Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0814821-56.2022.8.14.0028 [Fornecimento de Energia Elétrica] Nome: ROSILDA NOGUEIRA Endereço: Rua Araguaia, 889, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-670 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Av. D. Romualdo coelho, sn, qd. 379, s/n, lote 16 a 18, nucleo urbano, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSILDA NOGUEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., igualmente qualificada, sustentando a existência de irregularidades no faturamento de energia elétrica da unidade consumidora vinculada à conta contrato nº 3022625828. Alegou, em síntese, ser proprietária de imóvel destinado à locação residencial, no qual residiria inquilino que utiliza quantidade reduzida de equipamentos elétricos, circunstância que, segundo sua compreensão, seria incompatível com os valores exigidos pela concessionária. Afirmou que as faturas referentes aos meses de agosto e setembro de 2022 apresentaram cobranças de R$ 189,93 e R$ 220,52, respectivamente, reputadas excessivas em comparação com o consumo efetivo da unidade. Sustentou ter buscado administrativamente a solução da controvérsia, sem êxito, atribuindo à concessionária falha na prestação do serviço, ausência de transparência no faturamento e cobrança indevida. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade da cobrança de setembro de 2022, a concessão de tutela destinada a impedir a suspensão do fornecimento e a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a cinco salários-mínimos. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, fotografias de faturas, registro do medidor e comprovante de atendimento administrativo, conforme IDs 79419131 e 79422351. Por decisão de ID 79957651, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova, reconhecida a incidência da legislação consumerista. Regularmente integrada à relação processual, a requerida apresentou contestação no ID 85470404, acompanhada de documentos no ID 85470406. Em sua defesa, sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que as faturas foram emitidas com base em leituras normais do equipamento de medição, sem identificação de anormalidade técnica. Aduziu que o valor final das contas compreende, além da energia consumida, tributos, encargos e eventuais parcelamentos vinculados à unidade consumidora. Alegou, ainda, que não houve suspensão do fornecimento nem inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em decorrência das faturas impugnadas, requerendo a improcedência dos pedidos. Posteriormente, a autora apresentou petição de ID 86669022, intitulada aditamento da inicial, acrescentando pedido de repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 966,48, e apresentando elementos comparativos de consumo relativos a períodos posteriores. A autora requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, mediante oitiva do inquilino do imóvel, conforme ID 120518316. Por sua vez, a requerida, na manifestação de ID 120711784, declarou não possuir interesse na produção de outras provas, reiterando a defesa e requerendo o julgamento antecipado. Sobreveio decisão de ID 192579264, na qual se reconheceu a suficiência do acervo documental para o julgamento das pretensões originárias, indeferindo-se fundamentadamente a prova testemunhal requerida. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da concessionária para manifestação expressa acerca do aditamento posterior à contestação. Em cumprimento à determinação judicial, a requerida apresentou manifestação de ID 193950100, em 14 de outubro de 2026, recusando expressamente consentimento à ampliação objetiva da demanda e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais existentes são suficientes à apreciação das questões submetidas ao Juízo, não se revelando necessária a produção de outras provas. A decisão de ID 192579264 já examinou especificamente a pertinência da prova testemunhal requerida pela autora, concluindo que o depoimento do inquilino, embora pudesse esclarecer seus hábitos de consumo, não seria apto, por si só, a demonstrar tecnicamente erro de leitura, defeito no medidor ou incorreção na composição das faturas. A conclusão harmoniza-se com os arts. 370 e 371 do CPC, que conferem ao magistrado poderes para determinar as provas necessárias ao julgamento e apreciar motivadamente os elementos constantes dos autos. O direito à prova, expressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se confunde com direito irrestrito à produção de toda diligência requerida pelas partes, independentemente de sua utilidade, pertinência ou necessidade. A doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ao examinar a teoria geral da prova no processo civil, ressalta a vinculação da atividade probatória à reconstrução dos fatos relevantes para a decisão judicial, submetendo sua admissibilidade e valoração à fundamentação racional do julgador (Curso de Direito Processual Civil, volume 2, Editora JusPodivm). Na hipótese, a discussão concentra-se na regularidade de registros de medição e faturamento, matéria que pode ser apreciada a partir da documentação apresentada, especialmente das faturas, dos registros da concessionária e do histórico comparativo de consumo. Não se identifica, portanto, cerceamento de defesa, devendo ser mantido o indeferimento da prova oral e realizado o julgamento antecipado do mérito. 2. Da inadmissibilidade do aditamento posterior à contestação A autora apresentou, no ID 86669022, pedido superveniente de condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 966,48. A pretensão não constava do rol de pedidos formulados na petição inicial, que se limitava, quanto ao conteúdo patrimonial da controvérsia, à declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada, sem formular pedido condenatório de restituição de valores. A questão deve ser resolvida conforme o art. 329 do Código de Processo Civil, que disciplina a estabilização objetiva da demanda. Nos termos do inciso I, o autor pode alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Após a citação e até o saneamento, entretanto, o inciso II condiciona a modificação ao consentimento da parte contrária, assegurando-lhe prazo mínimo de quinze dias para manifestação e facultando o requerimento de prova suplementar. A exigência não representa formalismo destituído de finalidade. Constitui garantia de estabilidade da relação processual, de previsibilidade da atividade defensiva e de respeito ao contraditório substancial. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior, ao tratar da estabilização da demanda, relaciona a disciplina da alteração do pedido à necessidade de preservar a segurança jurídica e a regularidade do desenvolvimento processual (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense). No caso concreto, o aditamento ocorreu posteriormente à apresentação da contestação de ID 85470404. Além disso, a requerida, após regularmente intimada, manifestou oposição expressa à ampliação dos pedidos, conforme ID 193950100. Não se trata de mera apresentação de novos argumentos jurídicos ou de juntada de documentos destinados à demonstração dos fatos originariamente controvertidos, mas de introdução de pretensão condenatória autônoma, com conteúdo econômico próprio. Dessa forma, ausente o consentimento exigido pelo art. 329, II, do CPC, não deve ser admitido o aditamento no ponto em que acrescenta pedido de repetição do indébito. Essa conclusão preserva os limites objetivos da demanda, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC, sem impedir que os documentos posteriormente apresentados sejam considerados na apreciação das pretensões originárias, respeitado o contraditório. Consequentemente, o pedido de repetição do indébito em dobro não integrará o objeto do julgamento de mérito. 3. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como titular da unidade consumidora e destinatária do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquanto a requerida atua como concessionária de serviço público essencial, enquadrando-se nas disposições dos arts. 2º, 3º e 22 da Lei nº 8.078/1990. A circunstância de o imóvel ser destinado à locação não afasta, por si só, a incidência da legislação consumerista, consideradas a titularidade da relação contratual discutida e a posição da autora perante a concessionária. O art. 22 do CDC estabelece que as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O art. 14 do CDC, por sua vez, institui responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade objetiva, entretanto, não equivale à responsabilidade automática por qualquer insatisfação manifestada pelo consumidor. Permanece indispensável a demonstração dos pressupostos jurídicos pertinentes, especialmente a existência de defeito do serviço e, quando postulada reparação civil, a ocorrência de dano e do respectivo nexo causal. A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho distingue a responsabilidade objetiva da responsabilidade fundada no risco integral, esclarecendo que a dispensa da prova de culpa não elimina a necessidade de identificação dos demais elementos constitutivos do dever de indenizar (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas). Desse modo, a análise deve concentrar-se na existência de efetiva irregularidade no faturamento e na demonstração dos danos alegados. 4. Da distribuição do ônus da prova O art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. No presente feito, a inversão foi determinada pela decisão de ID 79957651, diante da vulnerabilidade técnica e informacional da autora em relação à concessionária. A providência mostra-se adequada à natureza da controvérsia, pois os registros de leitura, as informações cadastrais, os dados de faturamento e os elementos técnicos de funcionamento do sistema de medição encontram-se predominantemente sob domínio da fornecedora. A inversão probatória, todavia, não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da consumidora, tampouco determina, de forma automática, o acolhimento de sua pretensão. Sua finalidade consiste em atribuir à parte com melhores condições de produção da prova o encargo de demonstrar os fatos técnicos relevantes. De acordo com o art. 373, II, do CPC, incumbe à requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, observada a distribuição do ônus probatório anteriormente estabelecida. A apreciação da suficiência dessa demonstração deve ser realizada mediante exame conjunto dos documentos, conforme o art. 371 do CPC, e não exclusivamente a partir de afirmações unilaterais de qualquer das partes. 5. Da regularidade das cobranças impugnadas A autora questiona os valores das faturas de agosto e setembro de 2022, especialmente a cobrança de R$ 220,52 referente a setembro, cuja inexigibilidade constitui objeto expresso da demanda. Sustenta que a unidade consumidora possui reduzida quantidade de equipamentos elétricos e que o consumo efetivo não justificaria os valores cobrados. Para demonstrar suas alegações, apresentou fotografias das faturas, imagem do equipamento de medição e registro de atendimento administrativo, conforme ID 79422351. Posteriormente, apresentou histórico comparativo de consumo no ID 86669022, apontando redução nos períodos subsequentes. A requerida, em contrapartida, afirmou na contestação de ID 85470404 que as faturas foram emitidas mediante leituras normais, sem identificação de anormalidade no equipamento de medição. A concessionária também sustentou a existência de parcelamento vinculado à unidade consumidora e destacou que o valor total da fatura não corresponde exclusivamente ao consumo de energia elétrica, podendo abranger tributos, encargos e outras rubricas legal ou contratualmente exigíveis. Os registros apresentados no ID 85470406 devem ser apreciados em conjunto com as faturas e com o histórico comparativo fornecido pela autora. É necessário distinguir o valor monetário total da fatura da quantidade de energia efetivamente consumida, expressa em quilowatt-hora, pois a elevação do montante cobrado não significa, necessariamente, aumento proporcional do consumo medido. A presença de encargos e parcelamentos pode explicar diferenças entre faturas sucessivas, desde que demonstradas sua origem, composição e exigibilidade. Por outro lado, a mera afirmação de regularidade constante dos sistemas internos da concessionária não constitui prova absoluta da correção da cobrança, especialmente quando há impugnação específica e inversão judicial do ônus probatório. O exame deve considerar a coerência das leituras, a correspondência entre os registros do medidor e o consumo faturado, a existência de eventuais cobranças adicionais e a compatibilidade entre os dados apresentados. No presente caso, a defesa trouxe registros de leitura referentes aos meses questionados e afirmou que houve fiscalização sem constatação de anomalia. A autora, por sua vez, apresentou as faturas e sustentou a incompatibilidade do consumo, valendo-se também da comparação com períodos posteriores. A redução de consumo em meses subsequentes constitui circunstância que merece consideração, mas não demonstra, isoladamente, que as leituras anteriores tenham sido incorretas. O consumo de energia elétrica pode variar em razão de fatores relacionados ao tempo de utilização do imóvel, às condições das instalações, ao funcionamento dos equipamentos e aos hábitos dos usuários. Também não é possível concluir, exclusivamente a partir da quantidade de eletrodomésticos indicada na inicial, qual deveria ser o consumo efetivo da unidade, sem informações suficientes sobre potência, frequência e duração da utilização. A declaração de inexigibilidade de débito regularmente faturado exige fundamento probatório que permita identificar a irregularidade, não bastando a percepção subjetiva de que a cobrança é elevada. Assim, considerada a documentação defensiva que aponta leituras normais e a ausência de demonstração objetiva de defeito no medidor ou erro específico de faturamento, a solução de improcedência encontra fundamento na insuficiência dos elementos apresentados para afastar a exigibilidade da cobrança. Essa conclusão pressupõe que os registros de leitura e a composição das faturas constantes do ID 85470406 efetivamente sustentem a regularidade alegada, não sendo suficiente, para esse fim, a mera reprodução das afirmações da contestação. 6. Da indenização por danos morais A autora também pretende a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, alegando constrangimento, angústia e risco de comprometimento da renda obtida mediante locação do imóvel. A reparação por danos extrapatrimoniais encontra fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No âmbito das relações de consumo, aplica-se igualmente o art. 14 do CDC, que disciplina a responsabilidade objetiva do fornecedor. A configuração do dano moral exige, contudo, a identificação de lesão juridicamente relevante a direito da personalidade, não se confundindo com todo e qualquer dissabor decorrente de divergência contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a cobrança indevida da efetiva lesão extrapatrimonial, não reconhecendo automaticamente dano moral em toda hipótese de controvérsia sobre a exigibilidade de débito. O exame deve considerar as circunstâncias concretas, especialmente a existência de suspensão indevida de serviço essencial, inscrição irregular em cadastro restritivo, cobrança vexatória ou outras consequências que ultrapassem os inconvenientes ordinários de uma relação contratual. Na hipótese, a autora sustenta ter experimentado angústia diante das cobranças e do risco de perder a renda proveniente da locação. Entretanto, o risco alegado não se confunde com a efetiva demonstração de perda de locatário, comprometimento concreto da renda ou violação autônoma de direito da personalidade. A requerida afirmou expressamente, na contestação, que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem negativação do nome da autora em decorrência das cobranças discutidas. Não se identifica, nos elementos descritos, demonstração suficiente de inscrição restritiva efetivada, interrupção indevida do serviço ou exposição da consumidora a situação vexatória. A existência de divergência acerca do valor de faturas, desacompanhada de repercussão extrapatrimonial comprovada ou de circunstância apta a justificar a presunção do dano, não autoriza, por si só, a condenação indenizatória. Ademais, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não dispensa a comprovação da ocorrência do dano quando este não decorre presumidamente da própria natureza do ilícito. Dessa forma, ausente demonstração suficiente de lesão extrapatrimonial indenizável, o pedido de reparação por danos morais deve ser julgado improcedente. 7. Da tutela de urgência e dos efeitos da sentença A tutela provisória de urgência submete-se aos requisitos do art. 300 do CPC, exigindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com o julgamento definitivo da controvérsia, a disciplina da tutela provisória deve ser compatibilizada com a conclusão adotada quanto à exigibilidade da cobrança. A improcedência do pedido declaratório afasta a possibilidade de manutenção de proteção judicial fundada exclusivamente na alegada irregularidade das faturas examinadas, ressalvada a observância, pela concessionária, das normas legais e regulatórias aplicáveis à suspensão do fornecimento e à cobrança de débitos. A essencialidade do serviço de energia elétrica, reconhecida pelo art. 22 do CDC, não importa inexigibilidade automática das contraprestações regularmente devidas, tampouco autoriza a concessionária a adotar medidas de cobrança em desacordo com as garantias legais do consumidor. 8. Dos ônus sucumbenciais A distribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da sucumbência, previsto no art. 85 do CPC. Considerando a improcedência das pretensões originárias, cabe à autora suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente a natureza da causa, o trabalho realizado, o tempo exigido e a atuação profissional desenvolvida. Tendo em vista a natureza predominantemente documental da controvérsia, a ausência de instrução oral e a tramitação processual, revela-se adequado o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 79957651, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. III – DISPOSITIVO -Ante o exposto, com fundamento nos arts. 141, 329, II, 355, I, 370, 371, 373, 487, I, e 492 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º, VIII, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ROSILDA NOGUEIRA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência: I – NÃO ADMITO o aditamento da petição inicial de ID 86669022 quanto à inclusão do pedido de repetição do indébito em dobro, diante da oposição expressa da requerida, formalizada no ID 193950100, nos termos do art. 329, II, do CPC, sem prejuízo da consideração dos documentos apresentados para a apreciação das pretensões originárias. II – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança referente ao mês de setembro de 2022, no valor de R$ 220,52, vinculada à conta contrato nº 3022625828, por não reconhecer, no conjunto probatório apreciado, irregularidade suficiente para afastar sua exigibilidade. III – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração suficiente de lesão extrapatrimonial juridicamente indenizável. IV – REVOGO eventual tutela provisória anteriormente concedida que seja incompatível com a presente sentença, preservadas as obrigações legais e regulatórias da concessionária quanto à prestação do serviço e aos procedimentos de cobrança. V – CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dessas obrigações em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Marabá/PA, data da assinatura eletrônica ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 Designação pela Portaria 7884/2024-GP, de 26/07/2024
