativo às faturas de cartão de crédito nas quais foi incluída a cobrança das parcelas antecipadas, no valor de R$ 1.482,87 cada uma, com vencimento em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, bem como dos encargos de mora decorrentes do não pagamento integral dessas faturas, devendo a demandada, por conseguinte, reemitir as faturas questionadas, excluindo a cobrança das parcelas antecipadas, as quais deverão ser cobradas nas datas de vencimento originariamente contratados, sem acréscimos moratórios relacionados ao pagamento parcial do débito; e (2) condenar a ré a pagar ao autor reparação por danos morais no valor de R$ 3.500,00, acresc
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0858031-75.2026.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Contratos de Consumo, Cartão de Crédito] Nome: LARISSA TAINA VELOSO DA SILVA Endereço: Passagem Salvador, 21, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-280 Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AL BARAO DE PIRACICABA, 618, 634 TORRE B ANDAR 4, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-01 SENTENÇA 1. Relatório Segundo a inicial, a demandante antecipou o pagamento de quatro parcelas de R$ 1.482,87, com vencimento em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, relativas a fatura de cartão de crédito com vencimento em março de 2026, totalizando R$ 8.890,19. Ainda de acordo com a inicial, dias após confirmar a operação de antecipação de pagamento de parcelas, a demandante solicitou à ré o desfazimento da operação, tendo sido orientada por um dos prepostos da demandada a pagar apenas o valor da fatura sem o acréscimo das parcelas antecipadas, de R$ 2.958,00, o que foi feito pela autora sob a promessa de que a antecipação seria cancelada. Todavia, a despeito da promessa de cancelamento da operação, a demandada incluiu na fatura seguinte, com vencimento em abril de 2026, a cobrança das parcelas antecipadas, acrescidas de encargos de mora decorrentes do pagamento apenas parcial da fatura de março de 2026. Diante disso, a demandante solicitou novamente à ré que fossem deduzidas da fatura de abril de 2026 as parcelas que haviam sido antecipadas, assim como os encargos de mora, o que foi negado pela demandada, que informou a impossibilidade de desfazimento da operação de antecipação das parcelas e o equívoco da orientação inicialmente recebida pela demandante, limitando-se a retirar da fatura os encargos de mora decorrentes do pagamento parcial, no montante de R$ 1.073,33. Por fim, a autora alegou que, além da negativa indevida de cancelamento da transação, o que havia lhe sido garantido por uma das prepostas da ré, a demandada bloqueou o seu cartão de crédito, reduziu o limite para R$ 1.800,00 e em maio de 2026 voltou a incluir encargos de mora sobre o débito decorrente das parcelas antecipadas e não pagas, no montante de R$ 1.567,76. Diante disso, a autora requereu (1) a declaração do pagamento integral da fatura de março de 2026, pelo valor de R$ 2.958,00, desconsiderando-se a operação de antecipação de parcelas; (2) a declaração da inexigibilidade de todos os encargos, multas, juros e demais acréscimos lançados nas faturas de abril e maio de 2026; (3) o restabelecimento do vencimento originário de cobrança das parcelas de que se trata para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026; (4) o restabelecimento do limite de crédito originariamente concedido à demandante, no montante de R$ 18.200,00; (5) a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré alegou, em síntese, que a operação de antecipação de parcelas é irreversível, o que teria sido informado à demandante, e que, não tendo sido pago o valor integral da fatura, é devida a cobrança de encargos sobre o montante inadimplido. Alegou, ainda, que a redução do limite de crédito é uma faculdade da instituição financeira, não devendo ser compelida a restabelecer o limite anteriormente concedido à autora. Dispenso, no mais, o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Decido. 2. Fundamentação Não há controvérsia entre as partes quanto aos fatos narrados na petição inicial, os quais, além de incontroversos, estão demonstrados pelos documentos que acompanham a inicial e a contestação, especialmente os de ID 178512296, ID 178512297, ID 178512298, ID 178512299, ID 178512302, ID 178512303, ID 178512304 e ID 178512305. Embora a autora tenha realizado a operação de antecipação de parcelas voluntariamente, assumindo a responsabilidade pelo pagamento integral da fatura, a conduta da ré de ter inicialmente informado à demandante a possibilidade de cancelamento da operação, orientando-a a pagar apenas o valor parcial da fatura mencionada, e posteriormente ter negado o cancelamento da operação, mantendo a cobrança das parcelas e acrescendo-lhes de encargos de mora configura falha na prestação do serviço (art. 14 da Lei 8.078/1990), na medida em que a demandada se vinculou à promessa de que a transação poderia ser desfeita e induziu a reclamante a erro no pagamento da fatura. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência parcial do débito relativo às faturas de cartão de crédito nas quais foi incluída a cobrança das parcelas antecipadas, no valor de R$ 1.482,87 cada uma, que venceriam em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, bem como dos encargos de mora decorrentes do não pagamento integral das faturas, devendo a demandada, por conseguinte, reemitir as faturas questionadas, excluindo a cobrança das parcelas antecipadas, as quais deverão ser cobradas nas datas de vencimento originariamente contratados, sem a cobrança de acréscimos moratórios relacionados ao pagamento parcial das faturas. Por outro lado, não é o caso de condenação da ré ao restabelecimento do limite de crédito inicialmente concedido à demandante, dado que é lícito à instituição financeira reavaliar periodicamente a compatibilidade entre a concessão de limites de crédito e o perfil de risco do cliente, a qualificação dele, incluindo sua capacidade financeira, a existência de vulnerabilidades associadas e os demais produtos e serviços de operação de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições financeiras (art. 10, incisos I, II, III, IV e § 6°, da Resolução n.° 96/2021 do Banco Central do Brasil). Por fim, anoto que os fatos acima resumidos também evidenciam a ocorrência de dano moral, cujo quantum fixo inicialmente em R$ 7.000,00, tendo em vista a capacidade econômica da ré e as circunstâncias expostas, sobretudo o fato de a ré ter informado a possibilidade de cancelamento da operação de antecipação de parcelas, induzindo a demandante a pagar apenas o valor parcial do débito, e posteriormente ter negado o pedido, mantendo a cobrança das parcelas, acrescidas de encargos de mora. Por outro lado, como a ré, ainda que parcialmente, reconheceu a falha nas informações prestadas, deduzindo os encargos moratórios incluidos na fatura de abril de 2026, reduzindo, portanto, a extensão do dano, diminuo o montante indenizatório para R$ 3.500,00, devendo ser levado em conta, ainda, que a autora voluntariamente realizou a operação de antecipação das parcelas, de modo que assumiu a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação que posteriormente passou a questionar. 3. Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (1) declarar a inexistência parcial do débito relativo às faturas de cartão de crédito nas quais foi incluída a cobrança das parcelas antecipadas, no valor de R$ 1.482,87 cada uma, com vencimento em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, bem como dos encargos de mora decorrentes do não pagamento integral dessas faturas, devendo a demandada, por conseguinte, reemitir as faturas questionadas, excluindo a cobrança das parcelas antecipadas, as quais deverão ser cobradas nas datas de vencimento originariamente contratados, sem acréscimos moratórios relacionados ao pagamento parcial do débito; e (2) condenar a ré a pagar ao autor reparação por danos morais no valor de R$ 3.500,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
