Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0822719-86.2023.8.14.0028 [Gestão de Negócios, Apuração de haveres, Constituição, Dissolução, Responsabilidade dos sócios e administradores, Cisão, Limitada, Liminar ] Nome: FLAVIO LUIS LOPES VIEIRA Endereço: FAZENDA ITANHOMI, KM 41, RODOVIA PA 150, KM 41, SENTIDO VILA PAJÉ, Zona rural, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: MATEUS DOS REIS MOURA Endereço: Rua Xaxim quadra 01 lote 37, s/n, Loteamento Parque Araguaia, São Félix II, MARABá - PA - CEP: 68513-817 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por FLÁVIO LUIS LOPES VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de MATEUS DOS REIS MOURA e MOURA E VIEIRA LTDA., objetivando o reconhecimento da obrigação de apresentação das contas relativas à administração e à movimentação econômico-financeira da sociedade empresária, desde 17 de junho de 2019. Narra o autor, na petição inicial de ID 106278870, que constituiu sociedade empresária limitada com o primeiro requerido, denominada MOURA E VIEIRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.433.669/0001-00, com capital social de R$ 100.000,00, distribuído entre os sócios na proporção de 60% para o demandante e 40% para Mateus dos Reis Moura. Sustenta que, embora detentor da maioria das quotas sociais, confiou ao requerido a condução cotidiana das atividades empresariais, relacionadas ao comércio de peças, equipamentos e serviços de manutenção de veículos automotores e máquinas agrícolas. Afirma que, desde a constituição da sociedade, não recebeu informações suficientemente discriminadas acerca das receitas, despesas, movimentações bancárias, estoques, lucros, prejuízos e obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial. Alega, ainda, ter tomado conhecimento da existência de dívidas, protestos e restrições creditícias relacionados à sociedade, bem como de expressiva movimentação financeira, cujo levantamento apresentado na inicial aponta o montante de R$ 1.416.030,00, sem que lhe fossem prestados os esclarecimentos correspondentes. Com a inicial, foram apresentados o contrato social (ID 106278874), documentos relativos à situação cadastral da empresa (ID 106278875), pesquisas de restrições creditícias (ID 106278876) e levantamento contábil e financeiro (ID 106278879). Após determinação judicial, o autor emendou a inicial por meio do ID 109237503, incluindo expressamente a sociedade empresária no polo passivo, ratificando a pretensão de exigir contas e desistindo do pedido de tutela provisória de urgência anteriormente formulado. Regularmente apresentada a defesa, os requeridos, na contestação de ID 138018052, reconheceram a constituição da sociedade e a distribuição do capital social, mas impugnaram a pretensão autoral. Argumentaram que Mateus dos Reis Moura já exercia atividade empresarial anteriormente ao ingresso do autor na sociedade e que a transformação do empreendimento individual em sociedade limitada ocorreu mediante compromisso assumido pelo demandante de integralizar sua participação no capital social. Sustentaram que o autor não teria cumprido essa obrigação, tampouco participado efetivamente da administração ou das atividades empresariais. Afirmaram, igualmente, que o contrato social conferia poderes de administração a ambos os sócios, circunstância que, segundo a defesa, afastaria a alegada exclusividade da gestão exercida pelo primeiro requerido. A defesa também apontou transferência bancária no valor de R$ 38.416,00, realizada em 7 de abril de 2022, em favor da empresa AGROPECUÁRIA LOPES E VIEIRA, vinculada ao autor, além de mencionar a aquisição de peças e equipamentos que, segundo sua versão, não teriam sido incorporados regularmente à contabilidade empresarial. Acrescentou que Mateus dos Reis Moura desenvolvia pessoalmente serviços de mecânica e utilizava o CNPJ da sociedade para emissão de documentos fiscais relacionados a essas atividades. Ao final, requereu a improcedência da demanda e, subsidiariamente, prazo de trinta dias úteis para apresentação das contas. Manifestou, ainda, intenção de retirar-se da sociedade. Foram juntados documentos sob os IDs 138018055, 138018056, 138018057 e 138018058. Em réplica, apresentada sob o ID 147893062, o autor refutou os argumentos defensivos, reafirmando que a administração cotidiana da sociedade era desempenhada pelo primeiro requerido e que a existência de poderes formais de administração compartilhada não afastaria o dever de prestar contas. Impugnou a alegação de ausência de integralização do capital social e sustentou que os bens adquiridos foram destinados ao empreendimento. Reiterou a necessidade de esclarecimento das movimentações financeiras e das obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica. A certidão de ID 164875615 atestou a tempestividade da contestação e da réplica. Pela decisão de ID 184804584, as partes foram intimadas a manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito e da eventual necessidade de instrução probatória. O autor, por meio do ID 186172194, declarou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Os requeridos, mediante manifestação de ID 186902528, igualmente informaram não pretender produzir outras provas, por entenderem suficientes os documentos já constantes dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia encontra-se suficientemente delimitada pelas manifestações das partes e pelos documentos apresentados, não se revelando necessária a produção de outras provas para o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o magistrado julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A aplicação desse dispositivo deve ser compreendida em conjunto com os arts. 370 e 371 do CPC, que atribuem ao julgador a direção da atividade probatória e a apreciação motivada dos elementos constantes dos autos. No caso, ambas as partes expressamente dispensaram a dilação probatória, conforme manifestações de IDs 186172194 e 186902528. Ademais, a questão central desta fase processual não consiste em estabelecer a existência de lucro, prejuízo, apropriação indevida ou saldo patrimonial, mas em verificar se há relação jurídica que imponha ao requerido a obrigação de apresentar contas de sua atuação administrativa. Os elementos documentais existentes, especialmente o contrato social e as declarações constantes da contestação, permitem o enfrentamento dessa questão. A ausência de produção de prova pericial contábil nesta etapa não compromete o contraditório ou a ampla defesa, pois eventual exame técnico da regularidade das receitas, despesas e movimentações patrimoniais poderá ser realizado na fase subsequente, caso reconhecido o dever de prestar contas. Assim, considerando a suficiência do conjunto documental para a resolução da controvérsia própria desta fase, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 2. Da natureza jurídica da ação de exigir contas e da delimitação de seu objeto A ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 a 553 do CPC, constitui instrumento processual destinado à obtenção de informações organizadas, justificadas e documentalmente demonstradas acerca da administração de interesses ou patrimônio alheio ou comum. Sua finalidade não se limita à apresentação de documentos contábeis isolados. Busca-se a reconstrução inteligível da gestão patrimonial, mediante demonstração das receitas, despesas, investimentos, obrigações e demais operações realizadas no período controvertido. A doutrina processual reconhece que a prestação de contas pressupõe relação jurídica da qual decorra o dever de uma pessoa esclarecer a outra a administração de interesses patrimoniais sujeitos à sua atuação, sendo indispensável distinguir a obrigação de prestar contas da apuração de eventual saldo decorrente dessa prestação (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume II. Rio de Janeiro: Forense, capítulo relativo aos procedimentos especiais). O procedimento possui estrutura bifásica. Na primeira fase, examina-se a existência do direito de exigir contas e do correspondente dever de prestá-las. Na segunda, caso reconhecida a obrigação, procede-se à apresentação, ao exame e ao julgamento das contas, com apuração de eventual saldo. Essa distinção decorre diretamente do art. 550, § 5º, do CPC, segundo o qual a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Por sua vez, o art. 552 do CPC estabelece que a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Disso resulta que o reconhecimento do dever de prestar contas não equivale à declaração de irregularidade da gestão, tampouco implica condenação automática ao pagamento de valores. A procedência da primeira fase traduz, exclusivamente, o reconhecimento de que o demandante possui direito à informação contábil organizada e de que o demandado está juridicamente obrigado a fornecê-la. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia das fases da ação de exigir contas e a natureza de decisão de mérito do pronunciamento que encerra a primeira etapa, conforme a sistemática introduzida pelo CPC de 2015 (STJ, REsp 1.746.337/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/04/2019). Portanto, a análise da presente controvérsia deve concentrar-se na relação societária e no exercício da administração, sem antecipar juízo definitivo acerca de responsabilidades patrimoniais cuja demonstração depende do exame das contas. 3. Da relação societária e do direito à informação O contrato social apresentado sob o ID 106278874 comprova a constituição da sociedade MOURA E VIEIRA LTDA., mediante transformação do empreendimento anteriormente explorado pelo primeiro requerido. O instrumento estabelece capital social de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00, cabendo 60.000 quotas ao autor e 40.000 quotas ao requerido Mateus dos Reis Moura. A existência da relação societária, portanto, constitui fato incontroverso. Também se verifica que a cláusula quarta do contrato social atribui poderes de administração a ambos os sócios, individualmente, inclusive para representação da sociedade e movimentação de contas bancárias. Essa disposição contratual merece exame específico. A atribuição formal de poderes de administração a mais de um sócio não significa, necessariamente, que todos tenham exercido, em idêntica extensão, a gestão financeira e operacional da empresa. O contrato social define a capacidade jurídica para a prática de atos de administração. A efetiva realização desses atos, entretanto, constitui questão fática distinta. Além disso, a administração compartilhada não estabelece imunidade recíproca ao dever de transparência, nem afasta a obrigação de justificar atos individualmente praticados em nome da sociedade. O art. 1.011 do Código Civil estabelece que o administrador deverá exercer suas funções com o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O art. 1.020 do Código Civil, por sua vez, determina que os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentando-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Trata-se de dever jurídico inerente à função administrativa, decorrente da necessidade de controle e transparência na condução dos interesses sociais. O art. 1.021 do Código Civil assegura ao sócio, ressalvada estipulação que determine época própria, o direito de examinar livros e documentos e verificar o estado da caixa e da carteira da sociedade. Essas disposições, aplicáveis às sociedades limitadas conforme seu regime jurídico e as regras supletivas pertinentes, revelam que o direito à informação constitui expressão da própria condição societária. A fiscalização da administração não representa liberalidade concedida pelo administrador, mas prerrogativa juridicamente assegurada ao sócio, indispensável à proteção de seus interesses e à preservação da regularidade das relações empresariais. Consequentemente, não procede a tese de que a simples atribuição contratual de poderes de administração ao autor eliminaria o dever do requerido de justificar os atos que efetivamente praticou. A conclusão contrária permitiria que o administrador, embora responsável pela movimentação de recursos sociais, se eximisse de demonstrar sua destinação pelo simples fato de outro sócio também possuir poderes formais de representação. Tal interpretação seria incompatível com os deveres de diligência, lealdade e transparência que informam a administração societária. 4. Da efetiva administração exercida pelo requerido A defesa apresentada sob o ID 138018052 contém elementos relevantes para a identificação da atividade administrativa desenvolvida pelo primeiro requerido. Mateus dos Reis Moura reconhece que explorava a atividade empresarial anteriormente à constituição da sociedade limitada e que continuou exercendo serviços de mecânica após a transformação societária. Afirma, igualmente, que utilizava o CNPJ da empresa MOURA E VIEIRA LTDA. para emissão de documentos fiscais relativos aos serviços prestados. Essas declarações possuem relevância jurídica porque demonstram a continuidade da utilização da estrutura empresarial pelo requerido no desenvolvimento de atividades econômicas. A circunstância de o trabalho material ter sido executado pessoalmente pelo sócio não afasta, por si só, a necessidade de esclarecer os respectivos reflexos contábeis quando as operações foram formalizadas mediante utilização da pessoa jurídica. A personalidade jurídica da sociedade distingue-se da personalidade de seus integrantes, conforme o art. 49-A do Código Civil. Assim, a utilização do CNPJ societário para faturamento de serviços suscita a necessidade de esclarecimento acerca da titularidade das receitas, do ingresso dos recursos, dos encargos correspondentes e de sua destinação patrimonial. Não se está afirmando, nesta fase, que todos os valores recebidos pelo requerido constituem necessariamente receitas pertencentes à sociedade, tampouco que houve apropriação indevida. O que se reconhece é a existência de operações que exigem demonstração contábil suficiente para permitir a verificação de sua natureza e de seus efeitos patrimoniais. Também merece consideração a alegação defensiva de que o autor permanecia afastado das atividades cotidianas do estabelecimento. Embora formulada para afastar a pretensão inicial, essa afirmação não elimina o dever de prestar contas. Ao contrário, reforça a necessidade de distinguir os atos praticados por cada sócio no exercício dos poderes administrativos. O dever reconhecido nesta decisão deverá abranger a gestão efetivamente exercida por Mateus dos Reis Moura, sem presumir que tenha sido o único responsável por todas as operações empresariais. Eventuais atos praticados diretamente pelo autor deverão ser identificados e considerados na análise das contas, sempre que relacionados ao período e ao objeto da controvérsia. Desse modo, a prova documental e as próprias declarações defensivas fornecem suporte suficiente ao reconhecimento da obrigação de prestar contas da atividade administrativa efetivamente desempenhada pelo primeiro requerido. 5. Da alegada ausência de integralização do capital social A defesa sustenta que o autor não integralizou as quotas correspondentes à sua participação societária, razão pela qual não possuiria legitimidade material para exigir contas. A argumentação não merece acolhimento. O art. 1.004 do Código Civil estabelece que os sócios são obrigados, na forma e no prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, disciplinando as consequências da mora. O art. 1.058 do Código Civil, por sua vez, prevê mecanismos específicos para tratamento da situação do sócio remisso na sociedade limitada. A eventual ausência de integralização do capital pode produzir consequências jurídicas relevantes, inclusive responsabilidade patrimonial e medidas societárias legalmente previstas. Entretanto, não se extrai desses dispositivos a consequência automática de supressão do direito de fiscalização ou de exigência de contas. A condição de sócio não desaparece pelo simples inadimplemento de obrigação de contribuição, sem a observância das providências legais pertinentes. No caso, o contrato social de ID 106278874 identifica expressamente o autor como titular de 60% das quotas e contém declaração de integralização do capital social. A defesa contesta a correspondência dessa declaração com a realidade dos aportes financeiros, sustentando que os recursos não teriam sido efetivamente entregues. A controvérsia, entretanto, não precisa ser definitivamente resolvida para o reconhecimento do direito de exigir contas. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de inadimplemento societário, tal circunstância não dispensaria o administrador de justificar a movimentação de recursos da pessoa jurídica. O eventual crédito da sociedade decorrente de capital não integralizado possui natureza jurídica distinta da obrigação de transparência administrativa. São relações obrigacionais que podem coexistir, sem que uma necessariamente extinga a outra. Ademais, a própria apuração contábil poderá contribuir para o esclarecimento dos aportes realizados, das retiradas efetuadas e de sua correta classificação patrimonial. A alegação de ausência de integralização do capital social, portanto, não constitui fundamento suficiente para a improcedência da presente ação. 6. Da transferência bancária e dos bens adquiridos pelo autor A contestação faz referência à transferência de R$ 38.416,00, realizada em 7 de abril de 2022, para a empresa AGROPECUÁRIA LOPES E VIEIRA, conforme documento de ID 138018055. O requerido sustenta que a operação demonstraria a participação do autor na movimentação financeira da sociedade e a realização de retiradas em seu benefício. O autor, em réplica, reconhece a existência da transferência, mas impugna as consequências jurídicas pretendidas pela defesa. A operação constitui elemento relevante para a futura apuração contábil, devendo ser identificada e esclarecida quanto à sua natureza, origem, justificativa e destinação. Não é juridicamente adequado presumir, exclusivamente a partir da existência da transferência, que tenha ocorrido distribuição irregular de lucros, retirada indevida ou compensação de obrigação societária. Tais conclusões dependem do exame da documentação contábil correspondente. O mesmo raciocínio aplica-se às peças e equipamentos mencionados no documento de ID 138018056. A defesa afirma que determinados bens foram adquiridos diretamente pelo autor e não integraram regularmente a contabilidade da sociedade, enquanto o demandante sustenta que foram destinados ao empreendimento. A divergência deverá ser esclarecida mediante apresentação dos documentos pertinentes, identificação dos bens e verificação de sua eventual incorporação ao patrimônio social. A obrigação de prestar contas não pode ser utilizada como instrumento de presunção unilateral de responsabilidade. Seu objetivo é precisamente permitir que as operações controvertidas sejam examinadas mediante critérios objetivos, documentação idônea e observância do contraditório. 7. Da alegação de acesso aos extratos bancários e documentos contábeis A defesa também argumenta que o autor possuía acesso às informações financeiras da sociedade, circunstância evidenciada, segundo sustenta, pela apresentação de levantamento contábil e documentos bancários juntamente com a inicial. O argumento não afasta o interesse processual. O acesso a extratos ou registros isolados não se confunde com a apresentação de contas justificadas. Os extratos bancários demonstram lançamentos financeiros, mas não necessariamente esclarecem a causa jurídica das operações, a natureza das receitas, a legitimidade das despesas ou a destinação econômica dos valores movimentados. A prestação de contas pressupõe organização racional dos lançamentos, com demonstração de receitas e despesas e indicação dos documentos justificativos correspondentes. O art. 551 do CPC estabelece que as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Dessa maneira, ainda que o autor tenha obtido acesso a determinadas movimentações bancárias, permanece legítima a exigência de contas quando não demonstrada a apresentação organizada e justificada da gestão patrimonial. O levantamento apresentado sob o ID 106278879, portanto, não substitui necessariamente a obrigação legal do administrador. Tampouco o montante de R$ 1.416.030,00 indicado na inicial pode ser considerado, desde logo, lucro, prejuízo ou crédito do autor. Trata-se de valor apontado como movimentação financeira, cuja composição e significado econômico dependerão de esclarecimento na etapa apropriada. 8. Da posição processual da sociedade empresária A emenda à inicial de ID 109237503 incluiu a sociedade MOURA E VIEIRA LTDA. no polo passivo. É necessário distinguir a pessoa jurídica, titular do patrimônio empresarial, do administrador responsável pela prática dos atos de gestão. A obrigação de prestar contas decorrente do art. 1.020 do Código Civil é atribuída aos administradores, em relação aos sócios. No caso, a pretensão está fundamentada essencialmente na atuação administrativa de Mateus dos Reis Moura. A sociedade constitui o ente em cujo âmbito foram realizadas as operações controvertidas, mas não se confunde com a pessoa física responsável pela administração cuja fiscalização é pretendida. A circunstância de a documentação contábil pertencer à pessoa jurídica não significa que esta deva ser automaticamente condenada, na mesma condição do administrador, a prestar contas de sua própria gestão aos sócios. Diante da estrutura da relação jurídica deduzida, a obrigação principal deve recair sobre Mateus dos Reis Moura, sem prejuízo da utilização dos documentos societários necessários à sua adequada satisfação. Quanto à pessoa jurídica, não se identifica obrigação autônoma de prestar contas nos mesmos moldes da obrigação pessoal atribuída ao administrador demandado. Por conseguinte, reconheço a ilegitimidade passiva da sociedade MOURA E VIEIRA LTDA. para responder, nesta ação, à pretensão pessoal de exigir contas da administração exercida pelo corréu, sem prejuízo do dever legal de conservação e disponibilização dos documentos empresariais pelos meios processuais cabíveis. 9. Da pretensão de dissolução societária e restituição de capital As manifestações das partes também contêm referências à dissolução da sociedade, à retirada de sócio, à restituição do capital investido e à responsabilização por obrigações empresariais. Essas questões não se confundem com o objeto próprio da primeira fase da ação de exigir contas. A dissolução parcial ou total da sociedade, a apuração de haveres e a responsabilização patrimonial dos sócios possuem pressupostos materiais e procedimentos específicos, cuja apreciação exige observância dos limites objetivos da demanda e das garantias do contraditório. O art. 492 do CPC impede o julgamento de natureza diversa da pedida, bem como a condenação em quantidade superior ou objeto distinto daquele que foi demandado. Não seria adequado, portanto, converter a presente decisão em pronunciamento constitutivo de dissolução societária ou condenatório de restituição imediata do capital social. A manifestação do requerido acerca de sua intenção de retirar-se da sociedade tampouco constitui, por si só, fundamento para declarar judicialmente dissolvida a pessoa jurídica nesta ação. Da mesma forma, a existência de movimentações financeiras, dívidas ou protestos não autoriza presumir responsabilidade pessoal do administrador por todas as obrigações sociais. Eventual responsabilização dependerá da demonstração dos pressupostos legais correspondentes. Essas questões permanecem ressalvadas, sem prejuízo de apreciação pelas vias processuais adequadas. 10. Do reconhecimento do dever de prestar contas O conjunto probatório demonstra a existência de relação societária regularmente formalizada e a atribuição de poderes de administração aos sócios. As declarações constantes da contestação evidenciam que Mateus dos Reis Moura continuou desenvolvendo atividades empresariais mediante utilização da estrutura jurídica da sociedade, inclusive para emissão de documentos fiscais. Não foi demonstrada a apresentação de contas organizadas e justificadas capazes de esclarecer integralmente a administração por ele exercida no período controvertido. A alegação de que o autor possuía acesso a extratos bancários não substitui a prestação de contas na forma legal. Também não constituem impedimentos ao reconhecimento da obrigação a alegada ausência de integralização do capital, a atribuição contratual de poderes de administração a ambos os sócios ou a existência de operações financeiras realizadas em benefício de pessoa jurídica vinculada ao demandante. Essas circunstâncias deverão ser consideradas na análise das contas, sem afastar o dever jurídico de transparência. A pretensão encontra fundamento no art. 1.020 do Código Civil, em conjunto com os arts. 550 e 551 do CPC. Consequentemente, deve ser reconhecido o dever de Mateus dos Reis Moura de prestar contas justificadas da administração efetivamente exercida na sociedade MOURA E VIEIRA LTDA., a partir de 17 de junho de 2019, abrangendo o período em que tenha desempenhado atos de gestão, dentro dos limites temporais da pretensão deduzida. As contas deverão permitir a identificação das receitas, despesas, investimentos, movimentações bancárias, retiradas, obrigações assumidas e demais operações relacionadas à gestão, acompanhadas dos documentos justificativos disponíveis. A apuração da existência de saldo credor ou devedor ficará reservada à segunda fase do procedimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 485, VI, 487, I, 550, § 5º, e 551 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 1.011, 1.020 e 1.021 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, em relação ao requerido MATEUS DOS REIS MOURA, para: I – DECLARAR a existência do dever jurídico de MATEUS DOS REIS MOURA de prestar contas justificadas ao autor FLÁVIO LUIS LOPES VIEIRA relativamente aos atos de administração que efetivamente exerceu na sociedade MOURA E VIEIRA LTDA., a partir de 17 de junho de 2019, observados os limites da pretensão deduzida e o período de sua efetiva gestão; II – DETERMINAR que o requerido apresente as contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 550, § 5º, do CPC, contado da intimação para cumprimento desta decisão, observada sua eficácia processual, mediante demonstrativo organizado que discrimine receitas, despesas, investimentos e movimentações patrimoniais relacionadas à administração exercida, acompanhado dos documentos justificativos pertinentes; III – ESTABELECER que a prestação deverá abranger, na medida de sua pertinência com a administração efetivamente exercida, as movimentações bancárias, recebimentos, pagamentos, transferências, retiradas, operações de crédito, obrigações assumidas, movimentação de estoque, aquisição e destinação de bens, receitas decorrentes de serviços faturados mediante utilização do CNPJ societário e demais operações relevantes para a compreensão da situação econômico-financeira da sociedade; IV – DETERMINAR que sejam individualmente identificadas e justificadas, quando relacionadas à gestão objeto da demanda, as operações controvertidas, inclusive a transferência de R$ 38.416,00 mencionada no ID 138018055 e as operações relativas aos bens descritos no ID 138018056, sem antecipação de juízo quanto à sua regularidade; V – ADVERTIR o requerido de que o descumprimento da obrigação no prazo legal acarretará a consequência prevista no art. 550, § 5º, do CPC, não lhe sendo lícito impugnar as contas que vierem a ser apresentadas pelo autor, sem prejuízo do controle judicial da consistência e da regularidade dessas contas; VI – EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação à sociedade MOURA E VIEIRA LTDA., por ilegitimidade passiva quanto à obrigação pessoal de prestar contas da administração exercida pelo corréu, nos termos do art. 485, VI, do CPC; VII – RESSALVAR que o reconhecimento da obrigação de prestar contas não importa declaração de irregularidade administrativa, reconhecimento de apropriação indevida, condenação à restituição do capital social ou apuração antecipada de saldo patrimonial, matérias que deverão observar os limites da segunda fase do procedimento ou ser deduzidas pelas vias processuais adequadas. Reconhecida a sucumbência do requerido Mateus dos Reis Moura na controvérsia relativa à existência do dever de prestar contas, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios correspondentes à primeira fase, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da definição das despesas processuais e de eventual sucumbência própria da segunda fase. Quanto à extinção do processo em relação à sociedade empresária, a distribuição dos ônus sucumbenciais observará o princípio da causalidade, ficando reconhecida a responsabilidade do autor pela inclusão da pessoa jurídica no polo passivo, com honorários a serem fixados em favor de seu patrono, observada a efetiva autonomia da representação processual e vedada a duplicidade remuneratória pelo mesmo trabalho. Após o momento processual adequado, intime-se o requerido para cumprimento da obrigação, observando-se o prazo legal de quinze dias. Apresentadas as contas, intime-se o autor para manifestação no prazo previsto no art. 550, § 2º, do CPC, prosseguindo-se com a segunda fase, mediante exame das contas e eventual produção das provas necessárias. Na hipótese de não apresentação, observe-se o procedimento estabelecido no art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC, com a apresentação das contas pelo autor e posterior apreciação judicial, inclusive mediante prova pericial, caso necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Marabá/PA, data da assinatura eletrônica ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 Designação pela Portaria 7884/2024-GP, de 26/07/2024
