Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 194030185 e ID 194032689), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo réu, e honorários advocatícios a cargo de cada qual de seus respectivos patronos, exatamente nos termos convencionados na Cláusula 4ª da avença (ID 194030185, fl. 224), observando-se, no que couber, a gratuidade da justiça outrora conferida à parte autora (ID 172104852 e ID 190153522). Preclusa a via recursal diante da manifesta renúncia ao interesse de recorrer decorrente do próprio acordo homologado, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as cautelas de estilo e não havendo pendências tributárias ou custas inadimplidas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
Processo nº: 0800157-11.2026.8.14.0018 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por JOSÉ NERES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 168515565). Após a tramitação regular da marcha processual, foi proferida sentença de procedência parcial dos pedidos (ID 190153522). Em face do referido provimento jurisdicional, a instituição financeira demandada opôs embargos de declaração (ID 191377176), os quais receberam contrarrazões da parte autora (ID 192412778). Contudo, antes da apreciação do recurso integrativo, as partes litigantes atravessaram petição conjunta noticiando a celebração de transação para pôr fim ao litígio (ID 194030185 e ID 194032689), mediante o pagamento da quantia de R$ 3.095,42, cancelamento definitivo das cobranças questionadas e concessão de mútua e irrestrita quitação (ID 194030185). O banco demandado acostou aos autos o respectivo comprovante da transferência bancária (TED) efetuada em favor da sociedade de advogados indicada pela parte autora (ID 195037865 e ID 195037870). A Secretaria certificou a conclusão dos autos para fins de homologação do ajuste (ID 197918406). Vieram os autos conclusos. DECIDO A autocomposição consubstancia a diretriz precípua do ordenamento processual civil contemporâneo, cabendo ao Estado juiz estimular e privilegiar a solução consensual dos conflitos, conforme expressa previsão legal. No caso concreto, o negócio jurídico entabulado versa sobre direitos patrimoniais de natureza disponível e foi firmado por partes plenamente capazes, representadas por patronos regularmente investidos de poderes específicos para transigir e firmar acordos (ID 168515571, fl. 27, ID 171055364, fls. 60-61, e ID 194030185, fl. 225). Com efeito, as partes ajustaram de forma livre e consciente as condições para a extinção definitiva da pendência judicial (ID 194030185), não se vislumbrando qualquer vício de consentimento ou mácula formal apta a obstar a homologação pretendida, restando consumado o integral adimplemento financeiro do pacto pela instituição financeira (ID 195037870). Portanto, restando atendidos todos os pressupostos de validade e eficácia previstos na legislação de regência, a chancela judicial da transação é medida imperativa que se impõe para a formalização do título executivo judicial e encerramento da fase de conhecimento com exame de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 194030185 e ID 194032689), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo réu, e honorários advocatícios a cargo de cada qual de seus respectivos patronos, exatamente nos termos convencionados na Cláusula 4ª da avença (ID 194030185, fl. 224), observando-se, no que couber, a gratuidade da justiça outrora conferida à parte autora (ID 172104852 e ID 190153522). Preclusa a via recursal diante da manifesta renúncia ao interesse de recorrer decorrente do próprio acordo homologado, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as cautelas de estilo e não havendo pendências tributárias ou custas inadimplidas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis/PA, 6 de novembro de 2026. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito
