Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE BAIXO VALOR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. LEI ESTADUAL Nº 8.870/2019. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários de ICMS no valor de R$ 117.400,79, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da determinação de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título ou de hipótese de sua dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as providências administrativas prévias estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 constituem requisito para o ajuizamento de execução fiscal que não se enquadra como de baixo valor; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação dessas providências autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção, sem resolução do mérito, da execução fiscal promovida pelo Estado do Pará para cobrança de crédito de R$ 117.400,79. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF admite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, e condiciona o ajuizamento dessas execuções à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ao protesto do título, ressalvada a demonstração da inadequação dessa medida. A aplicação do Tema 1.184 do STF deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado para disciplinar as condições relacionadas às execuções fiscais de pequeno valor. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF e direciona suas disposições às execuções fiscais de baixo valor, não instituindo obrigações que ultrapassem os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, nas condições ali estabelecidas, evidenciando que a disciplina normativa se destina às cobranças fiscais de pequeno valor. A Lei Estadual nº 8.870/2019 autoriza, sem impor obrigação, que a Procuradoria-Geral do Estado do Pará deixe de ajuizar ou desista de execuções fiscais nas hipóteses nela previstas, entre as quais aquela em que o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte seja igual ou inferior a 15.000 UPF-PA. O crédito tributário de R$ 117.400,79 objeto da execução fiscal não se enquadra, conforme reconhecido no julgamento, na hipótese de pequeno valor disciplinada pela legislação estadual, razão pela qual o Estado do Pará possui interesse de agir independentemente da adoção das medidas extrajudiciais previstas para execuções fiscais de baixo valor. As providências previstas no item 2 do Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 não podem ser exigidas indistintamente em toda e qualquer execução fiscal, pois sua incidência pressupõe que a cobrança esteja inserida no âmbito das execuções fiscais de baixo valor. A extinção do processo por descumprimento da determinação de emenda da petição inicial mostra-se indevida quando a exigência imposta ao exequente decorre de disciplina normativa inaplicável à execução fiscal em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As providências administrativas prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais de baixo valor. 2. A definição e o tratamento das execuções fiscais de pequeno valor devem observar a competência constitucional do ente federado e a respectiva legislação. 3. A execução fiscal estadual que não se enquadra como de baixo valor não pode ser extinta por ausência de comprovação de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título exigidos para as execuções abrangidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 80, VII, 81 e 1.026, § 2º; Lei Estadual nº 8.870/2019, art. 1º, I a IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da repercussão geral, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023; TRF-3, ApCiv nº 5004323-28.2024.4.03.6102, Rel. Des. Federal André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 08.09.2025, publ. 11.09.2025; TJSP, AI nº 3009872-51.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1010946-95.2018.8.11.0003, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.04.2024; TJSP, AI nº 2083620-36.2024.8.26.0000, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803154-78.2024.8.14.0133 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OSVALDINO MORAES DE SOUSA JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO