Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém USUCAPIÃO (154) Nº 0041570-91.2008.8.14.0301 AUTOR: CARMEM RAIMUNDA LIMA MOREIRA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESPOLIO DE FIRMINO SOARES DA COSTA, MARLUCE SOCORRO RODRIGUES E SILVA, ATUAL MORADOR, Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARMEM RAIMUNDA LIMA MOREIRA em face do ESPÓLIO DE FIRMINO SOARES DA COSTA e da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM (CODEM), objetivando a declaração judicial de domínio sobre o imóvel urbano residencial situado na Travessa 14 de Abril, nº 1.087, entre a Avenida Magalhães Barata e a Avenida Governador José Malcher, Bairro de São Brás, Município de Belém, Estado do Pará (ID 71524245). A autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, sustentou na petição inicial exercer a posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição, com animus domini, sobre a aludida área urbana por lapso temporal superior a trinta anos, destinando o imóvel à sua moradia habitual e de sua família (ID 71524245 e ID 148589169). O titular tabular do imóvel, Espólio de Firmino Soares da Costa, representado por sua inventariante, foi regularmente citado pessoalmente por mandado (ID 71524636), mantendo-se silente e sem apresentar resposta aos termos da demanda (ID 160823604). As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, oportunidade em que a União (ID 71524588) e o Estado do Pará (ID 71524436) manifestaram expresso desinteresse na lide. O Município de Belém informou que o imóvel em litígio integrava a carteira imobiliária transferida à CODEM, tendo o juízo indeferido o ingresso do ente municipal em razão da personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio da referida sociedade de economia mista (ID 168045282). A CODEM, devidamente citada (ID 116128593), ofereceu contestação tempestiva, alegando, em síntese, que o bem pretendido seria de domínio público e, portanto, insuscetível de aquisição originária por usucapião (ID 71524704 e ID 71524705). A parte requerente apresentou réplica, asseverando a natureza patrimonial e disponível dos bens pertencentes à sociedade de economia mista, bem como a plena possibilidade jurídica de usucapião do imóvel ou de seu domínio útil (ID 82678096). Os confinantes foram devidamente identificados e citados, sendo o confinante da lateral direita (Tv. 14 de Abril, nº 1.091) e o confinante dos fundos (Supermercado Yamada) cientificados pessoalmente sem apresentar oposição (ID 71524636 e ID 71524692). O confinante da lateral esquerda (Tv. 14 de Abril, nº 1.083) foi citado pessoalmente na pessoa de seu atual morador mediante certidão de oficial de justiça (ID 190622468), decorrendo o prazo legal sem manifestação (ID 193393560). Os confinantes desconhecidos, réus em lugar incerto e eventuais terceiros interessados foram citados por edital com ampla publicidade (ID 71524690), sendo-lhes nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 71524692), sobre a qual a autora se manifestou em réplica (ID 71524694). A requerente acostou aos autos as plantas técnicas de implantação, localização e situação confeccionadas pela assessoria de arquitetura e urbanismo do Núcleo de Defesa da Moradia da Defensoria Pública (ID 101097444), individualizando com exatidão a área total do lote de 97,41 m² e a área construída de 94,84 m². Por intermédio da decisão interlocutória saneadora, este juízo ratificou o processamento do feito sob a modalidade de usucapião extraordinária e dispensou a juntada de certidões cartorárias adicionais, determinando a conclusão dos autos para julgamento após a perfectibilização dos atos citatórios pendentes (ID 168045282). Vieram os autos conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar, vícios de representação ou irregularidades que comprometam o pleno desenvolvimento da relação processual. Todos os interessados e confinantes foram regularmente citados de forma pessoal ou editalícia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa nos estritos termos da legislação processual civil vigente. A contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial no interesse dos citados por edital afasta a presunção absoluta de veracidade da revelia, mas transfere à requerente o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu a contento por meio de prova documental robusta. No tocante à capacidade processual, resta preclusa a decisão que indeferiu o ingresso do Município de Belém no polo passivo (ID 168045282), confirmando-se que a CODEM, na condição de sociedade de economia mista municipal com patrimônio próprio, detém legitimidade passiva exclusiva para responder à demanda quanto aos imóveis incorporados à sua esfera jurídica. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas em audiência. A pretensão autoral fundamenta-se nas disposições do Código Civil relativas à aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária, cuja disciplina normativa decorre expressamente do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A modalidade extraordinária de usucapião prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé, exigindo para a sua consumação apenas a comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos, reduzido a dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel a sua moradia habitual ou nele realiza obras de caráter produtivo. No caso concreto, a autora demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel localizado na Travessa 14 de Abril, nº 1.087, Bairro São Brás, por período ininterrupto que ultrapassa com folga trinta anos (ID 148589169). Ademais, desde o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 02/12/2008 (ID 71524245), até a presente data, decorreram quase dezoito anos de tramitação processual sem que nenhum dos réus, confinantes ou terceiros tenha manejado qualquer ação possessória ou petitória com desfecho favorável, o que evidencia de maneira inabalável a mansidão e pacificidade da posse. A destinação do imóvel para moradia habitual da requerente atrai de pronto a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, estabelecendo o lapso temporal decenal, o qual já se encontrava amplamente perfectibilizado muito antes da própria propositura da ação. O imóvel usucapiendo foi satisfatoriamente individualizado por meio de plantas técnicas de implantação e localização (ID 101097444), indicando a área total de 97,41 metros quadrados e área construída de 94,84 metros quadrados, acompanhadas das coordenadas correspondentes. Quanto ao memorial descritivo do imóvel, em face desta ação tramitar há quase 20 anos, sem resposta jurisdicional, bem como pelo fato de o imóvel está individualizado nas plantas juntadas, dispenso a juntada do memorial descritivo para prolatar a sentença, devendo a DPE ficar atenta, caso o cartório de registro de imóvel requisite o documento. No tocante à manifestação da CODEM, a empresa pública municipal informou que detém o domínio direto sobre o imóvel em razão do regime de aforamento instituído na área patrimonial municipal, aventando a viabilidade jurídica de usucapião restrita ao domínio útil, com a preservação do domínio direto do ente estatal. A CODEM constitui sociedade de economia mista municipal, pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado e patrimônio próprio, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. O regime jurídico dos bens públicos é disciplinado pelo art. 98 do Código Civil: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Por sua vez, o art. 99 do Código Civil define a classificação dos bens públicos: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Infere-se do cotejo dos aludidos dispositivos legais que os bens pertencentes às entidades integrantes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado qualificam-se como bens particulares patrimoniais, não ostentando a prerrogativa da imprescritibilidade atribuída exclusivamente aos bens de pessoas jurídicas de direito público interno. A vedação de usucapião somente incide sobre bens de empresas estatais quando comprovadamente afetados à prestação direta de serviços públicos essenciais, hipótese não demonstrada pela CODEM, a qual detém o imóvel como mero ativo imobiliário ou patrimonial disponível. Com efeito, restando incontroverso que o imóvel se submete ao regime de aforamento com o domínio direto pertencente à CODEM, subsiste a plena possibilidade de aquisição originária do domínio útil por usucapião. A prescrição aquisitiva do domínio útil opera-se exclusivamente em desfavor do particular foreiro titular desse direito real (Espólio de Firmino Soares da Costa), preservando-se inalterado o domínio direto da sociedade de economia mista municipal e resguardando-se as prerrogativas do senhorio. Portanto, demonstrados o lapso temporal superior a trinta anos, a posse contínua, mansa e pacífica qualificada pela moradia habitual e o ânimo de dono, impõe-se a procedência do pedido para declarar a usucapião extraordinária do domínio útil do imóvel em favor da autora, mantendo-se íntegro o domínio direto pertencente à CODEM. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) declarar a aquisição originária do domínio útil em favor de CARMEM RAIMUNDA LIMA MOREIRA sobre o imóvel residencial urbano situado na Travessa 14 de Abril, nº 1.087, Bairro São Brás, Belém/PA, com área total de terreno de 97,41 m² e área construída de 94,84 m², conforme descrição constante das plantas técnicas acostadas aos autos (ID 101097444), resguardado o domínio direto pertencente à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM (CODEM); b) determinar que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro do domínio útil perante o Cartório do Registro de Imóveis competente da Comarca de Belém, mediante a expedição do competente mandado, acompanhado de cópia das plantas técnicas de ID 101097444, observada a gratuidade concedida. Considerando que a ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM (CODEM) aventou expressamente a possibilidade de concessão do domínio útil e não opôs resistência à aquisição dessa fração dominial pela possuidora, defendendo unicamente o domínio direto que restou preservado, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Deixo de condenar os réus revéis e os confrontantes em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de oposição à pretensão inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis e, cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 5 de novembro de 2026. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
