Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: a) Rejeitar os pedidos de nulidade formal e de iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário nº 16.123.243); b) Reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 29.838,74, determinando a dedução das amortizações de R$ 21.472,55 (em 14/03/2024) e de R$ 8.366,19 (em 13/06/2024) do saldo executado; c) Determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente com a retificação do cálculo pelo exequente. Em razão da sucumbência na quase totalidade dos pedidos, condeno os embargantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Translade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0890423-73.2023.8.14.0301. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0889720-74.2025.8.14.0301 EMBARGANTE: CLEOCY GOMES DE CARVALHO, CLORIS CARVALHO FIGUEREDO, C.CARVALHO INDUSTRIA , COMERCIO LTDA. - ME ADVOGADO(A) EMBARGANTE: NELSON PEDRO BATISTA DAS NEVES (PA26942PA) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) EMBARGADO: EDSON ROSAS JUNIOR (AMAM0001910A) SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO C. Carvalho Indústria, Comércio Ltda. - ME, Cloris Carvalho Figueredo e Cleocy Gomes de Carvalho opuseram embargos à execução por dependência à Ação de Execução nº 0890423-73.2023.8.14.0301, movida pelo Banco Bradesco S.A. para cobrar R$ 1.557.469,59 decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 16.123.243 (ID 158629298). Sustentam a nulidade por falta de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC); iliquidez da dívida pela generalidade do demonstrativo de débito (art. 798, parágrafo único, do CPC); e excesso de execução pela falta de dedução de R$ 29.838,74 amortizados via retenções de consórcio em conta corrente (R$ 21.472,55 em 14/03/2024 e R$ 8.366,19 em 13/06/2024). Requereram a gratuidade de justiça e a nulidade da execução ou o reconhecimento do excesso. A justiça gratuita e o efeito suspensivo foram deferidos (ID 160156821). O embargado impugnou os embargos, insurgindo-se contra a gratuidade e defendendo a executividade da cédula, a liquidez da planilha e a ausência de excesso (ID 166957169). Instadas a especificar provas (ID 179033338), o embargado declarou desinteresse (ID 192823672) e os embargantes quedaram-se inertes. Autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia é de direito e documental, e as partes dispensaram outras provas (ID 192823672). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deduzida pelo embargado (ID 166957169). A hipossuficiência foi demonstrada por documentos contábeis idôneos (ID 159701995), deferida sob decisão fundamentada (ID 160156821) e o impugnante não trouxe prova superveniente capaz de desconstituí-la. Não prospera a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas. A execução funda-se na Cédula de Crédito Bancário nº 16.123.243, expressamente qualificada como título executivo extrajudicial pelo art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 e pelo art. 784, XII, do CPC. A exigência de duas testemunhas do art. 784, III, do CPC restringe-se a documentos particulares genéricos. Os requisitos da CCB são fixados no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, que não exige testemunhas instrumentárias, conferindo plena higidez e certeza à cédula subscrita pela devedora principal. Tampouco subsiste a alegação de iliquidez. O saldo devedor da CCB pode ser apurado mediante planilha de cálculo ou extratos bancários elaborados pelo credor (art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004). O demonstrativo que instrui a execução individualizou o débito inicial, os índices de correção e as taxas de juros aplicadas (art. 798, parágrafo único, I e II, do CPC), viabilizando o contraditório e o controle aritmético. Eventual divergência quanto a amortizações não gera nulidade do título (art. 803, I, do CPC), caracterizando matéria própria de excesso de execução. Há excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, do CPC). Os extratos bancários acostados comprovam que o banco reteve diretamente na conta corrente da embargante as quantias de R$ 21.472,55 (em 14/03/2024) e R$ 8.366,19 (em 13/06/2024), totalizando R$ 29.838,74 a título de retorno de consórcio para quitação de operações em mora (ID 158632009). Esses montantes não foram deduzidos na evolução do saldo devedor executado. Portanto, impõe-se acolher em parte os embargos para decotar o excesso comprovado de R$ 29.838,74, abatendo-se os valores nas respectivas datas de retenção para prosseguimento pelo saldo remanescente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: a) Rejeitar os pedidos de nulidade formal e de iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário nº 16.123.243); b) Reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 29.838,74, determinando a dedução das amortizações de R$ 21.472,55 (em 14/03/2024) e de R$ 8.366,19 (em 13/06/2024) do saldo executado; c) Determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente com a retificação do cálculo pelo exequente. Em razão da sucumbência na quase totalidade dos pedidos, condeno os embargantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Translade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0890423-73.2023.8.14.0301. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05/11/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 26100300343529600000171951830 Despacho Despacho 26060913353303300000158574679 Certidão Certidão 26050812522242600000156109072 Petição Petição 26020301355277600000149636570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120308283630700000146622603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120308283630700000146622603 Decisão Decisão 25111010290082600000144572729 Justiça Gratuita Petição 25102310190870400000144148238 2 - EXTRATO SIMPLES 01.2025 -C CARVALHO - RETIFICADORA (2) Documento de Comprovação 25102310190903000000144148240 4 - FOLHA DE PAG_ C CARVALHO Documento de Comprovação 25102310190970700000144148242 6 - GUIA R MENSAL FGTS _C CARVALHO Documento de Comprovação 25102310191057500000144148250 7 - INSS_ C CARVALHO Documento de Comprovação 25102310191116300000144148252 Despacho Despacho 25101509280191100000143468687 Embargos a Execução Petição Inicial 25100817270865000000143163742 2 - Procuração_CCarvalho Documento de Comprovação 25100817270890100000143163751 2.1 - CPF e RG Clóris Carvalho Documento de Identificação 25100817270912600000143163752 2.2 - CNPJ C CARVALHO Documento de Comprovação 25100817270930100000143163753 2.3 - contrato-C CARVALHO Documento de Comprovação 25100817270948900000143163755 2.4 - contrato-ULTIMA ALTERAÇÃO C CARVALHO Documento de Comprovação 25100817270976800000143163757 2.5 - Procuração Clóris Instrumento de Procuração 25100817271006000000143163758 2.6 - Procuração Cleocy Instrumento de Procuração 25100817271025300000143163762 3 - FOLHA DE PAGAMENTO - C CARVALHO Documento de Comprovação 25100817271055100000143163763 4 - FGTS Documento de Comprovação 25100817271072700000143166038 5 - INSS Documento de Comprovação 25100817271108500000143166040 6 - EQUATORIAL FABRICA Documento de Comprovação 25100817271141800000143166045 7 - COSANPA FABRICA Documento de Comprovação 25100817271171200000143166047 8 - Extrato desconto consórcios Documento de Comprovação 25100817271199100000143166050
